Tribunal: STF
Processo: AI 477483
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-25
Data de publicação: 2003-11-25

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Vencimento básico inferior ao salário
mínimo. CF, arts. 7º, IV e 39, § 2º. Precedentes. Fundamento da
decisão agravada inatacado. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Vencimento básico inferior ao salário
mínimo. CF, arts. 7º, IV e 39, § 2º. Precedentes. Fundamento da
decisão agravada inatacado. Regimental não provido