Tribunal: STF
Processo: AI 252519
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-02-08
Data de publicação: 2000-02-08

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque, a
título de ofensa ao princípio da legalidade, efetivamente se discute
matéria
infraconstitucional, concernente à interpretação do Decreto nº
20.910-32.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque, a
título de ofensa ao princípio da legalidade, efetivamente se discute
matéria
infraconstitucional, concernente à interpretação do Decreto nº
20.910-32.