Tribunal: STF
Processo: AI 423481
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-02
Data de publicação: 2003-12-02

Ementa:
EMENTA: Ausência dos pressupostos de cabimento dos embargos
declaratórios. Rejeito os embargos

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência dos pressupostos de cabimento dos embargos
declaratórios. Rejeito os embargos