Tribunal: STF
Processo: AI 292944
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-10-16
Data de publicação: 2001-10-16

Ementa:
EMENTA: Não basta a certidão da Secretaria do Tribunal
a quo declarando que o extraordinário é tempestivo, sem mencionar a
data da publicação do acórdão recorrido e a da protocolização do
recurso.

Inteiro teor:
EMENTA: Não basta a certidão da Secretaria do Tribunal
a quo declarando que o extraordinário é tempestivo, sem mencionar a
data da publicação do acórdão recorrido e a da protocolização do
recurso.