Tribunal: STF
Processo: AI 312347
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-02
Data de publicação: 2001-10-02

Ementa:
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
 Ofensa indireta
à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
 Ofensa indireta
à CF. Regimental não provido.