Tribunal: STF
Processo: AI 328706
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-11-20
Data de publicação: 2001-11-20

Ementa:
EMENTA: ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão
do próprio valor. Precedentes do STF. Ausência de esgotamento de
instância recursal (Súmula 281). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão
do próprio valor. Precedentes do STF. Ausência de esgotamento de
instância recursal (Súmula 281). Regimental não provido.