Tribunal: STF
Processo: AI 243286
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-02-29
Data de publicação: 2000-02-29

Ementa:
EMENTA: Tributário. Taxa de Renovação de Licença para
Localização, Instalação e Funcionamento. Necessidade de demonstração
do serviço à disposição. Decisão conforme orientação do Tribunal.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Taxa de Renovação de Licença para
Localização, Instalação e Funcionamento. Necessidade de demonstração
do serviço à disposição. Decisão conforme orientação do Tribunal.
Regimental não provido.