Tribunal: STF
Processo: RE 168465
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2002-06-27
Data de publicação: 2002-06-27

Ementa:
FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de
serviços. Majorações de alíquota.
                   Embargos de divergência não conhecidos, por não
servirem, as decisões paradigma, à comprovação da divergência.

Inteiro teor:
FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de
serviços. Majorações de alíquota.
                   Embargos de divergência não conhecidos, por não
servirem, as decisões paradigma, à comprovação da divergência.