Tribunal: STF
Processo: AI 294966
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-20
Data de publicação: 2001-02-20

Ementa:
EMENTA: Polícia civil. Gratificação. Lei Distrital. Lei
Federal. Ofensa indireta à CF. Ausência de declaração de
inconstitucionalidade. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Polícia civil. Gratificação. Lei Distrital. Lei
Federal. Ofensa indireta à CF. Ausência de declaração de
inconstitucionalidade. Regimental não provido.