Tribunal: STF
Processo: RE 250936
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-06-11
Data de publicação: 2002-06-11

Ementa:
EMENTA: FGTS. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Fundamento do acórdão que não foi impugnado. Deficiência de
fundamentação no RE que suscita questões não examinadas no acórdão
impugnado. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: FGTS. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Fundamento do acórdão que não foi impugnado. Deficiência de
fundamentação no RE que suscita questões não examinadas no acórdão
impugnado. Regimental não provido.