Tribunal: STF
Processo: AI 373429
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-06-11
Data de publicação: 2002-06-11

Ementa:
EMENTA: Processual. Falta de certidões de publicação do acórdão
recorrido e da decisão agravada (CPC, art. 544, § 1º) e Súmula 288.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Falta de certidões de publicação do acórdão
recorrido e da decisão agravada (CPC, art. 544, § 1º) e Súmula 288.
Regimental não provido.