Tribunal: STF
Processo: Rcl 1628
Classe: Rcl
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-10-02
Data de publicação: 2002-10-02

Ementa:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA

CONSTITUCIONAL GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE.
DESRESPEITO A ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR
DEFERIDA. PRECEDENTES.
                  AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA

CONSTITUCIONAL GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE.
DESRESPEITO A ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR
DEFERIDA. PRECEDENTES.
                  AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.