Tribunal: STF
Processo: AI 338454
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-05-14
Data de publicação: 2002-05-14

Ementa:
EMENTA: Pressupostos de admissibilidade de RESP. Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Fundamentos não afastados. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Pressupostos de admissibilidade de RESP. Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Fundamentos não afastados. Regimental não provido.