Tribunal: STF
Processo: RE 256581
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-03
Data de publicação: 2003-06-03

Ementa:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores
públicos estaduais. Gratificações. 3. Direito Adquirido.
Irredutibilidade de Vencimentos. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores
públicos estaduais. Gratificações. 3. Direito Adquirido.
Irredutibilidade de Vencimentos. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento