Tribunal: STF
Processo: RE 274362
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-10-08
Data de publicação: 2002-10-08

Ementa:
O acórdão recorrido decidiu conflito entre normas
 infraconstitucionais,
referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que
 inviabiliza a admissão
do recurso extraordinário.
                    Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
O acórdão recorrido decidiu conflito entre normas
 infraconstitucionais,
referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que
 inviabiliza a admissão
do recurso extraordinário.
                    Agravo regimental desprovido.