Tribunal: STF
Processo: RE 334840
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-20
Data de publicação: 2002-08-20

Ementa:
EMENTA: Tarifa de manutenção de cadastro em conta aberta
 por imposição
patronal. Débito realizado na conta do empregado. Controvérsia
 infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tarifa de manutenção de cadastro em conta aberta
 por imposição
patronal. Débito realizado na conta do empregado. Controvérsia
 infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.