Tribunal: STF
Processo: AI 389808
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-13
Data de publicação: 2002-08-13

Ementa:
EMENTA: Correção monetária de débitos fiscais. Suspensão.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.

Inteiro teor:
EMENTA: Correção monetária de débitos fiscais. Suspensão.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.