Tribunal: STF
Processo: AI 473340
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-04
Data de publicação: 2003-11-04

Ementa:
EMENTA: Processo penal. Controvérsia que demanda o exame de normas
infraconstitucionais e de provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processo penal. Controvérsia que demanda o exame de normas
infraconstitucionais e de provas (Súmula 279). Regimental não provido