Tribunal: STF
Processo: RE 134509
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-05-29
Data de publicação: 2002-05-29

Ementa:
EMENTA: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos
 Automotores
(CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo
 de incidência que
não inclui embarcações e aeronaves.

Inteiro teor:
EMENTA: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos
 Automotores
(CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo
 de incidência que
não inclui embarcações e aeronaves.