Tribunal: STF
Processo: RE 209561
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-04-30
Data de publicação: 2002-04-30

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração rejeitados, pois o deslinde da questão

posta pela embargante exige o confronto de normas locais de natureza
infraconstitucional, o que vedado em sede de recurso extraordinário
pela Súmula 280/STF.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração rejeitados, pois o deslinde da questão

posta pela embargante exige o confronto de normas locais de natureza
infraconstitucional, o que vedado em sede de recurso extraordinário
pela Súmula 280/STF.