Tribunal: STF
Processo: AI 446813
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-09-09
Data de publicação: 2003-09-09

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: descrição relativa à
legitimidade ativa ad causam, restrita ao plano da legislação
processual ordinária, além de demandar prévio reexame de fatos e
provas(Súmula 279)

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: descrição relativa à
legitimidade ativa ad causam, restrita ao plano da legislação
processual ordinária, além de demandar prévio reexame de fatos e
provas(Súmula 279)