Tribunal: STF
Processo: AI 401166
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-12-03
Data de publicação: 2002-12-03

Ementa:
Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria
processual, relativa a pressupostos de admissibilidade de ação rescisória.
                             Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria
processual, relativa a pressupostos de admissibilidade de ação rescisória.
                             Agravo regimental improvido.