Tribunal: STF
Processo: AI 430526
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-17
Data de publicação: 2003-06-17

Ementa:
EMENTA: Criminal. Redução de pena. Controvérsia decidida com base
em normas infraconstitucionais e nas provas contidas nos autos.
Controvérsia infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula
279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Criminal. Redução de pena. Controvérsia decidida com base
em normas infraconstitucionais e nas provas contidas nos autos.
Controvérsia infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula
279). Regimental não provido