Tribunal: STF
Processo: RE 259374
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-04-17
Data de publicação: 2001-04-17

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porque a tese sustentada é contrária à orientação firmada pelo
Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porque a tese sustentada é contrária à orientação firmada pelo
Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.