Tribunal: STF
Processo: AI 375685
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-09-03
Data de publicação: 2002-09-03

Ementa:
É incabível recurso extraordinário para o exame de
 matéria de índole
processual ordinária, a pretexto de violação ao disposto nos artigos
 5º, XXXV,
XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
                  Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
É incabível recurso extraordinário para o exame de
 matéria de índole
processual ordinária, a pretexto de violação ao disposto nos artigos
 5º, XXXV,
XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
                  Agravo regimental a que se nega provimento.