Tribunal: STF
Processo: AI 409126
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-19
Data de publicação: 2002-11-19

Ementa:
EMENTA: Processual. Contestação. Interposição via fac-símile.
Validade. Matéria de âmbito infraconstitucional. Ausência de
prequestionamento. Regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Contestação. Interposição via fac-símile.
Validade. Matéria de âmbito infraconstitucional. Ausência de
prequestionamento. Regimental desprovido.