Tribunal: STF
Processo: Ext 809
Classe: Ext
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-05-16
Data de publicação: 2001-05-16

Ementa:
EMENTA: Extradição: prescrição, conforme o direito
brasileiro, da pretensão executória de sentença condenatória por
delitos praticados, em continuidade, de falência fraudulenta e
estelionato.

Inteiro teor:
EMENTA: Extradição: prescrição, conforme o direito
brasileiro, da pretensão executória de sentença condenatória por
delitos praticados, em continuidade, de falência fraudulenta e
estelionato.