Tribunal: STF
Processo: HC 82506
Classe: HC
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-11-19
Data de publicação: 2002-11-19

Ementa:
"Habeas corpus". Prisão preventiva. Excesso de prazo
 para a conclusão
da instrução criminal (art. 390, caput do Código de Processo Penal
 Militar). Ordem deferida.

Inteiro teor:
"Habeas corpus". Prisão preventiva. Excesso de prazo
 para a conclusão
da instrução criminal (art. 390, caput do Código de Processo Penal
 Militar). Ordem deferida.