Tribunal: STF
Processo: RE 305390
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA: Servidor Público. Vencimentos. Reajuste: 47,94%. MP 434/94.
Inexistência de Direito Adquirido. Precedentes do STF. Regimental não

provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público. Vencimentos. Reajuste: 47,94%. MP 434/94.
Inexistência de Direito Adquirido. Precedentes do STF. Regimental não

provido.