Tribunal: STF
Processo: RE 308170
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-06-11
Data de publicação: 2002-06-11

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração rejeitados,
 porquanto não tendo
sido conhecido o recurso extraordinário dos embargantes em face do
 óbice da Súmula
283/STF, revela-se inaplicável à espécie a Súmula 456/STF.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração rejeitados,
 porquanto não tendo
sido conhecido o recurso extraordinário dos embargantes em face do
 óbice da Súmula
283/STF, revela-se inaplicável à espécie a Súmula 456/STF.