Tribunal: STF
Processo: RE 207851
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-12-10
Data de publicação: 2002-12-10

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração. 2. Não há na decisão recorrida,
 omissão,
contradição ou obscuridade. 3. Não cabem embargos de declaração com
 natureza
infringente do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração. 2. Não há na decisão recorrida,
 omissão,
contradição ou obscuridade. 3. Não cabem embargos de declaração com
 natureza
infringente do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.