Tribunal: STF
Processo: RE 351209
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-12-03
Data de publicação: 2002-12-03

Ementa:
EMENTA: Contribuição social. Salário-educação.
 Constitucionalidade.
                   Natureza jurídica da agravante não examinada.
 Ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição social. Salário-educação.
 Constitucionalidade.
                   Natureza jurídica da agravante não examinada.
 Ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.