Tribunal: STF
Processo: AI 297864
Classe: AI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-10-03
Data de publicação: 2001-10-03

Ementa:
EMENTA: - Recurso extraordinário interposto contra
acórdão proferido por Turma do STF. Inviabilidade jurídica e
constitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Recurso extraordinário interposto contra
acórdão proferido por Turma do STF. Inviabilidade jurídica e
constitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.