Tribunal: STF
Processo: RE 281378
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
EMENTA: Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa
indireta à CF. Precedentes. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa
indireta à CF. Precedentes. Regimental não provido.