Tribunal: STF
Processo: AI 388492
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-06
Data de publicação: 2002-08-06

Ementa:
EMENTA: Traslado incompleto de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º).

Admissibilidade de recurso. Controvérsia infraconstitucional.
 Regimental
não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Traslado incompleto de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º).

Admissibilidade de recurso. Controvérsia infraconstitucional.
 Regimental
não provido.