Tribunal: STF
Processo: RE 366078
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-19
Data de publicação: 2003-08-19

Ementa:
EMENTA: Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Possibilidade
de aplicação do art. 557 do CPC. Constitucionalidade da
contribuição. Precedentes. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Possibilidade
de aplicação do art. 557 do CPC. Constitucionalidade da
contribuição. Precedentes. Regimental não provido