Tribunal: STF
Processo: AI 352840
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-05-14
Data de publicação: 2002-05-14

Ementa:
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional
(Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional
(Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.