Tribunal: STF
Processo: AI 338141
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-02
Data de publicação: 2001-10-02

Ementa:
EMENTA:   Processual.  Cabimento de recurso. Debate
 infraconstitucional.
Não  esgotamento da instância recursal. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA:   Processual.  Cabimento de recurso. Debate
 infraconstitucional.
Não  esgotamento da instância recursal. Regimental não provido.