Tribunal: STF
Processo: AI 395266
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-19
Data de publicação: 2002-11-19

Ementa:
EMENTA: Processual civil. Legitimidade passiva. Complementação de
pensão. Ofensa reflexa à CF. Controvérsia que dependeria o prévio
exame de normas infraconstitucionais. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual civil. Legitimidade passiva. Complementação de
pensão. Ofensa reflexa à CF. Controvérsia que dependeria o prévio
exame de normas infraconstitucionais. Regimental não provido.