Tribunal: STF
Processo: AI 401035
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-10-22
Data de publicação: 2002-10-22

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Lei 8.676/93 e
MP 434/94. Tempestividade de sua reedição. Precedente.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Lei 8.676/93 e
MP 434/94. Tempestividade de sua reedição. Precedente.
Regimental não provido.