Tribunal: STF
Processo: RE 372872
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-06-10
Data de publicação: 2003-06-10

Ementa:
EMENTA: Juros reais: limitação em 12% ao ano:
 acórdão recorrido que,
além da auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, CF, contém fundamento
 infraconstitucional
suficiente que se tornou precluso: incidência da Súmula 283.

Inteiro teor:
EMENTA: Juros reais: limitação em 12% ao ano:
 acórdão recorrido que,
além da auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, CF, contém fundamento
 infraconstitucional
suficiente que se tornou precluso: incidência da Súmula 283.