Tribunal: STF
Processo: RE 326562
Classe: RE
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-11-12
Data de publicação: 2002-11-12

Ementa:
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA
 PELA LC
84/96. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE.
               Diploma legal cuja constitucionalidade foi declarada
 pelo Plenário do STF
no julgamento do RE 228.321.
               Agravo desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA
 PELA LC
84/96. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE.
               Diploma legal cuja constitucionalidade foi declarada
 pelo Plenário do STF
no julgamento do RE 228.321.
               Agravo desprovido.