Tribunal: STF
Processo: RE 274062
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-05-29
Data de publicação: 2001-05-29

Ementa:
EMENTA: FGTS. Ausência de prequestionamento da matéria
constitucional suscitada no recurso extraordinário. Correto o
despacho agravado nesse sentido.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: FGTS. Ausência de prequestionamento da matéria
constitucional suscitada no recurso extraordinário. Correto o
despacho agravado nesse sentido.
Agravo regimental improvido.