Tribunal: STF
Processo: AI 392153
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-03
Data de publicação: 2002-09-03

Ementa:
EMENTA: Processual. Cabimento de RESP. Controvérsia
 infraconstitucional.
Exame de provas é vedado em RE (Súmula 279).
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Cabimento de RESP. Controvérsia
 infraconstitucional.
Exame de provas é vedado em RE (Súmula 279).
Regimental não provido.