Tribunal: STF
Processo: AI 372300
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-06
Data de publicação: 2002-08-06

Ementa:
EMENTA:  Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ofensa ao inc.
 IX do art.
93 da CF. Questão constitucional não prequestionada.  Decisão
 recorrida motivada.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA:  Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ofensa ao inc.
 IX do art.
93 da CF. Questão constitucional não prequestionada.  Decisão
 recorrida motivada.
Regimental não provido.