Tribunal: STF
Processo: AI 429635
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-17
Data de publicação: 2003-06-17

Ementa:
EMENTA: Execução fiscal. Controvérsia que envolve reexame de fatos
e provas. Súmula 279. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Execução fiscal. Controvérsia que envolve reexame de fatos
e provas. Súmula 279. Regimental não provido