Tribunal: STF
Processo: RE 284388
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-13
Data de publicação: 2001-02-13

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Contribuição social de servidores
públicos. Majoração. Precedentes. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Contribuição social de servidores
públicos. Majoração. Precedentes. Regimental não provido.