Tribunal: STF
Processo: AI 406539
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-12-17
Data de publicação: 2002-12-17

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ofensa
reflexa. Precedente do STF em consonância com a decisão agravada.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ofensa
reflexa. Precedente do STF em consonância com a decisão agravada.
Regimental não provido.