Tribunal: STF
Processo: AI 417870
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-11-26
Data de publicação: 2002-11-26

Ementa:
1.  Embargos de declaração recebidos como agravo
 regimental.
                 2. O prazo para interposição de agravo de instrumento
, em matéria
criminal, é de cinco dias (artigo 28 da Lei 8.038/90).
                 3.  Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1.  Embargos de declaração recebidos como agravo
 regimental.
                 2. O prazo para interposição de agravo de instrumento
, em matéria
criminal, é de cinco dias (artigo 28 da Lei 8.038/90).
                 3.  Agravo regimental improvido.