Tribunal: STF
Processo: AI 376013
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-11-26
Data de publicação: 2002-11-26

Ementa:
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
 sentido de não admitir,
em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
                 2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
 sentido de não admitir,
em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
                 2. Agravo regimental improvido.