Tribunal: STF
Processo: AI 360269
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA: Alegação de ofensa à coisa julgada. Ofensa indireta
à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Precedentes
do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Alegação de ofensa à coisa julgada. Ofensa indireta
à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Precedentes
do STF. Regimental não provido.