Tribunal: STF
Processo: AI 348718
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-11-20
Data de publicação: 2001-11-20

Ementa:
EMENTA: Execução contra Fazenda Pública (art. 730 do CPC).
Título extrajudicial. Expedição do precatório condicionada à
sentença. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Precedentes do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Execução contra Fazenda Pública (art. 730 do CPC).
Título extrajudicial. Expedição do precatório condicionada à
sentença. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Precedentes do STF. Regimental não provido.