Tribunal: STF
Processo: AI 323860
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-03-05
Data de publicação: 2002-03-05

Ementa:
EMENTA:  - Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de
natureza infraconstitucional (pressuposto de cabimento de ação
rescisória) a questão versada no Enunciado 83
do TST e na Súmula 343 do STF.

Inteiro teor:
EMENTA:  - Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de
natureza infraconstitucional (pressuposto de cabimento de ação
rescisória) a questão versada no Enunciado 83
do TST e na Súmula 343 do STF.