Tribunal: STF
Processo: RE 240592
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-10-09
Data de publicação: 2001-10-09

Ementa:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento,
pois a questão em julgamento se resolve à luz do art. 19, III, "c"
da Carta pretérita, sendo desinfluente para o seu deslinde o exame
do art. 155, VI, "c" da Constituição de 1988.

Inteiro teor:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento,
pois a questão em julgamento se resolve à luz do art. 19, III, "c"
da Carta pretérita, sendo desinfluente para o seu deslinde o exame
do art. 155, VI, "c" da Constituição de 1988.