Tribunal: STF
Processo: RE 301254
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-23
Data de publicação: 2001-10-23

Ementa:
Ementa: Contrato Financeiro. Anistia constitucional
( ADCT, art.47) . Indeferimento. Reexame de fatos e
provas (Súmula 279). Regimental não provido.

Inteiro teor:
Ementa: Contrato Financeiro. Anistia constitucional
( ADCT, art.47) . Indeferimento. Reexame de fatos e
provas (Súmula 279). Regimental não provido.