Tribunal: STF
Processo: AI 449170
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-23
Data de publicação: 2003-09-23

Ementa:
EMENTA: Exploração de transporte interestadual. Controvérsia que
demanda reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Exploração de transporte interestadual. Controvérsia que
demanda reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido