Tribunal: STF
Processo: RE 279906
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-11-21
Data de publicação: 2000-11-21

Ementa:
EMENTA: Processual. Interposição de RE e RESP. Provimento
do RESP. RE prejudicado. Subsistência do acórdão regional no ponto
referente ao marco temporal da eficácia do art. 58 do ADCT. Agravo
regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Interposição de RE e RESP. Provimento
do RESP. RE prejudicado. Subsistência do acórdão regional no ponto
referente ao marco temporal da eficácia do art. 58 do ADCT. Agravo
regimental não provido.