Tribunal: STF
Processo: RE 216613
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-03-13
Data de publicação: 2001-03-13

Ementa:
EMENTA: Sindicato. Base territorial. Desmembramento.
Controvérsia com base em exame de provas (Súmula 279). Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Sindicato. Base territorial. Desmembramento.
Controvérsia com base em exame de provas (Súmula 279). Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.