Tribunal: STF
Processo: AI 403719
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-26
Data de publicação: 2002-11-26

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Processual. Servidor público
. Incorporação de
vantagens aos vencimentos. Controvérsia infraconstitucional. Ausência
 de prequestionamento.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Processual. Servidor público
. Incorporação de
vantagens aos vencimentos. Controvérsia infraconstitucional. Ausência
 de prequestionamento.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.