Tribunal: STF
Processo: AI 405127
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-12
Data de publicação: 2002-11-12

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Isonomia.
 Reexame de normas
infraconstitucionais. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Isonomia.
 Reexame de normas
infraconstitucionais. Regimental não provido.