Tribunal: STF
Processo: AI 450415
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Processual. Não esgotamento das vias recursais (Súmula
281). Fundamento da decisão agravada inatacado (art. 317, § 1º do
RISTF). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Não esgotamento das vias recursais (Súmula
281). Fundamento da decisão agravada inatacado (art. 317, § 1º do
RISTF). Regimental não provido