Tribunal: STF
Processo: AI 312705
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-06-19
Data de publicação: 2001-06-19

Ementa:
EMENTA: ICMS. Crédito. Correção Monetária. Reexame de fatos
e provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS. Crédito. Correção Monetária. Reexame de fatos
e provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido.