Tribunal: STF
Processo: AI 333465
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-11-20
Data de publicação: 2001-11-20

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Arts. 201, §
3º, e 202, caput, da CF/88 e art. 58 do ADCT. Embargos recebidos
para esclarecer que o acórdão recorrido confirmou a orientação do
STF.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Arts. 201, §
3º, e 202, caput, da CF/88 e art. 58 do ADCT. Embargos recebidos
para esclarecer que o acórdão recorrido confirmou a orientação do
STF.