Tribunal: STF
Processo: ADI 2815
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-10-08
Data de publicação: 2003-10-08

Ementa:
EMENTA: Competência legislativa privativa da União: propaganda
comercial: inconstitucionalidade de lei estadual que veda, em
anúncios comerciais, fotos de natureza erótica ou pornográfica

Inteiro teor:
EMENTA: Competência legislativa privativa da União: propaganda
comercial: inconstitucionalidade de lei estadual que veda, em
anúncios comerciais, fotos de natureza erótica ou pornográfica