Tribunal: STF
Processo: HC 82402
Classe: HC
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-10-29
Data de publicação: 2002-10-29

Ementa:
Habeas corpus. Prescrição consumada. Declaração de extinção da
punibilidade dos pacientes. Ordem deferida.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Prescrição consumada. Declaração de extinção da
punibilidade dos pacientes. Ordem deferida.