Tribunal: STF
Processo: AI 330934
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-23
Data de publicação: 2001-10-23

Ementa:
EMENTA: Gratificação de função de servidor público. Caráter
geral. Extensão aos inativos (LC 670/91 e 744/93). Precedentes do
STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Gratificação de função de servidor público. Caráter
geral. Extensão aos inativos (LC 670/91 e 744/93). Precedentes do
STF. Regimental não provido.