Tribunal: STF
Processo: RE 297211
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-05-22
Data de publicação: 2001-05-22

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio recolhimento de
multa. Violação (art. 5º, LV). Precedente do Tribunal. Recurso provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio recolhimento de
multa. Violação (art. 5º, LV). Precedente do Tribunal. Recurso provido.