Tribunal: STF
Processo: AI 331196
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-10-09
Data de publicação: 2001-10-09

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
        - Inexistência, no caso, da alegada ofensa aos artigos 5º,
XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, os únicos invocados no recurso
extraordinário.
        Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
        - Inexistência, no caso, da alegada ofensa aos artigos 5º,
XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, os únicos invocados no recurso
extraordinário.
        Agravo a que se nega provimento.