Tribunal: STF
Processo: HC 80566
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
EMENTA: Licitações e contratos administrativos: crimes dos arts 89 e 90
da L. 8.666/93, idoneamente descritos e atribuídos ao paciente, salvo
quanto a dois dos fatos incriminados:
        HC parcialmente deferido.

Inteiro teor:
EMENTA: Licitações e contratos administrativos: crimes dos arts 89 e 90
da L. 8.666/93, idoneamente descritos e atribuídos ao paciente, salvo
quanto a dois dos fatos incriminados:
        HC parcialmente deferido.