Tribunal: STF
Processo: RE 115888
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-02-25
Data de publicação: 2003-02-25

Ementa:
EMENTA:  Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.  Matéria de natureza
infraconstitucional. Ofensa reflexa e indireta à Constituição. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA:  Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.  Matéria de natureza
infraconstitucional. Ofensa reflexa e indireta à Constituição. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento.