Tribunal: STF
Processo: AI 304365
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Tributário. Taxa de classificação de produtos de
origem vegetal. Decreto-lei nº 1899/91 e Lei nº 6305/75. Ofensa
indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não afastados.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Taxa de classificação de produtos de
origem vegetal. Decreto-lei nº 1899/91 e Lei nº 6305/75. Ofensa
indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não afastados.
Regimental não provido.