Tribunal: STF
Processo: AI 482189
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-03-09
Data de publicação: 2003-03-09

Ementa:
EMENTA: Licitação. Declaração de idoneidade. Controvérsia que exige
 o exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279).
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não
provido

Inteiro teor:
EMENTA: Licitação. Declaração de idoneidade. Controvérsia que exige
 o exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279).
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não
provido