Tribunal: STF
Processo: AI 477489
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-09
Data de publicação: 2003-12-09

Ementa:
EMENTA: Processual. Ausência de peças obrigatórias de agravo de
instrumento em recurso especial. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Ausência de peças obrigatórias de agravo de
instrumento em recurso especial. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido