Tribunal: STF
Processo: AI 423699
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-06
Data de publicação: 2003-05-06

Ementa:
EMENTA: Responsabilidade civil. Danos material e
 moral. Ausência de
 indicação do permissivo constitucional autorizador do RE. Reexame de
 fatos e provas.
(Súmula 279). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Responsabilidade civil. Danos material e
 moral. Ausência de
 indicação do permissivo constitucional autorizador do RE. Reexame de
 fatos e provas.
(Súmula 279). Regimental não provido.