Tribunal: STF
Processo: AI 284846
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-20
Data de publicação: 2001-02-20

Ementa:
EMENTA: Embargos declaratórios rejeitados, ante o
cunho infringente que revestem.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos declaratórios rejeitados, ante o
cunho infringente que revestem.