Tribunal: STF
Processo: AI 364158
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-12-03
Data de publicação: 2002-12-03

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta das
cópias do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação
( C. Pr. Civil, art. 544, § 1º e jurisprudência da Corte):
incidência da Súmula 288.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta das
cópias do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação
( C. Pr. Civil, art. 544, § 1º e jurisprudência da Corte):
incidência da Súmula 288.