Tribunal: STF
Processo: AI 465478
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-18
Data de publicação: 2003-11-18

Ementa:
EMENTA: Indenização. Acidente de trânsito. Competência do juizado
especial. Controvérsia que demanda o exame de normas
infraconstitucionais e das provas contidas nos autos (Súmula 279).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Indenização. Acidente de trânsito. Competência do juizado
especial. Controvérsia que demanda o exame de normas
infraconstitucionais e das provas contidas nos autos (Súmula 279).
Regimental não provido