Tribunal: STF
Processo: HC 81668
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-04-09
Data de publicação: 2002-04-09

Ementa:
EMENTA: Defensoria Pública: intimação pessoal: garantia
que se estende à intimação em qualquer  instância, incluídas, as de
decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Inteiro teor:
EMENTA: Defensoria Pública: intimação pessoal: garantia
que se estende à intimação em qualquer  instância, incluídas, as de
decisões do Superior Tribunal de Justiça.