Tribunal: STF
Processo: HC 82306
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-29
Data de publicação: 2002-10-29

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL.
- Desde que atendidos os requisitos do art. 59 do Código Penal,
pode o magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal.
- Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL.
- Desde que atendidos os requisitos do art. 59 do Código Penal,
pode o magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal.
- Habeas corpus indeferido.