Tribunal: STF
Processo: RE 231480
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-06
Data de publicação: 2002-08-06

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental.
2. Ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
3. Reexame de provas. Súmula 279.
4. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental.
2. Ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
3. Reexame de provas. Súmula 279.
4. Agravo regimental desprovido.