Tribunal: STF
Processo: AI 408211
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-12-17
Data de publicação: 2002-12-17

Ementa:
EMENTA: Processual. Direito de ação. Prescrição. Controvérsia
infraconstitucional. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Direito de ação. Prescrição. Controvérsia
infraconstitucional. Regimental não provido.