Tribunal: STF
Processo: RE 224745
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-12-11
Data de publicação: 2001-12-11

Ementa:
EMENTA: Tributário. Irretroatividade da lei. Decreto-Lei nº
1967 de 23.11.82, art. 105 do CTN. Precedentes(RREE 115167 e
103553). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Irretroatividade da lei. Decreto-Lei nº
1967 de 23.11.82, art. 105 do CTN. Precedentes(RREE 115167 e
103553). Regimental não provido.