Tribunal: STF
Processo: AI 281181
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-10-09
Data de publicação: 2001-10-09

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega
 provimento por falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional dado como contrariado
 (art. 37, XIV).

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega
 provimento por falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional dado como contrariado
 (art. 37, XIV).