Tribunal: STF
Processo: AI 314380
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-12-11
Data de publicação: 2001-12-11

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Conversão do benefício em URV.
Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal deficiente (Súmulas 283
e 284). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Conversão do benefício em URV.
Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal deficiente (Súmulas 283
e 284). Regimental não provido.