Tribunal: STF
Processo: AI 426992
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-25
Data de publicação: 2003-11-25

Ementa:
EMENTA: Servidor público inativo. Revisão de proventos. Súmula 339.
 Precedentes. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público inativo. Revisão de proventos. Súmula 339.
 Precedentes. Regimental não provido