Tribunal: STF
Processo: AI 331193
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-06-12
Data de publicação: 2001-06-12

Ementa:
EMENTA: Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa
indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não afastado.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa
indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não afastado.
Regimental não provido.