Tribunal: STF
Processo: AI 395407
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-01
Data de publicação: 2002-10-01

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Convenção Coletiva. Indenização prevista em
cláusula. Interpretação de preceito legal. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Convenção Coletiva. Indenização prevista em
cláusula. Interpretação de preceito legal. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.