Tribunal: STF
Processo: AI 350042
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-11-20
Data de publicação: 2001-11-20

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
        - Inexistência das alegadas ofensas aos artigos 5º, XXXV e LV,

e 93, IX, da Constituição.
        Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
        - Inexistência das alegadas ofensas aos artigos 5º, XXXV e LV,

e 93, IX, da Constituição.
        Agravo a que se nega provimento.