Tribunal: STF
Processo: AI 410684
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Cargo em comissão. Controvérsia que
demanda exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Cargo em comissão. Controvérsia que
demanda exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido