Tribunal: STF
Processo: RE 358788
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-09
Data de publicação: 2003-09-09

Ementa:
EMENTA: Servidor Público. Estabilidade financeira. LC 13/95. Art.
5º, XXXVI, da CF observado. Precedente. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público. Estabilidade financeira. LC 13/95. Art.
5º, XXXVI, da CF observado. Precedente. Regimental não provido