Tribunal: STF
Processo: AI 402874
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-01
Data de publicação: 2002-10-01

Ementa:
EMENTA: Desapropriação. Liquidação de
 julgado. Controvérsia
infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Regimental não
 provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Desapropriação. Liquidação de
 julgado. Controvérsia
infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Regimental não
 provido.