Tribunal: STF
Processo: AI 236812
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-03-13
Data de publicação: 2001-03-13

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porque a agravante pretende dar-lhe caráter substitutivo dos
embargos declaratórios não apresentados na ocasião própria.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porque a agravante pretende dar-lhe caráter substitutivo dos
embargos declaratórios não apresentados na ocasião própria.