Tribunal: STF
Processo: RE 294543
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-06-28
Data de publicação: 2001-06-28

Ementa:
EMENTA: ICMS. Decreto nº 34677/92: antecipação do prazo de
recolhimento. Legitimidade. Ausência de infringência a princípios
constitucionais. Precedentes do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS. Decreto nº 34677/92: antecipação do prazo de
recolhimento. Legitimidade. Ausência de infringência a princípios
constitucionais. Precedentes do STF. Regimental não provido.