Tribunal: STF
Processo: AI 476279
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-16
Data de publicação: 2003-12-16

Ementa:
EMENTA: Ação indenizatória de acidente de trabalho. Competência da
justiça comum. Orientação do STF. RE intempestivo. Reexame de fatos
e provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Ação indenizatória de acidente de trabalho. Competência da
justiça comum. Orientação do STF. RE intempestivo. Reexame de fatos
e provas (Súmula 279). Regimental não provido