Tribunal: STF
Processo: AI 274090
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-10-08
Data de publicação: 2002-10-08

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento,
 ante a ausência de
prequestionamento do art. 153, III, da Constiuição (Súmula STF nº 282
 e 356).

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento,
 ante a ausência de
prequestionamento do art. 153, III, da Constiuição (Súmula STF nº 282
 e 356).