Tribunal: STF
Processo: AI 368080
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-11-05
Data de publicação: 2002-11-05

Ementa:
Embargos declaratórios rejeitados, pelo cunho infringente de
 que se revestem.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios rejeitados, pelo cunho infringente de
 que se revestem.