Tribunal: STF
Processo: RE 335462
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-10
Data de publicação: 2003-06-10

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
 ICMS. Compensação. 3. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
 ICMS. Compensação. 3. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento