Tribunal: STF
Processo: RE 257960
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-08-21
Data de publicação: 2001-08-21

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração. Finsocial. Prestadoras de
serviço. Constitucionalidade da majoração da alíquota. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. Sua rejeição. Multa de 1% (um
por cento) sobre o valor da causa.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração. Finsocial. Prestadoras de
serviço. Constitucionalidade da majoração da alíquota. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. Sua rejeição. Multa de 1% (um
por cento) sobre o valor da causa.