Tribunal: STF
Processo: AI 401608
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-12
Data de publicação: 2003-08-12

Ementa:
1. A tempestividade do recurso, em face de feriado que não seja de
conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada no
 momento de sua interposição. Precedentes.
2.  Agravo regimental
improvido.

Inteiro teor:
1. A tempestividade do recurso, em face de feriado que não seja de
conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada no
 momento de sua interposição. Precedentes.
2.  Agravo regimental
improvido.