Tribunal: STF
Processo: RE 272801
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-03-13
Data de publicação: 2001-03-13

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FGTS - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo
Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de
normas estritamente legais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FGTS - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo
Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de
normas estritamente legais.