Tribunal: STF
Processo: AI 405861
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-26
Data de publicação: 2002-11-26

Ementa:
EMENTA: Execução fiscal. Substituição de penhora. Controvérsia dependente de
exame de provas e de matéria infraconstitucional. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Execução fiscal. Substituição de penhora. Controvérsia dependente de
exame de provas e de matéria infraconstitucional. Regimental não provido.