Tribunal: STF
Processo: AI 353136
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-06-18
Data de publicação: 2002-06-18

Ementa:
EMENTA: Acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não
impugnado no RE (Súmula 283). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não
impugnado no RE (Súmula 283). Regimental não provido.