Tribunal: STF
Processo: AI 420367
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-29
Data de publicação: 2003-04-29

Ementa:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.