Tribunal: STF
Processo: AI 350951
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-02-26
Data de publicação: 2002-02-26

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
        - Inexistência, no caso, de prequestionamento das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
        Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
        - Inexistência, no caso, de prequestionamento das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
        Agravo a que se nega provimento.