Tribunal: STF
Processo: AI 320683
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-02
Data de publicação: 2001-10-02

Ementa:
EMENTA: Nota e cédula de crédito comercial. Limitação da
taxa de juros. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Nota e cédula de crédito comercial. Limitação da
taxa de juros. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.