Tribunal: STF
Processo: RE 226836
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-09-12
Data de publicação: 2000-09-12

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Multa. SUNAB. Tabelamento de
preços. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Multa. SUNAB. Tabelamento de
preços. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.