Tribunal: STF
Processo: AI 374902
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-06
Data de publicação: 2002-08-06

Ementa:
EMENTA: Ausência de prequestionamento (S
úmulas 282 e 356).
Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284). Não impugnação decisão
 agravada.
Correta a decisão. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de prequestionamento (S
úmulas 282 e 356).
Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284). Não impugnação decisão
 agravada.
Correta a decisão. Regimental não provido.