Tribunal: STF
Processo: AI 280720
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-04-23
Data de publicação: 2002-04-23

Ementa:
EMENTA:  Embargos declaratórios rejeitados, pelo cunho
infringente de que se revestem.

Inteiro teor:
EMENTA:  Embargos declaratórios rejeitados, pelo cunho
infringente de que se revestem.