Tribunal: STF
Processo: AI 391061
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-08-20
Data de publicação: 2002-08-20

Ementa:
EMENTA: Execução Fiscal. Embargos do devedor. Ocorrência de fato
novo. Controvérsia infraconstitucional. Prestação jurisdicional
efetiva. Decisão motivada. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Execução Fiscal. Embargos do devedor. Ocorrência de fato
novo. Controvérsia infraconstitucional. Prestação jurisdicional
efetiva. Decisão motivada. Regimental não provido.