Tribunal: STF
Processo: AI 370898
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-01
Data de publicação: 2002-10-01

Ementa:
EMENTA: Previdência privada. PREVI. Resgate de
 contribuições pessoais.
Correção monetária plena. Controvérsia que envolve exame de leis e
 regulamentos.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdência privada. PREVI. Resgate de
 contribuições pessoais.
Correção monetária plena. Controvérsia que envolve exame de leis e
 regulamentos.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.