Tribunal: STF
Processo: RE 182679
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-04-09
Data de publicação: 2002-04-09

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. Agravo
regimental. 2. ICMS. O diferimento do recolhimento do imposto não
gera direito a crédito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. Agravo
regimental. 2. ICMS. O diferimento do recolhimento do imposto não
gera direito a crédito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.