Tribunal: STF
Processo: RE 308170
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-03-19
Data de publicação: 2002-03-19

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a quo que adota
dois fundamentos suficientes e o extraordinário abrange apenas um
deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
        Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a quo que adota
dois fundamentos suficientes e o extraordinário abrange apenas um
deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
        Agravo regimental desprovido.