Tribunal: STF
Processo: AI 262751
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-05-30
Data de publicação: 2000-05-30

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porquanto suficientemente fundado o acórdão recorrido na aplicação
de norma estadual.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porquanto suficientemente fundado o acórdão recorrido na aplicação
de norma estadual.