Tribunal: STF
Processo: RE 228522
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-11-13
Data de publicação: 2001-11-13

Ementa:
EMENTA: Vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de
 equiparação por decisão
judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o
 fundamento de identidade
de atribuições: incidência da Súmula 339: Precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA: Vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de
 equiparação por decisão
judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o
 fundamento de identidade
de atribuições: incidência da Súmula 339: Precedentes.