Tribunal: STF
Processo: AI 299917
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Recurso de revista.
Condição de admissibilidade. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Regimental
não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Recurso de revista.
Condição de admissibilidade. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Regimental
não provido.