Tribunal: STF
Processo: RE 308163
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-05-14
Data de publicação: 2002-05-14

Ementa:
EMENTA: Processual. Débito de pequeno valor.
 Desnecessidade de
expedição de precatório. Lei nº 10.099. Aplicação imediata. Artigo 462
 CPC. Precedentes
do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Débito de pequeno valor.
 Desnecessidade de
expedição de precatório. Lei nº 10.099. Aplicação imediata. Artigo 462
 CPC. Precedentes
do STF. Regimental não provido.