Tribunal: STF
Processo: AI 434529
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-03-25
Data de publicação: 2003-03-25

Ementa:
EMENTA: 1. Discussão dos autos que depende do reexame das provas produzidas
no processo (Súmula STF nº 279) e da interpretação da legislação
infraconstitucional.
2.  Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: 1. Discussão dos autos que depende do reexame das provas produzidas
no processo (Súmula STF nº 279) e da interpretação da legislação
infraconstitucional.
2.  Agravo regimental improvido.