Tribunal: STF
Processo: AI 374423
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-06-11
Data de publicação: 2002-06-11

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio recolhimento de multa.
Violação (art. 5º, LV). Precedente do Tribunal. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio recolhimento de multa.
Violação (art. 5º, LV). Precedente do Tribunal. Regimental não provido.