Tribunal: STF
Processo: RE 289128
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-05
Data de publicação: 2002-11-05

Ementa:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Planos
econômicos. Reajuste de vencimentos. Inexistência de direito
adquirido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Planos
econômicos. Reajuste de vencimentos. Inexistência de direito
adquirido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.