Tribunal: STF
Processo: AI 395000
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-05
Data de publicação: 2002-11-05

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Ação rescisória. Processual. Deserção de recurso.
 Controvérsia
infraconstitucional e ausência de prequestionamento (Súmula 282).
 Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Ação rescisória. Processual. Deserção de recurso.
 Controvérsia
infraconstitucional e ausência de prequestionamento (Súmula 282).
 Regimental não
provido.