Tribunal: STF
Processo: AI 274969
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-09-18
Data de publicação: 2001-09-18

Ementa:
EMENTA:  Não ofende os princípios da isonomia,
 da livre iniciativa,
da livre concorrência e da defesa do consumidor a fixação, pelo
 Município, de horário
para funcionamento de farmácias.

Inteiro teor:
EMENTA:  Não ofende os princípios da isonomia,
 da livre iniciativa,
da livre concorrência e da defesa do consumidor a fixação, pelo
 Município, de horário
para funcionamento de farmácias.