Tribunal: STF
Processo: RE 229600
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-08-14
Data de publicação: 2001-08-14

Ementa:
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Cobrança de contribuição anual devida à CVM (Instrução nº 136).
Legalidade. Precedentes. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Cobrança de contribuição anual devida à CVM (Instrução nº 136).
Legalidade. Precedentes. Regimental não provido.