Tribunal: STF
Processo: RE 244264
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-11-20
Data de publicação: 2001-11-20

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que
se nega provimento, pois os honorários advocatícios, no despacho
agravado, foram fixados de forma eqüitativa, a teor do art. 20, § 4º
 do
CPC.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que
se nega provimento, pois os honorários advocatícios, no despacho
agravado, foram fixados de forma eqüitativa, a teor do art. 20, § 4º
 do
CPC.