Tribunal: STF
Processo: AI 394041
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-10-08
Data de publicação: 2002-10-08

Ementa:
Agravo regimental improvido por não ter sido  impugnado,
via recurso  especial, fundamento suficiente de natureza
infraconstitucional, do acórdão recorrido. Incidente a Súmula
STF nº 283.

Inteiro teor:
Agravo regimental improvido por não ter sido  impugnado,
via recurso  especial, fundamento suficiente de natureza
infraconstitucional, do acórdão recorrido. Incidente a Súmula
STF nº 283.