Tribunal: STF
Processo: AI 298254
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-02-19
Data de publicação: 2002-02-19

Ementa:
EMENTA: - Ementa: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, das alegadas ofensas aos artigos
5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Ementa: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, das alegadas ofensas aos artigos
5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.