Tribunal: STF
Processo: AI 311892
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2001-05-29
Data de publicação: 2001-05-29

Ementa:
EMENTA: Ausência de indicação do permissivo constitucional
autorizador do RE. Pensão (CF, art. 40, § 5º). Auto-aplicabilidade.
Polícia militar. Precedentes do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de indicação do permissivo constitucional
autorizador do RE. Pensão (CF, art. 40, § 5º). Auto-aplicabilidade.
Polícia militar. Precedentes do STF. Regimental não provido.