Tribunal: STF
Processo: MS 23192
Classe: MS
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-03-08
Data de publicação: 2001-03-08

Ementa:
EMENTA: Demissão: ocupante do cargo de Delegado de Polícia
Federal: processo administrativo disciplinar que se desenvolveu
validamente, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa
(CF, art. 5º, LV).

Inteiro teor:
EMENTA: Demissão: ocupante do cargo de Delegado de Polícia
Federal: processo administrativo disciplinar que se desenvolveu
validamente, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa
(CF, art. 5º, LV).