Tribunal: STF
Processo: AI 332632
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-11-20
Data de publicação: 2001-11-20

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Servidores Públicos. Adicional por
tempo de serviço. Efeito "cascata" (Lei 931/61). Vedação
constitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Servidores Públicos. Adicional por
tempo de serviço. Efeito "cascata" (Lei 931/61). Vedação
constitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.