Tribunal: STF
Processo: AI 272175
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-09-11
Data de publicação: 2001-09-11

Ementa:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento,
por estar em causa decisão contrária ao entendimento pacificado do
STF e não matéria controvertida nos Tribunais.

Inteiro teor:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento,
por estar em causa decisão contrária ao entendimento pacificado do
STF e não matéria controvertida nos Tribunais.