Tribunal: STF
Processo: AI 224102
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-03-28
Data de publicação: 2000-03-28

Ementa:
EMENTA: Processual. Condições de conhecimento de embargos
infringentes. Matéria processual infraconstitucional e ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Condições de conhecimento de embargos
infringentes. Matéria processual infraconstitucional e ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.