Tribunal: STF
Processo: RE 238171
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-03-26
Data de publicação: 2002-03-26

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. Contribuição Social
para o FUNRURAL. Cobrança de empresa urbana. Possibilidade.
Inexistência de violação ao art. 195, I da Constituição.
Precedentes desta Corte.
Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. Contribuição Social
para o FUNRURAL. Cobrança de empresa urbana. Possibilidade.
Inexistência de violação ao art. 195, I da Constituição.
Precedentes desta Corte.
Agravo regimental desprovido.