Tribunal: STF
Processo: AI 392938
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-04-22
Data de publicação: 2003-04-22

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: intempestividade que se afere,
segundo a jurisprudência, pelo protocolo depois de vencido o prazo,
embora posta no correio no curso dele: precedente (Ag AgR 201.634-1,
 Pertence, DJ 16.4.99).

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: intempestividade que se afere,
segundo a jurisprudência, pelo protocolo depois de vencido o prazo,
embora posta no correio no curso dele: precedente (Ag AgR 201.634-1,
 Pertence, DJ 16.4.99).