Tribunal: STF
Processo: Rcl 1644
Classe: Rcl
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-06-17
Data de publicação: 2002-06-17

Ementa:
EMENTA:  O Supremo Tribunal Federal é competente para
julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal
de Contas da União. Artigo 102, I, d da Constituição Federal.
            Reclamação procedente.

Inteiro teor:
EMENTA:  O Supremo Tribunal Federal é competente para
julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal
de Contas da União. Artigo 102, I, d da Constituição Federal.
            Reclamação procedente.