Tribunal: STF
Processo: RE 269675
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-10-17
Data de publicação: 2001-10-17

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. A Lei nº
9.424/96 mostra-se harmônica com a Constituição Federal. Precedente:
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. A Lei nº
9.424/96 mostra-se harmônica com a Constituição Federal. Precedente:
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3.