Tribunal: STF
Processo: CR 9483
Classe: CR
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-04-18
Data de publicação: 2002-04-18

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA - AGRAVO - PARÂMETROS. A minuta do
agravo deve guardar sintonia com a impugnação feita ao pedido da
Justiça rogante, não havendo campo para inovação.

Inteiro teor:
CARTA ROGATÓRIA - AGRAVO - PARÂMETROS. A minuta do
agravo deve guardar sintonia com a impugnação feita ao pedido da
Justiça rogante, não havendo campo para inovação.