Tribunal: STF
Processo: AI 307131
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA: Condições de admissibilidade de mandado de segurança. Ofensa
indireta à CF. Debate infraconstitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Condições de admissibilidade de mandado de segurança. Ofensa
indireta à CF. Debate infraconstitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.