Tribunal: STF
Processo: MS 24454
Classe: MS
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-03-13
Data de publicação: 2003-03-13

Ementa:
Possível injustiça de decisões proferidas por
 autoridades que não
tenham sido expressamente elencadas no rol do artigo 102, I, d, da
 Constituição Federal
não é motivo para sua ampliação.
                        Agravo improvido.

Inteiro teor:
Possível injustiça de decisões proferidas por
 autoridades que não
tenham sido expressamente elencadas no rol do artigo 102, I, d, da
 Constituição Federal
não é motivo para sua ampliação.
                        Agravo improvido.