Tribunal: STF
Processo: AI 255384
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-02-29
Data de publicação: 2000-02-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Não-ocorrência, no caso, de ofensa direta à
Constituição. Inexistência de violação aos incisos XXXV, LIV e LV do
artigo 5º da Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Não-ocorrência, no caso, de ofensa direta à
Constituição. Inexistência de violação aos incisos XXXV, LIV e LV do
artigo 5º da Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento.