Tribunal: STF
Processo: AI 289390
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Polícia civil. Reintegração. Ausência de
prequesitonamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Polícia civil. Reintegração. Ausência de
prequesitonamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.