Tribunal: STF
Processo: RE 215626
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-05-21
Data de publicação: 2002-05-21

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
se mostrar, no caso dos autos,  impertinente  a invocação do artigo
37, II, da Constituição.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
se mostrar, no caso dos autos,  impertinente  a invocação do artigo
37, II, da Constituição.