Tribunal: STF
Processo: Pet 1632
Classe: Pet
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-02-06
Data de publicação: 2003-02-06

Ementa:
Reconhecidos zelo e dedicação dos Procuradores da Fazenda
 Nacional e da
AGU em defesa da União. Medida cautelar. Ações idênticas.
            Honorários. Apreciação eqüitativa prevista no § 4º do art.
 20 do CPC.
            Agravo improvido.

Inteiro teor:
Reconhecidos zelo e dedicação dos Procuradores da Fazenda
 Nacional e da
AGU em defesa da União. Medida cautelar. Ações idênticas.
            Honorários. Apreciação eqüitativa prevista no § 4º do art.
 20 do CPC.
            Agravo improvido.