Tribunal: STF
Processo: AI 297204
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Taxa. Iluminação Pública. Ilegalidade. Ausência de
prequestionamento (CF, art. 150, VI, "a"). Fundamentação deficiente.
Não cabimento de RE por ofensa à lei federal. Manutenção da decisão
agravada. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Taxa. Iluminação Pública. Ilegalidade. Ausência de
prequestionamento (CF, art. 150, VI, "a"). Fundamentação deficiente.
Não cabimento de RE por ofensa à lei federal. Manutenção da decisão
agravada. Regimental não provido.