Tribunal: STF
Processo: RE 211442
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-03
Data de publicação: 2002-09-03

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
 Contribuição social
para o FUNRURAL. Empresa urbana. Possibilidade. Art. 195, da
 Constituição Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
 Contribuição social
para o FUNRURAL. Empresa urbana. Possibilidade. Art. 195, da
 Constituição Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.