Tribunal: STF
Processo: AI 332571
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-10-02
Data de publicação: 2001-10-02

Ementa:
EMENTA: Defensoria Pública. Direito de opção (ADCT, art.
22). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Precedentes do STF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Defensoria Pública. Direito de opção (ADCT, art.
22). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Precedentes do STF.
Regimental não provido.