Tribunal: STF
Processo: RE 215527
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-04-09
Data de publicação: 2002-04-09

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Proventos proporcionais.
Inferioridade ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes do
Tribunal. Fundamentos não afastados pela agravante. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Proventos proporcionais.
Inferioridade ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes do
Tribunal. Fundamentos não afastados pela agravante. Regimental não
provido.