Tribunal: STF
Processo: Pet 2651
Classe: Pet
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-06-25
Data de publicação: 2002-06-25

Ementa:
EMENTA: Medida cautelar : RE sobre competência sobrestado na origem,
com risco de vir ao final a ser provido, com a anulação das decisões
de mérito: deferimento imediato do recurso: referendo.

Inteiro teor:
EMENTA: Medida cautelar : RE sobre competência sobrestado na origem,
com risco de vir ao final a ser provido, com a anulação das decisões
de mérito: deferimento imediato do recurso: referendo.