Tribunal: STF
Processo: AI 448860
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-26
Data de publicação: 2003-08-26

Ementa:
EMENTA: Auto de infração. Multa. Controvérsia infraconstitucional.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Prequestionamento
 implícito. Impossibilidade. Precedentes. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Auto de infração. Multa. Controvérsia infraconstitucional.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Prequestionamento
 implícito. Impossibilidade. Precedentes. Regimental não provido