Tribunal: STF
Processo: RE 282695
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-06
Data de publicação: 2001-02-06

Ementa:
EMENTA: Reajuste de 28,86% concedido aos militares. Não
extensão aos ocupantes de cargo de magistério. Debate
infraconstitucional. Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Reajuste de 28,86% concedido aos militares. Não
extensão aos ocupantes de cargo de magistério. Debate
infraconstitucional. Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.