Tribunal: STF
Processo: RE 225010
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento, por versar matéria infraconstitucional o recurso extraordinário que
se pretende ver processado.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento, por versar matéria infraconstitucional o recurso extraordinário que
se pretende ver processado.