Tribunal: STF
Processo: AI 349007
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-04-23
Data de publicação: 2002-04-23

Ementa:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega
 provimento porquanto
pretende-se, no recurso extraordinário, o exame de legislação
 processual ordinária
e da aplicação da Lei nº 4.886/65 pelo Tribunal "a quo".

Inteiro teor:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega
 provimento porquanto
pretende-se, no recurso extraordinário, o exame de legislação
 processual ordinária
e da aplicação da Lei nº 4.886/65 pelo Tribunal "a quo".