Tribunal: STF
Processo: AI 319681
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2002-02-05
Data de publicação: 2002-02-05

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. FGTS.
        I.- Inexistência de direito adquirido à correção monetária dos

Planos Bresser e Collor I.
        II.- Precedente: RE 226.855-RS, M. Alves, (D.J. de 13.10.2000)
.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. FGTS.
        I.- Inexistência de direito adquirido à correção monetária dos

Planos Bresser e Collor I.
        II.- Precedente: RE 226.855-RS, M. Alves, (D.J. de 13.10.2000)
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