Tribunal: STF
Processo: AI 279665
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-08-21
Data de publicação: 2001-08-21

Ementa:
EMENTA: Embargos. Ausência de prequestionamento (Súmula
282). Ofensa indireta à CF. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Sua rejeição.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos. Ausência de prequestionamento (Súmula
282). Ofensa indireta à CF. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Sua rejeição.