Tribunal: STF
Processo: AC 20
Classe: AC
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-05
Data de publicação: 2003-08-05

Ementa:
EMENTA: Recurso interposto prematuramente. Ausência de prova de
ciência inequívoca. Precedentes. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso interposto prematuramente. Ausência de prova de
ciência inequívoca. Precedentes. Regimental não provido