Tribunal: STF
Processo: MS 23810
Classe: MS
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-03-01
Data de publicação: 2001-03-01

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Não cabe mandado de segurança contra ato normativo em
tese (súmula 266).
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Não cabe mandado de segurança contra ato normativo em
tese (súmula 266).
Agravo a que se nega provimento.