Tribunal: STF
Processo: AI 297835
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-04-09
Data de publicação: 2002-04-09

Ementa:
EMENTA: Município: competência para a fixação de horário
de funcionamento de  estabelecimentos comerciais: inocorrência das
alegadas ofensas ao texto constitucional: precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA: Município: competência para a fixação de horário
de funcionamento de  estabelecimentos comerciais: inocorrência das
alegadas ofensas ao texto constitucional: precedentes.