Tribunal: STF
Processo: AI 380695
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-06
Data de publicação: 2002-08-06

Ementa:
EMENTA: Licenciamento de veículo. Multa. Recolhimento prévio. Ausência
 de
prequestionamento. Fundamento não afastado. Reexame de provas. Ofensa
 a
direito local. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Licenciamento de veículo. Multa. Recolhimento prévio. Ausência
 de
prequestionamento. Fundamento não afastado. Reexame de provas. Ofensa
 a
direito local. Regimental não provido.