Tribunal: STF
Processo: RE 242500
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-20
Data de publicação: 2001-02-20

Ementa:
EMENTA: Benefício previdenciário. Reajuste. Art. 58 do
ADCT. Retroação. Inocorrência, ante o reconhecimento da prescrição
em relação às parcelas anteriores à abril de 1989.

Inteiro teor:
EMENTA: Benefício previdenciário. Reajuste. Art. 58 do
ADCT. Retroação. Inocorrência, ante o reconhecimento da prescrição
em relação às parcelas anteriores à abril de 1989.