Tribunal: STF
Processo: AI 330210
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-12-11
Data de publicação: 2001-12-11

Ementa:
EMENTA: Forma de cálculo do valor de cotas condominiais.
Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes do
STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Forma de cálculo do valor de cotas condominiais.
Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes do
STF. Regimental não provido.