Tribunal: STF
Processo: AI 394848
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-09-10
Data de publicação: 2002-09-10

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Ação rescisória. Decadência. Início
 da contagem
do prazo. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Ação rescisória. Decadência. Início
 da contagem
do prazo. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.