Tribunal: STF
Processo: AI 262115
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-06-13
Data de publicação: 2000-06-13

Ementa:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento,
ante o caráter infraconstitucional da controvérsia.

Inteiro teor:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento,
ante o caráter infraconstitucional da controvérsia.