Tribunal: STF
Processo: AI 318768
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-11-20
Data de publicação: 2001-11-20

Ementa:
EMENTA: Titular de cartório extrajudicial. Aposentadoria
compulsória aos 70 anos de idade. Interpretação do inc. II do art.
40 da CF (redação anterior à EC 20/98). Precedentes do STF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Titular de cartório extrajudicial. Aposentadoria
compulsória aos 70 anos de idade. Interpretação do inc. II do art.
40 da CF (redação anterior à EC 20/98). Precedentes do STF.
Regimental não provido.