Tribunal: STF
Processo: HC 81421
Classe: HC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-02-19
Data de publicação: 2002-02-19

Ementa:
EMENTA: Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Crime
hediondo. 3. Regime integralmente fechado para o cumprimento da
pena. Lei n.º 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. 4.
Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Crime
hediondo. 3. Regime integralmente fechado para o cumprimento da
pena. Lei n.º 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. 4.
Habeas corpus indeferido.