Tribunal: STF
Processo: MS 23137
Classe: MS
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-04-28
Data de publicação: 2003-04-28

Ementa:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA:
DECADÊNCIA. LEI 1.533/51, art.18.
I. - Decadência do direito à
impetração reconhecida. Lei 1.533/51, art. 18
II. - Mandado de
Segurança não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA:
DECADÊNCIA. LEI 1.533/51, art.18.
I. - Decadência do direito à
impetração reconhecida. Lei 1.533/51, art. 18
II. - Mandado de
Segurança não conhecido.