Tribunal: STF
Processo: AI 402259
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-12-10
Data de publicação: 2002-12-10

Ementa:
EMENTA: Criminal. Ofensa a lei federal. Reexame de
 provas. Fundamentos
da decisão agravada não atacados. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Criminal. Ofensa a lei federal. Reexame de
 provas. Fundamentos
da decisão agravada não atacados. Regimental não provido.