Tribunal: STF
Processo: AI 377703
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-06
Data de publicação: 2002-08-06

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Cabimento de recurso. Debate infraconstitucional.
Precedentes. Não impugnação de decisão. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Cabimento de recurso. Debate infraconstitucional.
Precedentes. Não impugnação de decisão. Regimental não provido.