Tribunal: STF
Processo: AI 344441
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA: O acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento e o
recurso não abrange todos eles (Súmula 283).
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: O acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento e o
recurso não abrange todos eles (Súmula 283).
Regimental não provido.