Tribunal: STF
Processo: RE 218346
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-22
Data de publicação: 2002-10-22

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO: CONTRIBUIÇÕES: ANTECIPAÇÃO.
Lei 7.787/89, art. 8º.
I. - Questão que se resolve com base em normas
infraconstitucionais. Inocorrência de ofensa ao art. 195, I, C.F.
II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO: CONTRIBUIÇÕES: ANTECIPAÇÃO.
Lei 7.787/89, art. 8º.
I. - Questão que se resolve com base em normas
infraconstitucionais. Inocorrência de ofensa ao art. 195, I, C.F.
II. - Agravo não provido.