Tribunal: STF
Processo: AI 438768
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-05
Data de publicação: 2003-08-05

Ementa:
EMENTA: Anistia. Militar. Necessidade de reexame de fatos e provas
não caracterizado. Ofensa direta à CF (art. 8º do ADCT) Fato novo
superveniente (CPC, art. 462). Lei nº 10.559/2002.
Inadmissibilidade. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Anistia. Militar. Necessidade de reexame de fatos e provas
não caracterizado. Ofensa direta à CF (art. 8º do ADCT) Fato novo
superveniente (CPC, art. 462). Lei nº 10.559/2002.
Inadmissibilidade. Regimental não provido