Tribunal: STF
Processo: AI 283388
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-08-21
Data de publicação: 2001-08-21

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta
do parecer do Ministério Público adotado por remissão pelo acórdão
recorrido e que constitui, na espécie, peça essencial à compreensão
da controvérsia.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta
do parecer do Ministério Público adotado por remissão pelo acórdão
recorrido e que constitui, na espécie, peça essencial à compreensão
da controvérsia.