Tribunal: STF
Processo: AI 334204
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-09-04
Data de publicação: 2001-09-04

Ementa:
EMENTA: Tarifas de energia elétrica. Reajuste (Portarias
nºs 38/86 e 45/86; Decretos-leis nºs 2.283/86 e 2.284/86). Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tarifas de energia elétrica. Reajuste (Portarias
nºs 38/86 e 45/86; Decretos-leis nºs 2.283/86 e 2.284/86). Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF.
Regimental não provido.