Tribunal: STF
Processo: AI 454161
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-16
Data de publicação: 2003-09-16

Ementa:
EMENTA: Processual. Cabimento de mandado de segurança. Controvérsia
 infraconstitucional. Fundamento da decisão agravada inatacado.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não
provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Cabimento de mandado de segurança. Controvérsia
 infraconstitucional. Fundamento da decisão agravada inatacado.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não
provido