Tribunal: STF
Processo: RE 231386
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-04-24
Data de publicação: 2001-04-24

Ementa:
SECRETÁRIO MUNICIPAL - APOSENTADORIA. Não conflita com a Constituição
Federal decisão em que se concluiu pela ausência do direito à
aposentadoria no cargo de secretário municipal.

Inteiro teor:
SECRETÁRIO MUNICIPAL - APOSENTADORIA. Não conflita com a Constituição
Federal decisão em que se concluiu pela ausência do direito à
aposentadoria no cargo de secretário municipal.