Tribunal: STF
Processo: AI 298233
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-03-13
Data de publicação: 2001-03-13

Ementa:
EMENTA: Ação rescisória. Condição de admissibilidade.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação rescisória. Condição de admissibilidade.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.