Tribunal: STF
Processo: AI 309240
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-10-16
Data de publicação: 2001-10-16

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar sobre
matéria infraconstitucional o recurso extraordinário que se pretende
ver processado.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar sobre
matéria infraconstitucional o recurso extraordinário que se pretende
ver processado.