Tribunal: STF
Processo: RE 274902
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-10
Data de publicação: 2002-09-10

Ementa:
EMENTA: Servidor público estadual. Vencimentos.
 Conversão em URV.
Lei local em confronto com lei federal. Ofensa indireta à CF.
Precedentes. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público estadual. Vencimentos.
 Conversão em URV.
Lei local em confronto com lei federal. Ofensa indireta à CF.
Precedentes. Regimental não provido.