Tribunal: STF
Processo: AI 158890
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-02-19
Data de publicação: 2002-02-19

Ementa:
Embargos declaratórios: caráter infringente.
Não constitui obscuridade a alegada má aplicação dos
precedentes citados no voto condutor do acórdão embargado.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: caráter infringente.
Não constitui obscuridade a alegada má aplicação dos
precedentes citados no voto condutor do acórdão embargado.