Tribunal: STF
Processo: AI 391184
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-29
Data de publicação: 2002-10-29

Ementa:
EMENTA: Processual. Aplicação de multa em
 recurso protelatório:
controvérsia infraconstitucional, cujo exame é inviável em recurso
 extraordinário.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Aplicação de multa em
 recurso protelatório:
controvérsia infraconstitucional, cujo exame é inviável em recurso
 extraordinário.
Regimental não provido.