Tribunal: STF
Processo: AI 406993
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-26
Data de publicação: 2002-11-26

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Percepção cumulativa
 de adicionais.
Vedação ao "efeito cascata". Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Percepção cumulativa
 de adicionais.
Vedação ao "efeito cascata". Regimental não provido.