Tribunal: STF
Processo: RE 301347
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-09-11
Data de publicação: 2001-09-11

Ementa:
EMENTA: Auxílio-alimentação: benefício que, dada a sua
natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada
a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. CF, art.40, § 4º.
Precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA: Auxílio-alimentação: benefício que, dada a sua
natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada
a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. CF, art.40, § 4º.
Precedentes.