Tribunal: STF
Processo: RE 357817
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-09
Data de publicação: 2003-12-09

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração. 2. Não há, na decisão recorrida,
omissão, contradição ou obscuridade. 3. Não cabem embargos de
declaração com natureza infringente do julgado. 4. Embargos de
declaração rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração. 2. Não há, na decisão recorrida,
omissão, contradição ou obscuridade. 3. Não cabem embargos de
declaração com natureza infringente do julgado. 4. Embargos de
declaração rejeitados.