Tribunal: STF
Processo: AI 408980
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-12
Data de publicação: 2003-08-12

Ementa:
Constitui peça indispensável, ao traslado do agravo de instrumento,
 a certidão de publicação da decisão agravada, que não pode ser
substituída por simples declaração de tempestividade do
recurso.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Constitui peça indispensável, ao traslado do agravo de instrumento,
 a certidão de publicação da decisão agravada, que não pode ser
substituída por simples declaração de tempestividade do
recurso.
Agravo regimental improvido.