Tribunal: STF
Processo: AI 343395
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-09
Data de publicação: 2001-10-09

Ementa:
EMENTA: ICMS. Base de cálculo. Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS. Base de cálculo. Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não
provido.