Tribunal: STF
Processo: AI 284884
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta parte". Direito

local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta parte". Direito

local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.