Tribunal: STF
Processo: AI 332167
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-02
Data de publicação: 2001-10-02

Ementa:
EMENTA: Contribuição social. COFINS (LC 70/91). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição social. COFINS (LC 70/91). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.