Tribunal: STF
Processo: AI 401057
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-12-17
Data de publicação: 2002-12-17

Ementa:
EMENTA: Imposto de renda. Lei 8.383/91. Validade.
 Orientação do STF no
sentido de que a validade de lei ocorre a partir de sua publicação. S
úmula 286.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Imposto de renda. Lei 8.383/91. Validade.
 Orientação do STF no
sentido de que a validade de lei ocorre a partir de sua publicação. S
úmula 286.
Regimental não provido.