Tribunal: STF
Processo: RE 248803
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Nomeação
retroativa. Direito à remuneração sem o efetivo exercício do cargo.
Impossibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Nomeação
retroativa. Direito à remuneração sem o efetivo exercício do cargo.
Impossibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido.