Tribunal: STF
Processo: Inq 566
Classe: Inq
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-06-05
Data de publicação: 2002-06-05

Ementa:
EMENTA: Ação penal privada: possibilidade de
 desistência unilateral  da
queixa, antes do recebimento dela, independentemente da realização da
 audiência de
conciliação: aplicação extensiva do art. 520, § 2º, C. Pr. Penal.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação penal privada: possibilidade de
 desistência unilateral  da
queixa, antes do recebimento dela, independentemente da realização da
 audiência de
conciliação: aplicação extensiva do art. 520, § 2º, C. Pr. Penal.