Tribunal: STF
Processo: AI 351823
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-23
Data de publicação: 2001-10-23

Ementa:
EMENTA: Condições de admissibilidade recursal. Ofensa indireta à CF.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Condições de admissibilidade recursal. Ofensa indireta à CF.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.