Tribunal: STF
Processo: AI 318565
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-06-12
Data de publicação: 2001-06-12

Ementa:
EMENTA: Fundamentos da decisão agravada. Incidência da
Súmula 283 e ofensa indireta à CF. Ausência de impugnação de todos
os fundamentos. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Fundamentos da decisão agravada. Incidência da
Súmula 283 e ofensa indireta à CF. Ausência de impugnação de todos
os fundamentos. Regimental não provido.