Tribunal: STF
Processo: AI 297466
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-03
Data de publicação: 2002-09-03

Ementa:
EMENTA: Aposentadoria. Proventos. Lei Estadual
 (6.402/96). Direito
local (Súmula 280). Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
 Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Aposentadoria. Proventos. Lei Estadual
 (6.402/96). Direito
local (Súmula 280). Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
 Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.