Tribunal: STF
Processo: RE 289384
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-09
Data de publicação: 2001-10-09

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. 2. Correção
monetária de crédito do ICMS. Escrituração em seu valor nominal. 3.
Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. 2. Correção
monetária de crédito do ICMS. Escrituração em seu valor nominal. 3.
Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.