Tribunal: STF
Processo: AI 289677
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-20
Data de publicação: 2001-02-20

Ementa:
EMENTA: Não rende ensejo ao cabimento de recurso
extraordinário matéria referente a dispositivos de leis ordinárias.

Inteiro teor:
EMENTA: Não rende ensejo ao cabimento de recurso
extraordinário matéria referente a dispositivos de leis ordinárias.