Tribunal: STF
Processo: RE 295827
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-12-10
Data de publicação: 2002-12-10

Ementa:
EMENTA; - Recurso Extraordinário. Agravo
 Regimental. 2. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional. Súmulas 282 e 356. 3.
 Ofensa reflexa.
Súmula 279. 4. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA; - Recurso Extraordinário. Agravo
 Regimental. 2. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional. Súmulas 282 e 356. 3.
 Ofensa reflexa.
Súmula 279. 4. Agravo regimental desprovido.