Tribunal: STF
Processo: AI 290131
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-03-13
Data de publicação: 2001-03-13

Ementa:
EMENTA: Adicional de imposto de renda. Restituição de
valores. Correção monetária. Ofensa indireta à CF. Manutenção da
decisão agravada. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Adicional de imposto de renda. Restituição de
valores. Correção monetária. Ofensa indireta à CF. Manutenção da
decisão agravada. Regimental não provido.