Tribunal: STF
Processo: AI 352975
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro: pensão
previdenciária: recurso extraordinário: inviabilidade, dada a
natureza infraconstitucional da questão discutida pelo acórdão
recorrido: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro: pensão
previdenciária: recurso extraordinário: inviabilidade, dada a
natureza infraconstitucional da questão discutida pelo acórdão
recorrido: precedentes