Tribunal: STF
Processo: Pet 2738
Classe: Pet
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-05-21
Data de publicação: 2003-05-21

Ementa:
PROCESSO DE INTERVENÇÃO - EXTRAVIO - RESTAURAÇÃO.
Uma vez reunidas as peças do processo primitivo, tem-se como realizada
 a
restauração, não a prejudicando o fato de um dos interessados haver
silenciado.

Inteiro teor:
PROCESSO DE INTERVENÇÃO - EXTRAVIO - RESTAURAÇÃO.
Uma vez reunidas as peças do processo primitivo, tem-se como realizada
 a
restauração, não a prejudicando o fato de um dos interessados haver
silenciado.