Tribunal: STF
Processo: RE 363681
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-23
Data de publicação: 2003-09-23

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração. 2. Inocorrência de omissão,
contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes do julgado. 4.
Embargos declaratórios rejeitados

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração. 2. Inocorrência de omissão,
contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes do julgado. 4.
Embargos declaratórios rejeitados