Tribunal: STF
Processo: AI 448852
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-09
Data de publicação: 2003-09-09

Ementa:
EMENTA: Processual. Controvérsia de natureza infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Controvérsia de natureza infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido