Tribunal: STF
Processo: AI 364271
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-08-19
Data de publicação: 2003-08-19

Ementa:
EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da
inatividade de servidores públicos: inconstitucionalidade da
cobrança, com o advento da EC 20/98: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da
inatividade de servidores públicos: inconstitucionalidade da
cobrança, com o advento da EC 20/98: precedentes