Tribunal: STF
Processo: AI 286382
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se
 nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
 apreciação de
legislação estadual.

Inteiro teor:
EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se
 nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
 apreciação de
legislação estadual.