Tribunal: STF
Processo: AI 351273
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-23
Data de publicação: 2001-10-23

Ementa:
EMENTA: Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Regimental não provido.