Tribunal: STF
Processo: RE 299777
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-03
Data de publicação: 2002-09-03

Ementa:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional. Súmulas
282 e 356. 3. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional. Súmulas
282 e 356. 3. Agravo regimental desprovido.