Tribunal: STF
Processo: AI 321178
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-05-14
Data de publicação: 2002-05-14

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração.
            - Não podem os embargos de declaração ser usados como se
fossem embargos infringentes.
Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração.
            - Não podem os embargos de declaração ser usados como se
fossem embargos infringentes.
Embargos rejeitados.