Tribunal: STF
Processo: AI 349650
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-12-18
Data de publicação: 2001-12-18

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: preceitos constitucionais
invocados (CF, art. 5º, LIV e LV) que, além de não prequestionados, são
de manifesta impertinência no caso, decidido à luz do direito
processual
ordinário.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: preceitos constitucionais
invocados (CF, art. 5º, LIV e LV) que, além de não prequestionados, são
de manifesta impertinência no caso, decidido à luz do direito
processual
ordinário.