Tribunal: STF
Processo: RE 261431
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-05-09
Data de publicação: 2000-05-09

Ementa:
EMENTA: Previdência social. Benefício. Conversão em URV.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdência social. Benefício. Conversão em URV.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.