Tribunal: STF
Processo: AI 406578
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-12
Data de publicação: 2003-08-12

Ementa:
1. Ausentes, no traslado, o acórdão recorrido, as contra-razões ao
extraordinário e a decisão agravada.
2. À parte interessada cabe a
fiscalização da inteireza do instrumento.
3. Agravo regimental
improvido.

Inteiro teor:
1. Ausentes, no traslado, o acórdão recorrido, as contra-razões ao
extraordinário e a decisão agravada.
2. À parte interessada cabe a
fiscalização da inteireza do instrumento.
3. Agravo regimental
improvido.