Tribunal: STF
Processo: RE 204787
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-04-25
Data de publicação: 2002-04-25

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração que, dado o seu
 caráter
procrastinatório, não são conhecidos, com aplicação à embargante de
multa de 3% sobre o valor da causa.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração que, dado o seu
 caráter
procrastinatório, não são conhecidos, com aplicação à embargante de
multa de 3% sobre o valor da causa.