Tribunal: STF
Processo: RE 228509
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-08-07
Data de publicação: 2001-08-07

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
pois a questão nele suscitada não foi objeto de deliberação no
acórdão recorrido, tampouco argüida na petição de recurso
extraordinário. Aplicação das Súmulas 282 e 356.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
pois a questão nele suscitada não foi objeto de deliberação no
acórdão recorrido, tampouco argüida na petição de recurso
extraordinário. Aplicação das Súmulas 282 e 356.