Tribunal: STF
Processo: AR 1461
Classe: AR
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-06-21
Data de publicação: 2001-06-21

Ementa:
COISA JULGADA - INTANGIBILIDADE - Cumpre rescindir a decisão
 de
mérito que, a partir de julgamento de certo recurso, tenha resultado
 na ofensa à coisa julgada, cujo respeito diz necessariamente com a
preservação da segurança jurídica.

Inteiro teor:
COISA JULGADA - INTANGIBILIDADE - Cumpre rescindir a decisão
 de
mérito que, a partir de julgamento de certo recurso, tenha resultado
 na ofensa à coisa julgada, cujo respeito diz necessariamente com a
preservação da segurança jurídica.