Tribunal: STF
Processo: AI 388673
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-03
Data de publicação: 2002-09-03

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso.
 Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso.
 Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.