Tribunal: STF
Processo: Rcl 1796
Classe: Rcl
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-10-02
Data de publicação: 2002-10-02

Ementa:
EMENTA:    CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A
ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Inteiro teor:
EMENTA:    CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A
ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.