Tribunal: STF
Processo: RE 216718
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
EMENTA: Benefício previdenciário posterior à CF/88.
Inaplicabilidade do art. 58 do ADCT. Agravo regimental a que se
nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Benefício previdenciário posterior à CF/88.
Inaplicabilidade do art. 58 do ADCT. Agravo regimental a que se
nega provimento.