Tribunal: STF
Processo: RE 194854
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA: IPERGS. Necessidade de Lei específica para inclusão de maridos
de servidoras públicas como beneficiários de pensão.
Precedente do Plenário. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: IPERGS. Necessidade de Lei específica para inclusão de maridos
de servidoras públicas como beneficiários de pensão.
Precedente do Plenário. Regimental não provido.