Tribunal: STF
Processo: RE 239757
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
EMENTA: Benefício posterior à Constituição. Revisão.
Art. 58 do ADCT. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Benefício posterior à Constituição. Revisão.
Art. 58 do ADCT. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente
provido.