Tribunal: STF
Processo: AI 278524
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-20
Data de publicação: 2001-02-20

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento ante o caráter
infraconstitucional da controvérsia.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento ante o caráter
infraconstitucional da controvérsia.