Tribunal: STF
Processo: RE 269297
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-04-23
Data de publicação: 2002-04-23

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,

pois, da leitura de suas razões, infere-se que não foi atacado o
fundamento de mérito da decisão impugnada, restringindo-se o
agravante a suscitar questão de índole processual.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,

pois, da leitura de suas razões, infere-se que não foi atacado o
fundamento de mérito da decisão impugnada, restringindo-se o
agravante a suscitar questão de índole processual.