Tribunal: STF
Processo: AI 402196
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-29
Data de publicação: 2002-10-29

Ementa:
EMENTA: Propaganda enganosa. Aplicação do Código de Defesa
 do
Consumidor (art. 37). Questão infraconstitucional e ausência de
 prequestionamento.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Propaganda enganosa. Aplicação do Código de Defesa
 do
Consumidor (art. 37). Questão infraconstitucional e ausência de
 prequestionamento.
Regimental não provido.