Tribunal: STF
Processo: RE 228420
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
por versar matéria infraconstitucional o recurso extraordinário que
se pretende ver processado.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
por versar matéria infraconstitucional o recurso extraordinário que
se pretende ver processado.