Tribunal: STF
Processo: RE 257492
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-03-06
Data de publicação: 2001-03-06

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. Omissão do despacho
quanto à aplicação do art. 58 do ADCT no período anterior à
promulgação da Constituição Federal. Embargos de declaração
conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. Omissão do despacho
quanto à aplicação do art. 58 do ADCT no período anterior à
promulgação da Constituição Federal. Embargos de declaração
conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.