Tribunal: STF
Processo: RE 199561
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-05-02
Data de publicação: 2001-05-02

Ementa:
EMENTA: 1. Embargos de divergência: descabimento: dissídio
não demonstrado.
2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada:
necessidade de impugnação.

Inteiro teor:
EMENTA: 1. Embargos de divergência: descabimento: dissídio
não demonstrado.
2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada:
necessidade de impugnação.