Tribunal: STF
Processo: AI 431112
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-09
Data de publicação: 2003-09-09

Ementa:
EMENTA: Processual. Fundamento da decisão agravada inatacado (art.
317, § 1º do RISTF). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Fundamento da decisão agravada inatacado (art.
317, § 1º do RISTF). Regimental não provido