Tribunal: STF
Processo: RE 214427
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-08-21
Data de publicação: 2001-08-21

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Idoso. Portador de deficiência.
Benefício Mensal. Embargos recebidos para explicitar que o inc. V do
art. 203 da CF tornou-se de eficácia plena com o advento da Lei
8.742/93.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Idoso. Portador de deficiência.
Benefício Mensal. Embargos recebidos para explicitar que o inc. V do
art. 203 da CF tornou-se de eficácia plena com o advento da Lei
8.742/93.