Tribunal: STF
Processo: MS 23199
Classe: MS
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-09-21
Data de publicação: 2000-09-21

Ementa:
EMENTA: Desapropriação para reforma agrária: inviabilidade
do mandado de segurança, à vista da controvérsia sobre fatos
relevantes, seja o relativo à vistoria, seja o atinente á
produtividade do imóvel.

Inteiro teor:
EMENTA: Desapropriação para reforma agrária: inviabilidade
do mandado de segurança, à vista da controvérsia sobre fatos
relevantes, seja o relativo à vistoria, seja o atinente á
produtividade do imóvel.