Tribunal: STF
Processo: RE 175087
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Controle concentrado
de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do
Município. Inexistência de previsão constitucional. 3. Recurso não
conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Controle concentrado
de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do
Município. Inexistência de previsão constitucional. 3. Recurso não
conhecido.