Tribunal: STF
Processo: RE 223364
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-12-05
Data de publicação: 2000-12-05

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Decisão fundamentada. CF, art. 93, IX. Ofensa
constitucional não caracterizada. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Decisão fundamentada. CF, art. 93, IX. Ofensa
constitucional não caracterizada. Recurso extraordinário não conhecido.