Tribunal: STF
Processo: RE 248530
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
Benefício previdenciário. Art. 58 do ADCT. Retroação. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Benefício previdenciário. Art. 58 do ADCT. Retroação. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.