Tribunal: STF
Processo: AI 352295
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento por
 discutir-se, tanto
no acórdão recorrido quanto na petição de RE, matéria
 infraconstitucional referente
aos efeitos da transação.

Inteiro teor:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento por
 discutir-se, tanto
no acórdão recorrido quanto na petição de RE, matéria
 infraconstitucional referente
aos efeitos da transação.