Tribunal: STF
Processo: AI 420417
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-01
Data de publicação: 2003-04-01

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Vencimentos. Conversão em URV. Exclusão de
parcela de 11,98%. Jurisprudência do STF. Fundamentos da decisão
agravada não afastados. Ausência de prequestionamento. Regimental
não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Vencimentos. Conversão em URV. Exclusão de
parcela de 11,98%. Jurisprudência do STF. Fundamentos da decisão
agravada não afastados. Ausência de prequestionamento. Regimental
não provido.