Tribunal: STF
Processo: AI 393201
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-24
Data de publicação: 2002-09-24

Ementa:
EMENTA: Peças obrigatórias do traslado (CPC, art. 544, § 1º).
Ausência do inteiro teor do RE. Não infirmados os fundamentos da
decisão agravada. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Peças obrigatórias do traslado (CPC, art. 544, § 1º).
Ausência do inteiro teor do RE. Não infirmados os fundamentos da
decisão agravada. Regimental não provido.