Tribunal: STF
Processo: AI 289374
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-20
Data de publicação: 2001-02-20

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porque a garantia de prestação jurisdicional está subordinada à
satisfação aos pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porque a garantia de prestação jurisdicional está subordinada à
satisfação aos pressupostos de admissibilidade dos recursos.