Tribunal: STF
Processo: RE 242533
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento,
visto se oporem suas razões à orientação firmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal acerca do tema em questão.

Inteiro teor:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento,
visto se oporem suas razões à orientação firmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal acerca do tema em questão.