Tribunal: STF
Processo: AI 323017
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-02-05
Data de publicação: 2002-02-05

Ementa:
EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para discussão
de matéria simplesmente processual, relativa ao reexame do
julgamento dos embargos de declaração e à formalização de traslado.

Inteiro teor:
EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para discussão
de matéria simplesmente processual, relativa ao reexame do
julgamento dos embargos de declaração e à formalização de traslado.