Tribunal: STF
Processo: RE 285449
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Município. Horário de funcionamento
de estabelecimento comercial. Competência municipal (CF, art. 30,
I). Precedentes do STF. Fundamentos da decisão agravada não
impugnados. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Município. Horário de funcionamento
de estabelecimento comercial. Competência municipal (CF, art. 30,
I). Precedentes do STF. Fundamentos da decisão agravada não
impugnados. Regimental não provido.