Tribunal: STF
Processo: RE 282579
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Ensino superior. Transferência de
matrícula. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não
afastado. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Ensino superior. Transferência de
matrícula. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não
afastado. Regimental não provido.