Tribunal: STF
Processo: AI 361631
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-06-18
Data de publicação: 2002-06-18

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Competência de julgamento de servidor
estatutário cedido sem ônus para sociedade de economia mista. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Competência de julgamento de servidor
estatutário cedido sem ônus para sociedade de economia mista. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.