Tribunal: STF
Processo: AI 316160
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-02-05
Data de publicação: 2002-02-05

Ementa:
EMENTA:  Agravo regimental que se nega provimento, por
exigir, a matéria tratada no recurso extraordinário, o reexame de
fatos e provas (Súmula 279).

Inteiro teor:
EMENTA:  Agravo regimental que se nega provimento, por
exigir, a matéria tratada no recurso extraordinário, o reexame de
fatos e provas (Súmula 279).