Tribunal: STF
Processo: RE 280714
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-06-04
Data de publicação: 2002-06-04

Ementa:
EMENTA: Benefício previdenciário. Reajuste. Alegação de ofensa ao
art. 58 do ADCT. Dispositivo constitucional que não foi objeto do
recurso extraordinário, o que implica sua preclusão. Agravo
regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: Benefício previdenciário. Reajuste. Alegação de ofensa ao
art. 58 do ADCT. Dispositivo constitucional que não foi objeto do
recurso extraordinário, o que implica sua preclusão. Agravo
regimental desprovido.