Tribunal: STF
Processo: AR 1422
Classe: AR
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-10-31
Data de publicação: 2002-10-31

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO. O recurso extraordinário
 pressupõe
decisão de juízo ou tribunal, não sendo cabível contra acórdão do Plen
ário do
Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO. O recurso extraordinário
 pressupõe
decisão de juízo ou tribunal, não sendo cabível contra acórdão do Plen
ário do
Supremo Tribunal Federal.