Tribunal: STF
Processo: AI 420726
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-12-03
Data de publicação: 2002-12-03

Ementa:
1 - Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional
relativa ao  artigo 5º, LV.
                   2  -  Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1 - Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional
relativa ao  artigo 5º, LV.
                   2  -  Agravo regimental improvido.