Tribunal: STF
Processo: AI 389953
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-20
Data de publicação: 2002-08-20

Ementa:
EMENTA: Processual. Cabimento de ação rescisória.
 Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Cabimento de ação rescisória.
 Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.