Tribunal: STF
Processo: RE 282847
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-04-03
Data de publicação: 2001-04-03

Ementa:
EMENTA - FGTS: diferenças de correção monetária: alegação
de perda de eficácia das Medidas Provisórias 189/90 e 294/91
insuscetível de ser examinada por ausência de prequestionamento.

Inteiro teor:
EMENTA - FGTS: diferenças de correção monetária: alegação
de perda de eficácia das Medidas Provisórias 189/90 e 294/91
insuscetível de ser examinada por ausência de prequestionamento.