Tribunal: STF
Processo: RE 255766
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-12-03
Data de publicação: 2002-12-03

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração.
- Dado o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou
seguimento ao recurso especial, ficou prejudicada, também, a
questão relativa ao artigo 25 do ADCT.
Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração.
- Dado o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou
seguimento ao recurso especial, ficou prejudicada, também, a
questão relativa ao artigo 25 do ADCT.
Embargos rejeitados.