Tribunal: STF
Processo: AI 284892
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-02-05
Data de publicação: 2002-02-05

Ementa:
EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência da
omissão apontada. Embargos declaratórios rejeitados, por não ser
possível, nesta fase recursal, reabrir a discussão de questões já
apreciadas na decisão impugnada.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência da
omissão apontada. Embargos declaratórios rejeitados, por não ser
possível, nesta fase recursal, reabrir a discussão de questões já
apreciadas na decisão impugnada.