Tribunal: STF
Processo: AI 393625
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-10
Data de publicação: 2002-09-10

Ementa:
EMENTA: Peças ausentes do traslado. Descabimento do § 1º do
 art. 544 do
CPC. Cabimento de recurso de revista. Controvérsia infraconstitucional
. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Peças ausentes do traslado. Descabimento do § 1º do
 art. 544 do
CPC. Cabimento de recurso de revista. Controvérsia infraconstitucional
. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.