Tribunal: STF
Processo: AI 233215
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-08-19
Data de publicação: 2002-08-19

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade.
        É ônus do recorrente a interposição tempestiva do recurso,
que se apura pela data de seu recebimento no protocolo do Tribunal
e, não pela da remessa postal da petição.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade.
        É ônus do recorrente a interposição tempestiva do recurso,
que se apura pela data de seu recebimento no protocolo do Tribunal
e, não pela da remessa postal da petição.