Tribunal: STF
Processo: HC 80588
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-03-20
Data de publicação: 2001-03-20

Ementa:
EMENTA: Apelação em liberdade: motivação cautelar que
legitima a sua negativa, ainda para aqueles - como o relator - que
entendem não subsistir  o art. 594 C.Pr.Pen à Constituição e ao
Pacto de São José.

Inteiro teor:
EMENTA: Apelação em liberdade: motivação cautelar que
legitima a sua negativa, ainda para aqueles - como o relator - que
entendem não subsistir  o art. 594 C.Pr.Pen à Constituição e ao
Pacto de São José.