Tribunal: STF
Processo: AI 378061
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-22
Data de publicação: 2002-10-22

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Complementação de aposentadoria
 de servidores
do Estado de São Paulo. Ausência de ofensa direta à CF.
               Direito local. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Complementação de aposentadoria
 de servidores
do Estado de São Paulo. Ausência de ofensa direta à CF.
               Direito local. Regimental não provido.