Tribunal: STF
Processo: AI 394817
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-01
Data de publicação: 2002-10-01

Ementa:
EMENTA: A decisão agravada adota mais de um fundamento e o
agravante não abrange todos eles. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: A decisão agravada adota mais de um fundamento e o
agravante não abrange todos eles. Regimental não provido.