Tribunal: STF
Processo: AI 387206
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-06
Data de publicação: 2002-08-06

Ementa:
EMENTA: Processual. Trabalhista. Ação rescisória.
 Recurso
intempestivo. Prazo decadencial. Controvérsia infraconstitucional.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Trabalhista. Ação rescisória.
 Recurso
intempestivo. Prazo decadencial. Controvérsia infraconstitucional.