Tribunal: STF
Processo: AI 239720
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-02-29
Data de publicação: 2000-02-29

Ementa:
EMENTA: Tributário. COFINS. Fato gerador. Matéria legal.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. COFINS. Fato gerador. Matéria legal.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.