Tribunal: STF
Processo: AI 283999
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-03-13
Data de publicação: 2001-03-13

Ementa:
EMENTA: Direito econômico. Cédula rural pignoratícia e
hipotecária. Correção monetária. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Direito econômico. Cédula rural pignoratícia e
hipotecária. Correção monetária. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.