Tribunal: STF
Processo: AI 310878
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Ministério Público. Vencimentos. Limite. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ministério Público. Vencimentos. Limite. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.