Tribunal: STF
Processo: AI 373136
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-06
Data de publicação: 2002-08-06

Ementa:
EMENTA: Defeito de representação. Art. 13 do CPC.
Interpretação. Ofensa indireta à CF/88. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Defeito de representação. Art. 13 do CPC.
Interpretação. Ofensa indireta à CF/88. Regimental não provido.