Tribunal: STF
Processo: AI 405350
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-19
Data de publicação: 2002-11-19

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Tempestividade das MP's que
 deram origem à Lei
9.528/97. Precedente ADI 1878. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Tempestividade das MP's que
 deram origem à Lei
9.528/97. Precedente ADI 1878. Regimental não provido.