Tribunal: STF
Processo: RE 280987
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-05-14
Data de publicação: 2002-05-14

Ementa:
EMENTA: - Aposentadoria.
- As questões invocadas no recurso extraordinário - ofensa
aos artigos 5º, LV, e 40, § 2º, da Constituição - não foram
prequestionadas.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Aposentadoria.
- As questões invocadas no recurso extraordinário - ofensa
aos artigos 5º, LV, e 40, § 2º, da Constituição - não foram
prequestionadas.
Recurso extraordinário não conhecido.