Tribunal: STF
Processo: AI 371721
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-13
Data de publicação: 2002-08-13

Ementa:
EMENTA: Ação rescisória. Debate sobre aplicação da Súmula 343.
Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação rescisória. Debate sobre aplicação da Súmula 343.
Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.