Tribunal: STF
Processo: Pet 2626
Classe: Pet
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Professores aposentados. Regência
de classe. Ofensa ao Direito Adquirido. Plausibilidade jurídica do
pedido. Cautelar deferida para conceder efeito suspensivo ao RE.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Professores aposentados. Regência
de classe. Ofensa ao Direito Adquirido. Plausibilidade jurídica do
pedido. Cautelar deferida para conceder efeito suspensivo ao RE.