Tribunal: STF
Processo: AI 368200
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-05-28
Data de publicação: 2002-05-28

Ementa:
EMENTA:  Não pela entrega nos Correios, nem pelo
suposto recebimento da petição, mas apenas pelo protocolo
desta no Supremo Tribunal, afere-se a tempestividade do recurso.
Precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA:  Não pela entrega nos Correios, nem pelo
suposto recebimento da petição, mas apenas pelo protocolo
desta no Supremo Tribunal, afere-se a tempestividade do recurso.
Precedentes.