Tribunal: STF
Processo: AI 308907
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-04-23
Data de publicação: 2002-04-23

Ementa:
EMENTA:  Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se
 nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
 apreciação
de interpretação de legislação infraconstitucional.

Inteiro teor:
EMENTA:  Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se
 nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
 apreciação
de interpretação de legislação infraconstitucional.