Tribunal: STF
Processo: AI 371329
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-06
Data de publicação: 2002-08-06

Ementa:
EMENTA: Legitimidade de parte. Preliminar. Reexame. Debate
 infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fundamento não afastado.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Legitimidade de parte. Preliminar. Reexame. Debate
 infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fundamento não afastado.
Regimental não provido.