Tribunal: STF
Processo: AI 306606
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Ausência de indicação dos dispositivos tidos como
violados. Deficiência de fundamentação (Súmula 284). Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de indicação dos dispositivos tidos como
violados. Deficiência de fundamentação (Súmula 284). Regimental não
provido.