Tribunal: STF
Processo: RE 322588
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-04-09
Data de publicação: 2002-04-09

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Trabalhista.
 Processual. Cabimento
de rescisória. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Trabalhista.
 Processual. Cabimento
de rescisória. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.