Tribunal: STF
Processo: AI 349054
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-23
Data de publicação: 2001-10-23

Ementa:
EMENTA: Inconstitucionalidade do Decreto Legislativo Municipal nº
168/97. Ofensa a direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF.
Ausência  de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Inconstitucionalidade do Decreto Legislativo Municipal nº
168/97. Ofensa a direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF.
Ausência  de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não
provido.