Tribunal: STF
Processo: RHC 82244
Classe: RHC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-08-13
Data de publicação: 2002-08-13

Ementa:
EMENTA: Prisão preventiva: fundamento em
 reconhecimento
fotográfico, depois retratado pela vítima: indeferimento do pedido do
 réu de
submeter-se a reconhecimento pessoal em juízo: cerceamento da defesa.

Inteiro teor:
EMENTA: Prisão preventiva: fundamento em
 reconhecimento
fotográfico, depois retratado pela vítima: indeferimento do pedido do
 réu de
submeter-se a reconhecimento pessoal em juízo: cerceamento da defesa.