Tribunal: STF
Processo: RE 322869
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-06-11
Data de publicação: 2002-06-11

Ementa:
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.