Tribunal: STF
Processo: Ext 810
Classe: Ext
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-05-23
Data de publicação: 2001-05-23

Ementa:
EMENTA: Extradição para fins de cumprimento de saldo de
execução de pena interrompida por fuga.
- Ocorrência, no caso, segundo a legislação brasileira, da
prescrição da pretensão executória.
Extradição indeferida.

Inteiro teor:
EMENTA: Extradição para fins de cumprimento de saldo de
execução de pena interrompida por fuga.
- Ocorrência, no caso, segundo a legislação brasileira, da
prescrição da pretensão executória.
Extradição indeferida.