Tribunal: STF
Processo: AI 394737
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-12-17
Data de publicação: 2002-12-17

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo integral.
Conflito de hierarquia normativa. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não
atacado. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo integral.
Conflito de hierarquia normativa. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não
atacado. Regimental não provido.