Tribunal: STF
Processo: AI 300679
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-03-13
Data de publicação: 2001-03-13

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de violação dos incisos XXXV, LIV
e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de violação dos incisos XXXV, LIV
e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.