Tribunal: STF
Processo: RE 251484
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA: Declaração de desnecessidade de cargo para efeito de exoneração
de servidor não estável. Ausência de necessidade de Lei. Precedentes do
STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Declaração de desnecessidade de cargo para efeito de exoneração
de servidor não estável. Ausência de necessidade de Lei. Precedentes do
STF. Regimental não provido.