Tribunal: STF
Processo: AI 325144
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-22
Data de publicação: 2002-10-22

Ementa:
Administrativo. Servidores públicos distritais. Reajuste
de 84,32%. Lei nº 38/89, revogada pela Lei 117/90, ambos do Distrito
Federal. Direito adquirido ao precedente postulado até a revogação da norma. Regimental não provido.

Inteiro teor:
Administrativo. Servidores públicos distritais. Reajuste
de 84,32%. Lei nº 38/89, revogada pela Lei 117/90, ambos do Distrito
Federal. Direito adquirido ao precedente postulado até a revogação da norma. Regimental não provido.