Tribunal: STF
Processo: AI 263263
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-06-12
Data de publicação: 2001-06-12

Ementa:
EMENTA: -  CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
        I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do
recurso extraordinário.
        II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: -  CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
        I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do
recurso extraordinário.
        II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.