Tribunal: STF
Processo: AI 303523
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-20
Data de publicação: 2001-02-20

Ementa:
EMENTA: Traslado incompleto. Peça obrigatória. Certidão de
publicação do acórdão recorrido. Precedente. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Traslado incompleto. Peça obrigatória. Certidão de
publicação do acórdão recorrido. Precedente. Regimental não provido.