Tribunal: STF
Processo: AI 319384
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-09-04
Data de publicação: 2001-09-04

Ementa:
EMENTA: Exame de cláusulas contratuais. Ofensa indireta à
CF. Reexame de provas (Súmula 279). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Exame de cláusulas contratuais. Ofensa indireta à
CF. Reexame de provas (Súmula 279). Regimental não provido.