Tribunal: STF
Processo: AI 409743
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-12-17
Data de publicação: 2002-12-17

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Tempestividade das MP's que deram origem à Lei
9.528/97. Precedente ADI 1878. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Tempestividade das MP's que deram origem à Lei
9.528/97. Precedente ADI 1878. Regimental não provido.