Tribunal: STF
Processo: RE 343481
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-17
Data de publicação: 2002-09-17

Ementa:
EMENTA: Razões do regimental abordam tema completamente diverso do
que suscitado na decisão agravada. Recurso deficiente em sua
fundamentação. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Razões do regimental abordam tema completamente diverso do
que suscitado na decisão agravada. Recurso deficiente em sua
fundamentação. Regimental não provido.