Tribunal: STF
Processo: AI 400599
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-05
Data de publicação: 2002-11-05

Ementa:
EMENTA: Processual civil. Preparo insuficiente do recurso.
Controvérsia infraconstitucional. A ofensa à CF, se houvesse,
dependeria do prévio exame de normas infraconstitucionais.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual civil. Preparo insuficiente do recurso.
Controvérsia infraconstitucional. A ofensa à CF, se houvesse,
dependeria do prévio exame de normas infraconstitucionais.
Regimental não provido.