Tribunal: STF
Processo: AI 367909
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-05-14
Data de publicação: 2002-05-14

Ementa:
EMENTA: Inscrição no cadastro de contribuintes
 de ICMS. É
inadmissível o indeferimento como meio coercitivo para cobrança de
 tributos.
Precedentes do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Inscrição no cadastro de contribuintes
 de ICMS. É
inadmissível o indeferimento como meio coercitivo para cobrança de
 tributos.
Precedentes do STF. Regimental não provido.