Tribunal: STF
Processo: AI 389629
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-27
Data de publicação: 2002-08-27

Ementa:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO

CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
             I. - Inocorrência do contencioso constitucional
 autorizador do recurso
extraordinário.
             II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO

CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
             I. - Inocorrência do contencioso constitucional
 autorizador do recurso
extraordinário.
             II. - Agravo não provido.