Tribunal: STF
Processo: AI 378184
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-13
Data de publicação: 2002-08-13

Ementa:
EMENTA: Processual. Embargos à execução fiscal. Valor de alçada.
Controvérsia infraconstitucional. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Embargos à execução fiscal. Valor de alçada.
Controvérsia infraconstitucional. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.