Tribunal: STF
Processo: AI 298050
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-03-05
Data de publicação: 2002-03-05

Ementa:
EMENTA:  Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de interpretação de legislação infraconstitucional.

Inteiro teor:
EMENTA:  Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de interpretação de legislação infraconstitucional.