Tribunal: STF
Processo: AI 406092
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-12-19
Data de publicação: 2002-12-19

Ementa:
EMENTA:   Previdência social. Auxílio suplementar. Lei 9.032/95.
Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA:   Previdência social. Auxílio suplementar. Lei 9.032/95.
Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.