Tribunal: STF
Processo: RE 220154
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-20
Data de publicação: 2001-02-20

Ementa:
EMENTA: Embargos declaratórios acolhidos para excluir
a condenação aos honorários advocatícios, já que a pretensão foi
deduzida em mandado de segurança.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos declaratórios acolhidos para excluir
a condenação aos honorários advocatícios, já que a pretensão foi
deduzida em mandado de segurança.