Tribunal: STF
Processo: AI 352817
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-04-23
Data de publicação: 2002-04-23

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
         - Ofensa indireta à Constituição não dá margem a recurso
extraordinário.
         Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
         - Ofensa indireta à Constituição não dá margem a recurso
extraordinário.
         Agravo a que se nega provimento.