Tribunal: STF
Processo: RE 187724
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-02-08
Data de publicação: 2000-02-08

Ementa:
EMENTA: Conselho recursal. Nulidade de seu acórdão por
absoluta falta de fundamentação, a despeito de prequestionada a
garantia inscrita no art. 93, IX, da Constituição.

Inteiro teor:
EMENTA: Conselho recursal. Nulidade de seu acórdão por
absoluta falta de fundamentação, a despeito de prequestionada a
garantia inscrita no art. 93, IX, da Constituição.