Tribunal: STF
Processo: RE 292237
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-13
Data de publicação: 2002-08-13

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2.

Lei local. Súmula 280. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2.

Lei local. Súmula 280. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.