Tribunal: STF
Processo: AI 311009
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-05-22
Data de publicação: 2001-05-22

Ementa:
EMENTA: Fundamentos da decisão agravada: Súmula 283 e
ofensa indireta à CF. Ausência de impugnação de um dos fundamentos.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Fundamentos da decisão agravada: Súmula 283 e
ofensa indireta à CF. Ausência de impugnação de um dos fundamentos.
Regimental não provido.