Tribunal: STF
Processo: AI 417355
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-01
Data de publicação: 2003-04-01

Ementa:
EMENTA: Processual. Legislação local (Súmula
 280). Controvérsia
infraconstitucional. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Legislação local (Súmula
 280). Controvérsia
infraconstitucional. Regimental não provido.