Tribunal: STF
Processo: AI 362912
Classe: AI
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-04-16
Data de publicação: 2002-04-16

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Peça essencial nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC.
Agravo desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Peça essencial nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC.
Agravo desprovido.