Tribunal: STF
Processo: RMS 23692
Classe: RMS
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2002-02-05
Data de publicação: 2002-02-05

Ementa:
EMENTA: Embargos declaratórios rejeitados por inexistir omissão a ser
suprida além do cunho infringente de que se revestem.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos declaratórios rejeitados por inexistir omissão a ser
suprida além do cunho infringente de que se revestem.