Tribunal: STF
Processo: AO 516
Classe: AO
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-11-29
Data de publicação: 2001-11-29

Ementa:
EMENTA: Ação originária (CF, art. 102, I, n): embargos
recebidos para complementar o julgamento da apelação.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação originária (CF, art. 102, I, n): embargos
recebidos para complementar o julgamento da apelação.