Tribunal: STF
Processo: AI 266802
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-08-08
Data de publicação: 2000-08-08

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa aos incisos XXXV e LV
do artigo 5º da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa aos incisos XXXV e LV
do artigo 5º da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.