Tribunal: STF
Processo: RE 222752
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-15
Data de publicação: 2003-04-15

Ementa:
EMENTA: Processual. Agravo regimental interposto contra decisão
colegiada. Recurso manifestamente incabível. Litigância de má-fé.
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Agravo regimental interposto contra decisão
colegiada. Recurso manifestamente incabível. Litigância de má-fé.
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Regimental não
provido.