Tribunal: STF
Processo: AI 280666
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-03
Data de publicação: 2000-10-03

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
ante o caráter infraconstitucional da controvérsia.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
ante o caráter infraconstitucional da controvérsia.