Tribunal: STF
Processo: MS 23103
Classe: MS
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-05-30
Data de publicação: 2001-05-30

Ementa:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA
DEMISSÍVEIS 'AD NUTUM'. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT, DO
ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
SEGURANÇA
DENEGADA.

Inteiro teor:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA
DEMISSÍVEIS 'AD NUTUM'. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT, DO
ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
SEGURANÇA
DENEGADA.