Tribunal: STF
Processo: AI 295524
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-02-20
Data de publicação: 2001-02-20

Ementa:
EMENTA: Servidor Municipal de São Paulo. Licença-Prêmio.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Fundamentos do
despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Municipal de São Paulo. Licença-Prêmio.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Fundamentos do
despacho agravado não afastados. Regimental não provido.