Tribunal: STF
Processo: AI 395477
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-12-17
Data de publicação: 2002-12-17

Ementa:
EMENTA: Servidor Público. Admissão sem concurso público.
Reintegração. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público. Admissão sem concurso público.
Reintegração. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não
provido.