Tribunal: STF
Processo: RE 274280
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-13
Data de publicação: 2001-02-13

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Juros 12% ao ano (art. 192, § 3º, do CF).
Norma de eficácia limitada. Precedentes. Recurso não conhecido

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Juros 12% ao ano (art. 192, § 3º, do CF).
Norma de eficácia limitada. Precedentes. Recurso não conhecido