Tribunal: STF
Processo: RE 174729
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-09-19
Data de publicação: 2000-09-19

Ementa:
EMENTA: Ofensa indireta à CF. Reexame de provas vedado em
RE (Súmula 279). Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ofensa indireta à CF. Reexame de provas vedado em
RE (Súmula 279). Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.