Tribunal: STF
Processo: RE 280935
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-10-02
Data de publicação: 2001-10-02

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porque é contrária, a tese sustentada, à orientação firmada pelo
Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porque é contrária, a tese sustentada, à orientação firmada pelo
Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.