Tribunal: STF
Processo: RE 209950
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-09-03
Data de publicação: 2002-09-03

Ementa:
Estando o acórdão embargado devidamente
 fundamentado, rejeitam-se
os presentes declaratórios, ante seu manifesto caráter infringente.

Inteiro teor:
Estando o acórdão embargado devidamente
 fundamentado, rejeitam-se
os presentes declaratórios, ante seu manifesto caráter infringente.