Tribunal: STF
Processo: AI 431930
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-25
Data de publicação: 2003-11-25

Ementa:
EMENTA: Processual. Recurso ordinário (CF, art. 102, II, "a").
Incabível contra acórdão do STJ que negou provimento a recurso
ordinário em mandado de segurança. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Recurso ordinário (CF, art. 102, II, "a").
Incabível contra acórdão do STJ que negou provimento a recurso
ordinário em mandado de segurança. Regimental não provido