Tribunal: STF
Processo: AI 284892
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-04-14
Data de publicação: 2001-04-14

Ementa:
EMENTA: Magistério Estadual. Adicional por tempo de
serviço. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de legislação estadual.

Inteiro teor:
EMENTA: Magistério Estadual. Adicional por tempo de
serviço. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de legislação estadual.