Tribunal: STF
Processo: RE 281734
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-05-14
Data de publicação: 2002-05-14

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo
5º, XXXVI, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo
5º, XXXVI, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.