Tribunal: STF
Processo: RE 231515
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-13
Data de publicação: 2001-02-13

Ementa:
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmulas 282 e 356). Reexame de fatos e provas
(Súmulas 279). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmulas 282 e 356). Reexame de fatos e provas
(Súmulas 279). Regimental não provido.