Tribunal: STF
Processo: RMS 24292
Classe: RMS
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-11-05
Data de publicação: 2002-11-05

Ementa:
Mantido, por seus próprios fundamentos, o despacho agravado.
A decisão invocada pelo agravante, proferida no RE 192.568-PI, não
se aplica ao presente caso.
Agravo improvido.

Inteiro teor:
Mantido, por seus próprios fundamentos, o despacho agravado.
A decisão invocada pelo agravante, proferida no RE 192.568-PI, não
se aplica ao presente caso.
Agravo improvido.