Tribunal: STF
Processo: AI 435013
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-20
Data de publicação: 2003-05-20

Ementa:
EMENTA: Tributário. Salário-educação. Fundamento da decisão
agravada não afastado. Não esgotamento da instância recursal (Súmula
281). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Salário-educação. Fundamento da decisão
agravada não afastado. Não esgotamento da instância recursal (Súmula
281). Regimental não provido.