Tribunal: STF
Processo: HC 81339
Classe: HC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-02-26
Data de publicação: 2002-02-26

Ementa:
EMENTA: Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Art. 312,
do Código Penal Militar. 3. Atipicidade dos fatos e falta de justa
causa para a ação penal. 4. Habeas corpus deferido, para determinar
o trancamento da ação penal.

Inteiro teor:
EMENTA: Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Art. 312,
do Código Penal Militar. 3. Atipicidade dos fatos e falta de justa
causa para a ação penal. 4. Habeas corpus deferido, para determinar
o trancamento da ação penal.