Tribunal: STF
Processo: AI 343237
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-11-20
Data de publicação: 2001-11-20

Ementa:
EMENTA: Notificação feita a prefeito por meio de AR.
Alegação de violação do princípio da ampla defesa. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal
deficiente. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Notificação feita a prefeito por meio de AR.
Alegação de violação do princípio da ampla defesa. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal
deficiente. Regimental não provido.