Tribunal: STF
Processo: AI 307816
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Tributário. ICMS. Correção monetária de créditos.
Sua vedação. Precedente do STF. Fundamentos da decisão agravada não
afastados. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. ICMS. Correção monetária de créditos.
Sua vedação. Precedente do STF. Fundamentos da decisão agravada não
afastados. Regimental não provido.