Tribunal: STF
Processo: AI 292627
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
EMENTA  - RE inadmissível a teor do disposto nas Súmulas
282, 356 e 279, e por ausência de contrariedade direta ao texto
constitucional.

Inteiro teor:
EMENTA  - RE inadmissível a teor do disposto nas Súmulas
282, 356 e 279, e por ausência de contrariedade direta ao texto
constitucional.