Tribunal: STF
Processo: RE 242326
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-08-21
Data de publicação: 2001-08-21

Ementa:
EMENTA: A verificação de ter o defensor tomado, ou
não, ciência do ato é matéria de fato, insusceptível  de ser
analisada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).
        Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: A verificação de ter o defensor tomado, ou
não, ciência do ato é matéria de fato, insusceptível  de ser
analisada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).
        Embargos de declaração rejeitados.