Tribunal: STF
Processo: RE 354429
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-10-15
Data de publicação: 2002-10-15

Ementa:
EMENTA: - Recurso extraordinário. Crime hediondo. Regime de
cumprimento da pena.
          - Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que é
 constitucional o §
1º do artigo 2º da Lei 8.072/90.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Recurso extraordinário. Crime hediondo. Regime de
cumprimento da pena.
          - Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que é
 constitucional o §
1º do artigo 2º da Lei 8.072/90.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.