Tribunal: STF
Processo: AI 291835
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-20
Data de publicação: 2001-02-20

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo
5º, II, da Constituição.
- Improcedência da alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI,
da Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo
5º, II, da Constituição.
- Improcedência da alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI,
da Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento.