Tribunal: STF
Processo: HC 82063
Classe: HC
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-09-24
Data de publicação: 2002-09-24

Ementa:
Habeas corpus. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento
de revisão criminal que é mera repetição de pedido anterior, sem
que o requerente tivesse apresentado novas provas. Pedido
indeferido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento
de revisão criminal que é mera repetição de pedido anterior, sem
que o requerente tivesse apresentado novas provas. Pedido
indeferido.