Tribunal: STF
Processo: RE 194317
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-02-08
Data de publicação: 2000-02-08

Ementa:
EMENTA: Não há direito adquirido do servidor
estatutário ao regime jurídico de composição de vencimentos,
revestindo-se de caráter nominal a garantia da irredutibilidade.

Inteiro teor:
EMENTA: Não há direito adquirido do servidor
estatutário ao regime jurídico de composição de vencimentos,
revestindo-se de caráter nominal a garantia da irredutibilidade.