Tribunal: STF
Processo: AI 317710
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-12-04
Data de publicação: 2001-12-04

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta, no caso, de prequestionamento das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta, no caso, de prequestionamento das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.