Tribunal: STF
Processo: RE 196857
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-03-06
Data de publicação: 2001-03-06

Ementa:
EMENTA: Enquanto não for criada a Defensoria Pública,
por lei complementar, nos termos do art. 134, § único, da CF,
permanece em vigor o art. 68 do Código Processual Penal. Agravo
improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: Enquanto não for criada a Defensoria Pública,
por lei complementar, nos termos do art. 134, § único, da CF,
permanece em vigor o art. 68 do Código Processual Penal. Agravo
improvido.