Tribunal: STF
Processo: RE 262920
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Reajuste de 28,86%. Servidores públicos civis.
Compensação com os percentuais concedidos pela Lei nº 8.627/93.
Questão de erro material, passível de ser conhecida de ofício.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: Reajuste de 28,86%. Servidores públicos civis.
Compensação com os percentuais concedidos pela Lei nº 8.627/93.
Questão de erro material, passível de ser conhecida de ofício.
Agravo regimental improvido.