Tribunal: STF
Processo: Ext 851
Classe: Ext
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-08-21
Data de publicação: 2002-08-21

Ementa:
EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REEXTRADIÇÃO. RENÚNCIA MANIFESTADA
PELO ESTADO REQUERENTE. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES.
PROCESSO
 EXTINTO.

Inteiro teor:
EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REEXTRADIÇÃO. RENÚNCIA MANIFESTADA
PELO ESTADO REQUERENTE. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES.
PROCESSO
 EXTINTO.