Tribunal: STF
Processo: RE 343346
Classe: RE
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-12
Data de publicação: 2002-11-12

Ementa:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - FGTS - EXCLUSÃO DE
DETERMINADOS PLANOS ECONÔMICOS: PLANO BRESSER, PLANO
COLLOR I (MAIO/90) E PLANO COLLOR II - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - FGTS - EXCLUSÃO DE
DETERMINADOS PLANOS ECONÔMICOS: PLANO BRESSER, PLANO
COLLOR I (MAIO/90) E PLANO COLLOR II - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.