Tribunal: STF
Processo: AI 413740
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-15
Data de publicação: 2003-04-15

Ementa:
EMENTA: Processual. Pressupostos de
 admissibilidade. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Pressupostos de
 admissibilidade. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.