Tribunal: STF
Processo: RE 221902
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-03-28
Data de publicação: 2000-03-28

Ementa:
EMENTA: Proventos de aposentadoria de ex-vereadores.
Decisão que considera ilegítima a sua concessão por lei municipal.
Acórdão em divergência com a orientação do STF. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Proventos de aposentadoria de ex-vereadores.
Decisão que considera ilegítima a sua concessão por lei municipal.
Acórdão em divergência com a orientação do STF. Regimental não
provido.