Tribunal: STF
Processo: HC 79746
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-02-16
Data de publicação: 2000-02-16

Ementa:
EMENTA: Expulsão
Defesa considerada inexistente, ante o conteúdo
contraproducente da peça apresentada a esse título.
Decreto, anulado, sem prejuízo de outro que sobrevenha
a processo administrativo regularmente realizado.

Inteiro teor:
EMENTA: Expulsão
Defesa considerada inexistente, ante o conteúdo
contraproducente da peça apresentada a esse título.
Decreto, anulado, sem prejuízo de outro que sobrevenha
a processo administrativo regularmente realizado.