Tribunal: STF
Processo: RE 255542
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-04-24
Data de publicação: 2001-04-24

Ementa:
EMENTA:  Agravo regimental interposto contra decisão
colegiada. Impossibilidade de aplicação do princípio da
fungibilidade, quando não satisfeitos os pressupostos recursais do
recurso cabível.

Inteiro teor:
EMENTA:  Agravo regimental interposto contra decisão
colegiada. Impossibilidade de aplicação do princípio da
fungibilidade, quando não satisfeitos os pressupostos recursais do
recurso cabível.