Tribunal: STF
Processo: AI 362237
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-05-21
Data de publicação: 2002-05-21

Ementa:
EMENTA:  Embargos declaratórios rejeitados, pelo cunho
 infringente de que
se revestem.

Inteiro teor:
EMENTA:  Embargos declaratórios rejeitados, pelo cunho
 infringente de que
se revestem.