Tribunal: STF
Processo: AI 393611
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-10-08
Data de publicação: 2002-10-08

Ementa:
1. A análise do recurso extraordinário envolveria
 apreciação de
legislação ordinária e a discussão em torno do reexame do julgamento
 dos
embargos de declaração reside no âmbito processual.
               2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. A análise do recurso extraordinário envolveria
 apreciação de
legislação ordinária e a discussão em torno do reexame do julgamento
 dos
embargos de declaração reside no âmbito processual.
               2. Agravo regimental improvido.