Tribunal: STF
Processo: MI 475
Classe: MI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-04-17
Data de publicação: 2002-04-17

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Mandado de Injunção: CF, art. 202,
§ 2º: adimplemento da norma constitucional.
    I. - Com a edição da Lei nº 9.796, de 05.5.99, ficou sem
objeto o mandado de injunção.
    II. - M.I. julgado prejudicado.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Mandado de Injunção: CF, art. 202,
§ 2º: adimplemento da norma constitucional.
    I. - Com a edição da Lei nº 9.796, de 05.5.99, ficou sem
objeto o mandado de injunção.
    II. - M.I. julgado prejudicado.