Tribunal: STF
Processo: HC 78403
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-02-19
Data de publicação: 2002-02-19

Ementa:
EMENTA:   Habeas-corpus: extensão: comum a fundamentação, na sentença
condenatória, da individualização da pena de ambos os co-réus, a
nulidade da sentença no ponto, declarada em favor de um deles, é de
estender-se ao outro.

Inteiro teor:
EMENTA:   Habeas-corpus: extensão: comum a fundamentação, na sentença
condenatória, da individualização da pena de ambos os co-réus, a
nulidade da sentença no ponto, declarada em favor de um deles, é de
estender-se ao outro.