Tribunal: STF
Processo: RE 356544
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-03-11
Data de publicação: 2003-03-11

Ementa:
O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da ADI 2
.031, considerou
legítima a prorrogação da CPMF pela EC nº 21/99.
                Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da ADI 2
.031, considerou
legítima a prorrogação da CPMF pela EC nº 21/99.
                Agravo regimental improvido.