Tribunal: STF
Processo: AI 232603
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-04-25
Data de publicação: 2000-04-25

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Ocorrência, no caso, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Ocorrência, no caso, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.