Tribunal: STF
Processo: AI 315927
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-12-11
Data de publicação: 2001-12-11

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Aposentadoria. Incorporação de quintos.
Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Aposentadoria. Incorporação de quintos.
Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.