Tribunal: STF
Processo: AI 333862
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-02-05
Data de publicação: 2002-02-05

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
        I. - Fixação de alíquota do IPI. Lei nº 8.393/91.
        II. - Análise de normas infraconstitucionais.
        III. - RE inadmitido. Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
        I. - Fixação de alíquota do IPI. Lei nº 8.393/91.
        II. - Análise de normas infraconstitucionais.
        III. - RE inadmitido. Agravo não provido.