Tribunal: STF
Processo: AI 349990
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-11-20
Data de publicação: 2001-11-20

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
        - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 37, XIV, da
Constituição em sua redação original.
        Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
        - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 37, XIV, da
Constituição em sua redação original.
        Agravo a que se nega provimento.