Tribunal: STF
Processo: RE 296380
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-24
Data de publicação: 2002-09-24

Ementa:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei local.
Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei local.
Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.