Tribunal: STF
Processo: AI 301317
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-02-26
Data de publicação: 2002-02-26

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO
RELATOR. FGTS.
I.- Inexistência de direito adquirido à correção monetária
dos Planos Bresser e Collor I.
II.- Precedente: RE 226.855-RS, M. Alves, (D.J. de
13.10.2000).

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO
RELATOR. FGTS.
I.- Inexistência de direito adquirido à correção monetária
dos Planos Bresser e Collor I.
II.- Precedente: RE 226.855-RS, M. Alves, (D.J. de
13.10.2000).