Tribunal: STF
Processo: AI 432120
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-20
Data de publicação: 2003-05-20

Ementa:
EMENTA: Servidor Público. Isonomia. Cabimento de recurso especial.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF. Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público. Isonomia. Cabimento de recurso especial.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF. Regimental
não provido