Tribunal: STF
Processo: RE 243805
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-08-07
Data de publicação: 2001-08-07

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário.
Plano Collor (março/90). Reajuste de 84,32%. Servidores distritais.
Existência de direito adquirido. Entendimento consolidado neste
Tribunal.
       Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário.
Plano Collor (março/90). Reajuste de 84,32%. Servidores distritais.
Existência de direito adquirido. Entendimento consolidado neste
Tribunal.
       Agravo regimental improvido.