Tribunal: STF
Processo: AI 435996
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-19
Data de publicação: 2003-08-19

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Competência
da Justiça Comum Estadual. Legislação infraconstitucional.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Competência
da Justiça Comum Estadual. Legislação infraconstitucional.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento