Tribunal: STF
Processo: RE 371778
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-12
Data de publicação: 2003-08-12

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO:
MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.
I. - O acórdão recorrido tem assento em
dois fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283-STF.
II. -
R.E. inviável. Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO:
MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.
I. - O acórdão recorrido tem assento em
dois fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283-STF.
II. -
R.E. inviável. Agravo não provido.