Tribunal: STF
Processo: AI 310441
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-05-21
Data de publicação: 2002-05-21

Ementa:
EMENTA:  - Agravo regimental a que se nega provimento por não restar
configurada  a  ofensa  aos princípios previstos nos incisos XXXV e
XXXVI, do artigo  5º, da Constituição.

Inteiro teor:
EMENTA:  - Agravo regimental a que se nega provimento por não restar
configurada  a  ofensa  aos princípios previstos nos incisos XXXV e
XXXVI, do artigo  5º, da Constituição.