Tribunal: STF
Processo: RE 274502
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-10-10
Data de publicação: 2000-10-10

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.