Tribunal: STF
Processo: AI 407707
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-05
Data de publicação: 2003-08-05

Ementa:
EMENTA: Processual. Nulidade absoluta suscitada após a ocorrência
de coisa julgada. Inadmissibilidade. Controvérsia que demanda
reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Nulidade absoluta suscitada após a ocorrência
de coisa julgada. Inadmissibilidade. Controvérsia que demanda
reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido