Tribunal: STF
Processo: AI 288714
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-05-14
Data de publicação: 2002-05-14

Ementa:
EMENTA: Penal. Prescrição da Pretensão Punitiva. Declaração
feita na origem. Vedado o reexame da decisão, sob pena de supressão
de instância. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Penal. Prescrição da Pretensão Punitiva. Declaração
feita na origem. Vedado o reexame da decisão, sob pena de supressão
de instância. Regimental não provido.