Tribunal: STF
Processo: AI 319124
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-06-12
Data de publicação: 2001-06-12

Ementa:
EMENTA: Tributário. ICMS. Imunidade. Exportação de produtos
industrializados semi-elaborados (LC 65/91). Hipótese de não
enquadramento legal. Ofensa indireta e exame de provas (Súmula 279).
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. ICMS. Imunidade. Exportação de produtos
industrializados semi-elaborados (LC 65/91). Hipótese de não
enquadramento legal. Ofensa indireta e exame de provas (Súmula 279).
Regimental não provido.