Tribunal: STF
Processo: AI 365925
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-06-11
Data de publicação: 2002-06-11

Ementa:
EMENTA: RE interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional por
ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LV, e 93, IX da CF. Ofensa indireta à
CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: RE interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional por
ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LV, e 93, IX da CF. Ofensa indireta à
CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.