Tribunal: STF
Processo: AI 391933
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-24
Data de publicação: 2002-09-24

Ementa:
EMENTA: Processual civil. Coisa julgada na
 relação jurídico-tributária.
Ofensa reflexa à CF. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada
. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual civil. Coisa julgada na
 relação jurídico-tributária.
Ofensa reflexa à CF. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada
. Regimental não provido.