Tribunal: STF
Processo: RE 282716
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-09-04
Data de publicação: 2001-09-04

Ementa:
EMENTA: Servidor Público. Gratificação de fronteira (Lei
8.270/91 e Dec 493/92). Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público. Gratificação de fronteira (Lei
8.270/91 e Dec 493/92). Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF.
Regimental não provido.