Tribunal: STF
Processo: HC 82392
Classe: HC
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-10-15
Data de publicação: 2002-10-15

Ementa:
Habeas corpus. Condenação à pena de multa.
 Ausência de
constrangimento à liberdade de locomoção. Não conhecimento do
pedido. Precedentes: HC nº 81.480/SP (Min. Sydney Sanches) e HC
nº 73.340/SP (Min. Maurício Corrêa).

Inteiro teor:
Habeas corpus. Condenação à pena de multa.
 Ausência de
constrangimento à liberdade de locomoção. Não conhecimento do
pedido. Precedentes: HC nº 81.480/SP (Min. Sydney Sanches) e HC
nº 73.340/SP (Min. Maurício Corrêa).