Tribunal: STF
Processo: RE 234096
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-13
Data de publicação: 2002-08-13

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Embargos
 declaratórios.
Intempestividade. 3. Interposição por meio de fac-símile.
                Inobservância do disposto na Resolução STF n.º 179/99.
 4. Embargos
declaratórios não conhecidos.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Embargos
 declaratórios.
Intempestividade. 3. Interposição por meio de fac-símile.
                Inobservância do disposto na Resolução STF n.º 179/99.
 4. Embargos
declaratórios não conhecidos.