Tribunal: STF
Processo: AI 351360
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-04-25
Data de publicação: 2002-04-25

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: preparo: isenção do art. 511 CPrCiv:
validade, cuidando-se de recurso da competência  de órgão da Justiça da
União: compreensão no âmbito da isenção das despesas de porte de
remessa e retorno dos autos.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: preparo: isenção do art. 511 CPrCiv:
validade, cuidando-se de recurso da competência  de órgão da Justiça da
União: compreensão no âmbito da isenção das despesas de porte de
remessa e retorno dos autos.