Tribunal: STF
Processo: AI 317619
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-20
Data de publicação: 2002-08-20

Ementa:
EMENTA: Embargos declaratórios. Inexistência de omissão. Sua
rejeição.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos declaratórios. Inexistência de omissão. Sua
rejeição.