Tribunal: STF
Processo: AI 399054
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-02-25
Data de publicação: 2003-02-25

Ementa:
EMENTA: Trabalhador. Adicional de periculosidade. Vinculação ao
salário mínimo. Impossibilidade. Art. 7º, IV da CF. Precedentes.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhador. Adicional de periculosidade. Vinculação ao
salário mínimo. Impossibilidade. Art. 7º, IV da CF. Precedentes.
Regimental não provido.