Tribunal: STF
Processo: AI 308660
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2001-10-23
Data de publicação: 2001-10-23

Ementa:
EMENTA:   Ofensa indireta à Constituição. Agravo
 regimental a que se
nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário
, apreciação de
interpretação de legislação infraconstitucional.

Inteiro teor:
EMENTA:   Ofensa indireta à Constituição. Agravo
 regimental a que se
nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário
, apreciação de
interpretação de legislação infraconstitucional.