Tribunal: STF
Processo: AI 402173
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-11-05
Data de publicação: 2002-11-05

Ementa:
EMENTA: Tributário. ICMS. Crédito. Aquisição de bens para o ativo
fixo. Precedentes do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. ICMS. Crédito. Aquisição de bens para o ativo
fixo. Precedentes do STF. Regimental não provido.