Tribunal: STF
Processo: AI 365795
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-05-14
Data de publicação: 2002-05-14

Ementa:
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ofensa indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não afastados.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ofensa indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não afastados.
Regimental não provido.