Tribunal: STF
Processo: RE 228623
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-04-24
Data de publicação: 2001-04-24

Ementa:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento,
por se oporem, as razões do regimental, à orientação dessa Turma, a
respeito do tema em questão.

Inteiro teor:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento,
por se oporem, as razões do regimental, à orientação dessa Turma, a
respeito do tema em questão.