Tribunal: STF
Processo: AI 450431
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-28
Data de publicação: 2003-10-28

Ementa:
EMENTA: Responsabilidade civil. Indenização. Controvérsia que
demanda o reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Responsabilidade civil. Indenização. Controvérsia que
demanda o reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido