Tribunal: STF
Processo: AI 159081
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-03-18
Data de publicação: 2003-03-18

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: caráter infringente: rejeição.
Não se prestam os embargos de declaração para inverter decisão
explícita, ainda que em sentido contrário à jurisprudência assentada pelo Tribunal.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: caráter infringente: rejeição.
Não se prestam os embargos de declaração para inverter decisão
explícita, ainda que em sentido contrário à jurisprudência assentada pelo Tribunal.