Tribunal: STF
Processo: RE 219713
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-22
Data de publicação: 2002-10-22

Ementa:
EMENTA: Tributário. Imposto de renda. Correção
 monetária. Balanço
financeiro de 1990. Índice de Variação do BTNF (Lei 8.200/91).
 Constitucionalidade.
Precedente: RE 201.465. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Imposto de renda. Correção
 monetária. Balanço
financeiro de 1990. Índice de Variação do BTNF (Lei 8.200/91).
 Constitucionalidade.
Precedente: RE 201.465. Regimental não provido.