Tribunal: STF
Processo: RE 231872
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-10-16
Data de publicação: 2001-10-16

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados
como contrariados.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados
como contrariados.