Tribunal: STF
Processo: AI 408097
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-26
Data de publicação: 2002-11-26

Ementa:
EMENTA: Processual. Ausência de peça necessária à compreensão da
lide. Descumprimento do disposto no § 1º do art. 544 do CPC.
Regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Ausência de peça necessária à compreensão da
lide. Descumprimento do disposto no § 1º do art. 544 do CPC.
Regimental desprovido.