Tribunal: STF
Processo: AI 395983
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-24
Data de publicação: 2002-09-24

Ementa:
EMENTA: Mantida a decisão agravada, se não impugnada em todos os
seus fundamentos. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Mantida a decisão agravada, se não impugnada em todos os
seus fundamentos. Regimental não provido.