Tribunal: STF
Processo: AI 254176
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-04-30
Data de publicação: 2002-04-30

Ementa:
EMENTA: Caderneta de poupança: ilegitimidade da CEF para
responder pelas diferenças de correção monetária relativas ao
período abrangido pela L. 8.024/90: questão de alçada
infraconstitucional, insuscetível de reexame no RE.

Inteiro teor:
EMENTA: Caderneta de poupança: ilegitimidade da CEF para
responder pelas diferenças de correção monetária relativas ao
período abrangido pela L. 8.024/90: questão de alçada
infraconstitucional, insuscetível de reexame no RE.