Tribunal: STF
Processo: AI 419123
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-10-28
Data de publicação: 2003-10-28

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou
 obscuridade: caráter infringente: rejeição

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou
 obscuridade: caráter infringente: rejeição