Tribunal: STF
Processo: AI 306092
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-16
Data de publicação: 2001-10-16

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-
ACIDENTE.
I - Percentual majorado pela Lei 9.032/95. Inocorrência de
ofensa a dispositivo constitucional.
II - RE inadmitido. Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-
ACIDENTE.
I - Percentual majorado pela Lei 9.032/95. Inocorrência de
ofensa a dispositivo constitucional.
II - RE inadmitido. Agravo não provido.