Tribunal: STF
Processo: AI 378372
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-05-14
Data de publicação: 2002-05-14

Ementa:
EMENTA: Retificação de aposentadoria de servidor afastado para
desempenho de mandato eletivo. Ofensa a direito local (Súmula 280).
Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Retificação de aposentadoria de servidor afastado para
desempenho de mandato eletivo. Ofensa a direito local (Súmula 280).
Debate infraconstitucional. Regimental não provido.