Tribunal: STF
Processo: RE 253804
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-02-26
Data de publicação: 2002-02-26

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO:
REAJUSTE. ADCT, art. 58.
        I. - Questão referente à aplicação do art. 58 do ADCT não
deduzida no recurso extraordinário.
        II. - Agravo não provido

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO:
REAJUSTE. ADCT, art. 58.
        I. - Questão referente à aplicação do art. 58 do ADCT não
deduzida no recurso extraordinário.
        II. - Agravo não provido