Tribunal: STF
Processo: AI 318878
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-02
Data de publicação: 2001-10-02

Ementa:
EMENTA: Majoração de alíquota do FINSOCIAL de empresa
 prestadora de
serviço. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas.
              Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Majoração de alíquota do FINSOCIAL de empresa
 prestadora de
serviço. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas.
              Regimental não provido.