Tribunal: STF
Processo: RE 280398
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-13
Data de publicação: 2001-02-13

Ementa:
EMENTA: Alienação fiduciária. Legitimidade da prisão civil do devedor
 fiduciante.
Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Alienação fiduciária. Legitimidade da prisão civil do devedor
 fiduciante.
Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.