Tribunal: STF
Processo: RE 213393
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-06-04
Data de publicação: 2002-06-04

Ementa:
EMENTA: Caderneta de poupança: direito adquirido
 dos
depositantes à manutenção do critério de correção monetária vigente
na data do depósito. Precedentes do STF. Fundamento da decisão
agravada não afastado. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Caderneta de poupança: direito adquirido
 dos
depositantes à manutenção do critério de correção monetária vigente
na data do depósito. Precedentes do STF. Fundamento da decisão
agravada não afastado. Regimental não provido.