Tribunal: STF
Processo: AI 348459
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-06-18
Data de publicação: 2002-06-18

Ementa:
EMENTA: Não esgotamento de instância recursal (Súmula 281).
Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Não esgotamento de instância recursal (Súmula 281).
Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não provido.