Tribunal: STF
Processo: AI 420773
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-01
Data de publicação: 2003-04-01

Ementa:
EMENTA: Processual. Controvérsia de natureza infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Controvérsia de natureza infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.