Tribunal: STF
Processo: RE 209847
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-09-26
Data de publicação: 2000-09-26

Ementa:
Embargos de declaração.
- Embargos de declaração a que, em verdade, se pretende dar efeito infringente que eles não possuem.
Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração.
- Embargos de declaração a que, em verdade, se pretende dar efeito infringente que eles não possuem.
Embargos rejeitados.