Tribunal: STF
Processo: AI 441950
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-23
Data de publicação: 2003-09-23

Ementa:
EMENTA: Processual. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356). Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356). Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280).
Regimental não provido