Tribunal: STF
Processo: AI 303321
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-10-23
Data de publicação: 2001-10-23

Ementa:
EMENTA:  Não cabe recurso extraordinário para reexame
de interpretação de norma do estatuto de entidade de previdência
complementar.

Inteiro teor:
EMENTA:  Não cabe recurso extraordinário para reexame
de interpretação de norma do estatuto de entidade de previdência
complementar.