Tribunal: STF
Processo: RE 234901
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA: Acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente
não impugnado no RE (Súmula 283). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente
não impugnado no RE (Súmula 283). Regimental não provido.