Tribunal: STF
Processo: RE 325020
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-05-28
Data de publicação: 2002-05-28

Ementa:
EMENTA: Benefício previdenciário. Art. 58 do ADCT.
 Prorrogação.
Inocorrência. Agravo a que se nega provimento ante a ausência de
 interesse
recursal da autarquia.

Inteiro teor:
EMENTA: Benefício previdenciário. Art. 58 do ADCT.
 Prorrogação.
Inocorrência. Agravo a que se nega provimento ante a ausência de
 interesse
recursal da autarquia.