Tribunal: STF
Processo: AI 286516
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
EMENTA: Desapropriação Indireta. Indenização. Juros
Moratórios e Compensatórios. Matéria Legal. Ofensa Indireta à CF.
Precedentes do Tribunal. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Desapropriação Indireta. Indenização. Juros
Moratórios e Compensatórios. Matéria Legal. Ofensa Indireta à CF.
Precedentes do Tribunal. Regimental não provido.