Tribunal: STF
Processo: AI 344702
Classe: AI
Órgão julgador: MAURÍCIO CORRÊA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-03-26
Data de publicação: 2002-03-26

Ementa:
EMENTA: RECURSO ADMINISTRAVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE.
        Não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito
prévio para a interposição de recurso administrativo.
        Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO ADMINISTRAVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE.
        Não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito
prévio para a interposição de recurso administrativo.
        Agravo regimental a que se nega provimento.