Tribunal: STF
Processo: AI 368533
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-06-18
Data de publicação: 2002-06-18

Ementa:
EMENTA: Condição de admissibilidade
 de ação rescisória.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Condição de admissibilidade
 de ação rescisória.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.