Tribunal: STF
Processo: AI 331409
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-04-09
Data de publicação: 2002-04-09

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
        - Inexistência de ofensa aos dispositivos constitucionais
invocados no recurso extraordinário.
        Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
        - Inexistência de ofensa aos dispositivos constitucionais
invocados no recurso extraordinário.
        Agravo a que se nega provimento.