Tribunal: STF
Processo: RE 186024
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-13
Data de publicação: 2001-02-13

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Usucapião especial urbano (art. 183
CF). Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não afastados.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Usucapião especial urbano (art. 183
CF). Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não afastados.
Regimental não provido.