Tribunal: STF
Processo: AI 424016
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-15
Data de publicação: 2003-04-15

Ementa:
EMENTA: Processual. Legislação local (Súmula 280). Controvérsia
infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. (Súmulas 282 e
356). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Legislação local (Súmula 280). Controvérsia
infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. (Súmulas 282 e
356). Regimental não provido.