Tribunal: STF
Processo: AI 308442
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
 infraconstitucional.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ofensa indireta à
 CF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
 infraconstitucional.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ofensa indireta à
 CF.
Regimental não provido.