Tribunal: STF
Processo: AI 384372
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-20
Data de publicação: 2002-08-20

Ementa:
EMENTA: Fazenda Pública. Diligência de oficial de
 justiça. Despesas
de atos processuais. Recolhimento. Controvérsia que envolve
 interpretação de direito
local (Súmula 280). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Fazenda Pública. Diligência de oficial de
 justiça. Despesas
de atos processuais. Recolhimento. Controvérsia que envolve
 interpretação de direito
local (Súmula 280). Regimental não provido.