Tribunal: STF
Processo: AI 371852
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-05-14
Data de publicação: 2002-05-14

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, das alegadas ofensas aos artigos
5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, das alegadas ofensas aos artigos
5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.