Tribunal: STF
Processo: AI 309201
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Juros constitucionais:12%. Art. 192 § 3º.
Precedente do STF pela não aplicabilidade. Fundamentos da decisão
agravada não afastados. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Juros constitucionais:12%. Art. 192 § 3º.
Precedente do STF pela não aplicabilidade. Fundamentos da decisão
agravada não afastados. Regimental não provido.