Tribunal: STF
Processo: AI 310412
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-04-24
Data de publicação: 2001-04-24

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Legalidade de contribuição
assistencial. Ofensa indireta à CF. Não impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Legalidade de contribuição
assistencial. Ofensa indireta à CF. Não impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada. Regimental não provido.