Tribunal: STF
Processo: AI 309298
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-08-21
Data de publicação: 2001-08-21

Ementa:
EMENTA: Servidor Público. Pensão. Benefício integral.
 Auto-aplicabilidade
do art. 40, § 5º da CF. Precedentes do STF.
                 Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público. Pensão. Benefício integral.
 Auto-aplicabilidade
do art. 40, § 5º da CF. Precedentes do STF.
                 Regimental não provido.