Tribunal: STF
Processo: AI 318429
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-23
Data de publicação: 2001-10-23

Ementa:
EMENTA: Obrigação de contribuição para a seguridade social.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Obrigação de contribuição para a seguridade social.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.