Tribunal: STF
Processo: RE 342347
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-22
Data de publicação: 2002-10-22

Ementa:
EMENTA: Tributário. Salário-educação. Contribuição social compatível
 com a ordem constitucional anterior e também com a atual.
Precedente. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Salário-educação. Contribuição social compatível
 com a ordem constitucional anterior e também com a atual.
Precedente. Regimental não provido.