Tribunal: STF
Processo: AI 397258
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-12
Data de publicação: 2003-08-12

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos
infringentes. Interposição somente de recurso especial. Preclusão da
 matéria constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos
infringentes. Interposição somente de recurso especial. Preclusão da
 matéria constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento