Tribunal: STF
Processo: RE 296484
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-06
Data de publicação: 2002-08-06

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ. Lei 12.582/96.
              I. - Reclassificação de cargos: Lei 12.582/96 do Ceará:
interpretação de normas locais: não cabimento do RE.
              II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ. Lei 12.582/96.
              I. - Reclassificação de cargos: Lei 12.582/96 do Ceará:
interpretação de normas locais: não cabimento do RE.
              II. - Agravo não provido.