Tribunal: STF
Processo: RE 204787
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-12-04
Data de publicação: 2003-12-04

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para fixar em 1% (um por
cento) a multa a ser aplicada à embargante

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para fixar em 1% (um por
cento) a multa a ser aplicada à embargante