Tribunal: STF
Processo: RE 364050
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-14
Data de publicação: 2003-10-14

Ementa:
EMENTA: Contribuição Social. FUNRURAL. Empresa urbana.
Possibilidade de cobrança. Imunidade tributária. Controvérsia
decidida com base em normas infraconstitucionais e provas (Súmula
279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição Social. FUNRURAL. Empresa urbana.
Possibilidade de cobrança. Imunidade tributária. Controvérsia
decidida com base em normas infraconstitucionais e provas (Súmula
279). Regimental não provido