Tribunal: STF
Processo: AI 440298
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Policial Militar. Lei nº 11.216/95. Legislação local que
não vincula o soldo ao salário mínimo. Incabível o RE para exame de
direito local (Súmula 280) e por ofensa indireta à CF. Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Policial Militar. Lei nº 11.216/95. Legislação local que
não vincula o soldo ao salário mínimo. Incabível o RE para exame de
direito local (Súmula 280) e por ofensa indireta à CF. Regimental
não provido