Tribunal: STF
Processo: AI 381599
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-10-08
Data de publicação: 2002-10-08

Ementa:
1. Ausentes do traslado o inteiro teor do acórdão recorrido e o da
sentença, cujos fundamentos foram por ele adotados.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Ausentes do traslado o inteiro teor do acórdão recorrido e o da
sentença, cujos fundamentos foram por ele adotados.
2. Agravo regimental improvido.