Tribunal: STF
Processo: AI 321518
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-02
Data de publicação: 2001-10-02

Ementa:
EMENTA: Correção de créditos de ICMS sem previsão legal.
Vedação. Precedentes do STF. Fundamento da decisão agravada não
afastado. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Correção de créditos de ICMS sem previsão legal.
Vedação. Precedentes do STF. Fundamento da decisão agravada não
afastado. Regimental não provido.