Tribunal: STF
Processo: AI 382839
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-08-20
Data de publicação: 2002-08-20

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
        - Falta de prequestionamento da questão constitucional
(alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da Carta Magna).
        Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
        - Falta de prequestionamento da questão constitucional
(alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da Carta Magna).
        Agravo a que se nega provimento.