Tribunal: STF
Processo: ADI 1070
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-03-29
Data de publicação: 2001-03-29

Ementa:
Vinculação de vencimentos: piso remuneratório da
carreira da Defensoria Pública fixado em múltiplo do menor
vencimento da tabela do Poder Executivo: vinculação inconstitucional
(CF, art. 37, XV): ação direta julgada procedente.

Inteiro teor:
Vinculação de vencimentos: piso remuneratório da
carreira da Defensoria Pública fixado em múltiplo do menor
vencimento da tabela do Poder Executivo: vinculação inconstitucional
(CF, art. 37, XV): ação direta julgada procedente.