Tribunal: STF
Processo: AI 313511
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-06-19
Data de publicação: 2001-06-19

Ementa:
EMENTA: Complementação de pensão de ex-servidores da VASP.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Complementação de pensão de ex-servidores da VASP.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356). Regimental não provido.