Tribunal: STF
Processo: AI 269383
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-10-02
Data de publicação: 2001-10-02

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental a que se nega
 provimento por não se
encontrarem prequestionados, explicitamente, os dispositivos
 constitucionais dados
como contrariados.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental a que se nega
 provimento por não se
encontrarem prequestionados, explicitamente, os dispositivos
 constitucionais dados
como contrariados.