Tribunal: STF
Processo: RE 364018
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-04-22
Data de publicação: 2003-04-22

Ementa:
Acórdão impugnado que adota três fundamentos
 suficientes e o recurso
extraordinário abrange apenas um deles. Incidência da Súmula  STF nº
 283.
                   Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Acórdão impugnado que adota três fundamentos
 suficientes e o recurso
extraordinário abrange apenas um deles. Incidência da Súmula  STF nº
 283.
                   Agravo regimental improvido.