Tribunal: STF
Processo: RE 274561
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-02-05
Data de publicação: 2002-02-05

Ementa:
EMENTA:  Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a
quo que adota dois fundamentos suficientes e o extraordinário
abrange apenas um deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA:  Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a
quo que adota dois fundamentos suficientes e o extraordinário
abrange apenas um deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.