Tribunal: STF
Processo: AI 339232
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-11-20
Data de publicação: 2001-11-20

Ementa:
EMENTA: Entidade educacional. ISS. Imunidade. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Entidade educacional. ISS. Imunidade. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.