Tribunal: STF
Processo: RE 232694
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-15
Data de publicação: 2002-10-15

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Demonstrações
financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Constitucionalidade.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Demonstrações
financeiras. Correção monetária. Lei 8.200/91. Constitucionalidade.
Regimental não provido.