Tribunal: STF
Processo: AI 392712
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-01
Data de publicação: 2002-10-01

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
 infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
 infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.