Tribunal: STF
Processo: RE 255442
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-03-20
Data de publicação: 2001-03-20

Ementa:
EMENTA: A fixação do piso salarial de servidor público em múltiplos de
 salário
mínimo ofende o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
EMENTA: A fixação do piso salarial de servidor público em múltiplos de
 salário
mínimo ofende o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.