Tribunal: STF
Processo: AI 471580
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-16
Data de publicação: 2003-12-16

Ementa:
EMENTA: Processual. Decisão de última instância. Não caracterização
 (Súmula 281). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Decisão de última instância. Não caracterização
 (Súmula 281). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido