Tribunal: STF
Processo: RE 172709
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-03-06
Data de publicação: 2001-03-06

Ementa:
EMENTA: Correção monetária de vencimentos em atraso.
Caráter alimentar. Atualização devida. Jurisprudência pacífica no
STF.(RE 108.835, ERE 107.794). (RE 136.515 (AgRg), RTJ 156/218).

Inteiro teor:
EMENTA: Correção monetária de vencimentos em atraso.
Caráter alimentar. Atualização devida. Jurisprudência pacífica no
STF.(RE 108.835, ERE 107.794). (RE 136.515 (AgRg), RTJ 156/218).