Tribunal: STF
Processo: AI 260571
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-06-27
Data de publicação: 2000-06-27

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
- União estável.  Alegação de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
- União estável.  Alegação de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.