Tribunal: STF
Processo: AI 352400
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA: Processual. Admissibilidade de embargos
 de
divergência. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Admissibilidade de embargos
 de
divergência. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.