Tribunal: STF
Processo: AI 285246
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque a garantia
de prestação jurisdicional está subordinada à satisfação aos
pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque a garantia
de prestação jurisdicional está subordinada à satisfação aos
pressupostos de admissibilidade dos recursos.