Tribunal: STF
Processo: AI 402239
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-29
Data de publicação: 2002-10-29

Ementa:
EMENTA: Intervenção estadual em
 município. Controvérsia de
natureza político-administrativa. Fundamento não infirmado. Regimental
 não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Intervenção estadual em
 município. Controvérsia de
natureza político-administrativa. Fundamento não infirmado. Regimental
 não provido.