Tribunal: STF
Processo: AI 342243
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-12-04
Data de publicação: 2001-12-04

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Reajuste de benefícios. Aplicação da Súmula
260. Ofensa à coisa julgada. Alegação que depende de exame de normas
ordinárias. Ofensa indireta à CF. Precedentes das Turmas. Regimental
não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Reajuste de benefícios. Aplicação da Súmula
260. Ofensa à coisa julgada. Alegação que depende de exame de normas
ordinárias. Ofensa indireta à CF. Precedentes das Turmas. Regimental
não provido.