Tribunal: STF
Processo: Rcl 757
Classe: Rcl
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-10-02
Data de publicação: 2001-10-02

Ementa:
EMENTA:  CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL
GERA  EFICÁCIA  CONTRA  TODOS  E EFEITO  VINCULANTE.      DESRESPEITO A
ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Inteiro teor:
EMENTA:  CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL
GERA  EFICÁCIA  CONTRA  TODOS  E EFEITO  VINCULANTE.      DESRESPEITO A
ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.