Tribunal: STF
Processo: RE 300481
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-19
Data de publicação: 2003-08-19

Ementa:
EMENTA: Seguro de acidente de trabalho. Regulamento. Limite legal.
Ilegalidade. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Seguro de acidente de trabalho. Regulamento. Limite legal.
Ilegalidade. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido