Tribunal: STF
Processo: AI 422192
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-04-15
Data de publicação: 2002-04-15

Ementa:
EMENTA: Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Leis
7.689/88 e 8.981/95. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Leis
7.689/88 e 8.981/95. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.