Tribunal: STF
Processo: RE 194263
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-10-08
Data de publicação: 2002-10-08

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento, eis que, conforme
entendimento consolidado desta Corte, a pretendida isonomia encontra
obstáculo na Súmula 339.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento, eis que, conforme
entendimento consolidado desta Corte, a pretendida isonomia encontra
obstáculo na Súmula 339.