Tribunal: STF
Processo: RE 314195
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-12-10
Data de publicação: 2002-12-10

Ementa:
EMENTA: - MILITAR, Promoção, Especificidade do quadro de
 taifeiro. Isonomia.
Lei nº 3.953/61. Ofensa reflexa à CF. Reexame de provas  (Súmula 279).
 Regimental
não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - MILITAR, Promoção, Especificidade do quadro de
 taifeiro. Isonomia.
Lei nº 3.953/61. Ofensa reflexa à CF. Reexame de provas  (Súmula 279).
 Regimental
não provido.