Tribunal: STF
Processo: AI 391276
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-13
Data de publicação: 2002-08-13

Ementa:
Ementa: Revolvimento de fatos. Exame vedado em RE (Súmulas 279). Regimental não provido.

Inteiro teor:
Ementa: Revolvimento de fatos. Exame vedado em RE (Súmulas 279). Regimental não provido.