Tribunal: STF
Processo: RE 119361
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-22
Data de publicação: 2000-08-22

Ementa:
EMENTA: Processual. Não indicação do dispositivo
constitucional autorizador do RE. Condições de admissibilidade do
recurso de revista. Debate infraconstitucional. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Não indicação do dispositivo
constitucional autorizador do RE. Condições de admissibilidade do
recurso de revista. Debate infraconstitucional. Regimental não
provido.