Tribunal: STF
Processo: RE 385878
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-26
Data de publicação: 2003-08-26

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
 MINAS GERAIS: MINASCAIXA. Lei 10.470/91 do Estado de Minas
Gerais.
I. - Questão decidida a partir de interpretação de norma
local.
II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
 MINAS GERAIS: MINASCAIXA. Lei 10.470/91 do Estado de Minas
Gerais.
I. - Questão decidida a partir de interpretação de norma
local.
II. - Agravo não provido.