Tribunal: STF
Processo: AI 288845
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-11-20
Data de publicação: 2001-11-20

Ementa:
EMENTA: Acórdão recorrido não declarou
inconstitucionalidade de Lei Federal. RE incabível pela letra "b" do
permissivo constitucional. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Acórdão recorrido não declarou
inconstitucionalidade de Lei Federal. RE incabível pela letra "b" do
permissivo constitucional. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Embargos rejeitados.