Tribunal: STF
Processo: MS 24173
Classe: MS
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-08-01
Data de publicação: 2002-08-01

Ementa:
Norma abstrata de conduta não é atacável por mandado de segurança.
Mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de
inconstitucionalidade.
Agravo improvido.

Inteiro teor:
Norma abstrata de conduta não é atacável por mandado de segurança.
Mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de
inconstitucionalidade.
Agravo improvido.