Tribunal: STF
Processo: AI 351277
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA:  - Agravo regimental a que se nega provimento,
por ser de natureza infraconstitucional (pressuposto de cabimento
de ação rescisória) a questão versada no Enunciado 83 do TST e na
Súmula 343 do STF.

Inteiro teor:
EMENTA:  - Agravo regimental a que se nega provimento,
por ser de natureza infraconstitucional (pressuposto de cabimento
de ação rescisória) a questão versada no Enunciado 83 do TST e na
Súmula 343 do STF.