Tribunal: STF
Processo: MS 24117
Classe: MS
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-11-28
Data de publicação: 2002-11-28

Ementa:
EMENTA: Mandado de segurança. Servidor público. Tribunal de Contas
da União. Remoção realizada a pedido. Ausência de base legal para
se ver assegurada indenização de despesas. Mandado de segurança
indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de segurança. Servidor público. Tribunal de Contas
da União. Remoção realizada a pedido. Ausência de base legal para
se ver assegurada indenização de despesas. Mandado de segurança
indeferido.