Tribunal: STF
Processo: RE 289085
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-05
Data de publicação: 2002-11-05

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Magistério.
Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. 3. Lei local. Súmula
280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Magistério.
Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. 3. Lei local. Súmula
280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.