Tribunal: STF
Processo: AI 362237
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-02-19
Data de publicação: 2002-02-19

Ementa:
EMENTA: Ofensa indireta à Constituição.
 Agravo
regimental a que se nega provimento por envolver, para a análise do
recurso  extraordinário,  apreciação  de  interpretação  de legislação

infraconstitucional.

Inteiro teor:
EMENTA: Ofensa indireta à Constituição.
 Agravo
regimental a que se nega provimento por envolver, para a análise do
recurso  extraordinário,  apreciação  de  interpretação  de legislação

infraconstitucional.