Tribunal: STF
Processo: AI 469046
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-11-11
Data de publicação: 2003-11-11

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
assentado em fundamento constitucional suficiente - art. 37, § 6º,
da Constituição - que não foi impugnado pelo recorrente: incidência
da Súmula 283

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
assentado em fundamento constitucional suficiente - art. 37, § 6º,
da Constituição - que não foi impugnado pelo recorrente: incidência
da Súmula 283