Tribunal: STF
Processo: AI 375852
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-06
Data de publicação: 2002-08-06

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Benefício. Embargos à execução. Ofensa ao
art. 58 do ADCT. Questão que não se examina em fase de execução.
Limites da coisa julgada. Ofensa indireta. Precedentes. Regimental
não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Benefício. Embargos à execução. Ofensa ao
art. 58 do ADCT. Questão que não se examina em fase de execução.
Limites da coisa julgada. Ofensa indireta. Precedentes. Regimental
não provido.