Tribunal: STF
Processo: RE 292323
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-10
Data de publicação: 2002-09-10

Ementa:
EMENTA: Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV.

Lei local em confronto com lei federal. Ofensa indireta à CF.
 Precedentes.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV.

Lei local em confronto com lei federal. Ofensa indireta à CF.
 Precedentes.
Regimental não provido.