Tribunal: STF
Processo: RE 284627
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-04-02
Data de publicação: 2002-04-02

Ementa:
EMENTA:  Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo.
Impossibilidade, por ofensa ao art. 7o, IV, da Constituição. Precedentes.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA:  Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo.
Impossibilidade, por ofensa ao art. 7o, IV, da Constituição. Precedentes.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.