Tribunal: STF
Processo: RE 246441
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-09-11
Data de publicação: 2001-09-11

Ementa:
EMENTA: Contribuição social. Lei Complementar 84/96.
Constitucionalidade afirmada pelo Tribunal. Ausência de omissão.
Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição social. Lei Complementar 84/96.
Constitucionalidade afirmada pelo Tribunal. Ausência de omissão.
Embargos rejeitados.