Tribunal: STF
Processo: AI 387253
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-13
Data de publicação: 2002-08-13

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Depósito recursal. Garantia de
execução. Complementação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Depósito recursal. Garantia de
execução. Complementação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.