Tribunal: STF
Processo: AI 297466
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-20
Data de publicação: 2001-02-20

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Aposentadoria. Proventos. Lei
Estadual (6.402/96). Direito local (Súmula 280). Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Fundamentos do despacho
agravado não afastados. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Aposentadoria. Proventos. Lei
Estadual (6.402/96). Direito local (Súmula 280). Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Fundamentos do despacho
agravado não afastados. Regimental não provido.