Tribunal: STF
Processo: AI 474747
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-16
Data de publicação: 2003-12-16

Ementa:
EMENTA: Pedido de concessão de justiça gratuita. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Pedido de concessão de justiça gratuita. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido