Tribunal: STF
Processo: RE 242358
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-05-30
Data de publicação: 2003-05-30

Ementa:
EMENTA:  Embargos de declaração: inocorrência da
 contradição apontada
pela embargante: rejeição.

Inteiro teor:
EMENTA:  Embargos de declaração: inocorrência da
 contradição apontada
pela embargante: rejeição.