Tribunal: STF
Processo: AI 374469
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-06
Data de publicação: 2002-08-06

Ementa:
EMENTA: Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). Fundamento
da decisão agravada não impugnado. Debate infraconstitucional.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). Fundamento
da decisão agravada não impugnado. Debate infraconstitucional.
Regimental não provido.