Tribunal: STF
Processo: AI 401343
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-02
Data de publicação: 2003-12-02

Ementa:
EMENTA: Ação civil pública. Associação de consumidores.
Legitimidade. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Ação civil pública. Associação de consumidores.
Legitimidade. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido