Tribunal: STF
Processo: RE 207851
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-13
Data de publicação: 2002-08-13

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração. 2. Não há contradição na
decisão recorrida. 3. Não cabem embargos de declaração com natureza
infringente do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração. 2. Não há contradição na
decisão recorrida. 3. Não cabem embargos de declaração com natureza
infringente do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.