Tribunal: STF
Processo: CR 9567
Classe: CR
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2001-10-31
Data de publicação: 2001-10-31

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS -
INSTRUÇÃO. Se a carta rogatória atende ao Protocolo de Assistência
Jurídica Mútua em Assuntos Penais, a envolver o Brasil e a
Argentina, descabe concluir pela insuficiência de peças.

Inteiro teor:
CARTA ROGATÓRIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS -
INSTRUÇÃO. Se a carta rogatória atende ao Protocolo de Assistência
Jurídica Mútua em Assuntos Penais, a envolver o Brasil e a
Argentina, descabe concluir pela insuficiência de peças.