Tribunal: STF
Processo: MS 23816
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-05-24
Data de publicação: 2001-05-24

Ementa:
PENSÃO - REVERSÃO - LEI Nº 3.765/60. A reversão
prevista na Lei nº 3.765/60 pressupõe que o beneficiário haja sido
habilitado como tal quando em vida o servidor.

Inteiro teor:
PENSÃO - REVERSÃO - LEI Nº 3.765/60. A reversão
prevista na Lei nº 3.765/60 pressupõe que o beneficiário haja sido
habilitado como tal quando em vida o servidor.