Tribunal: STF
Processo: RE 294204
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-08-14
Data de publicação: 2001-08-14

Ementa:
EMENTA: Auto-aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88.
Precedentes do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Auto-aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88.
Precedentes do STF. Regimental não provido.