Tribunal: STF
Processo: RE 351078
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-29
Data de publicação: 2002-10-29

Ementa:
EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Proventos.
Vinculação ao salário mínimo. Precedentes. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Proventos.
Vinculação ao salário mínimo. Precedentes. Regimental não provido.