Tribunal: STF
Processo: RE 239663
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-19
Data de publicação: 2002-11-19

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO
SALARIAL.
I. - Questões constitucionais não ventiladas no acórdão recorrido.
Não cabimento do recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO
SALARIAL.
I. - Questões constitucionais não ventiladas no acórdão recorrido.
Não cabimento do recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido.