Tribunal: STF
Processo: RE 259506
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-05-30
Data de publicação: 2000-05-30

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL.
RECEPÇÃO DO DL 911/69 PELA CF/88. PRECEDENTE DO STF. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL.
RECEPÇÃO DO DL 911/69 PELA CF/88. PRECEDENTE DO STF. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.