Tribunal: STF
Processo: AI 244972
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-06-26
Data de publicação: 2001-06-26

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de incompetência da Justiça comum
estadual.
- Não-ocorrência de ofensa aos artigos 5º, XXXV e LIV, e
93, IX, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de incompetência da Justiça comum
estadual.
- Não-ocorrência de ofensa aos artigos 5º, XXXV e LIV, e
93, IX, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.