Tribunal: STF
Processo: RE 288271
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-04-24
Data de publicação: 2001-04-24

Ementa:
EMENTA: Processo civil. Competência. Ação entre Previdência
Social e segurado (CF, art. 109, § 3º). Precedente do STF.
Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processo civil. Competência. Ação entre Previdência
Social e segurado (CF, art. 109, § 3º). Precedente do STF.
Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não
provido.