Tribunal: STF
Processo: AI 368263
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-24
Data de publicação: 2002-09-24

Ementa:
EMENTA: CPMF. Leis 9.311 e 9.539, de 1997.
 Vigência prorrogada.
Constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 21/99. Precedentes.
 Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CPMF. Leis 9.311 e 9.539, de 1997.
 Vigência prorrogada.
Constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 21/99. Precedentes.
 Regimental não
provido.