Tribunal: STF
Processo: AI 263982
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-09-03
Data de publicação: 2002-09-03

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento porquanto não
 ratificado o
recurso extraordinário interposto antes da publicação dos segundos
 embargos de
declaração, que constituem a decisão de última instância.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento porquanto não
 ratificado o
recurso extraordinário interposto antes da publicação dos segundos
 embargos de
declaração, que constituem a decisão de última instância.