Tribunal: STF
Processo: AI 272269
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-22
Data de publicação: 2000-08-22

Ementa:
EMENTA: Previdênciário. Complementação de aposentadoria.
Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Ofensa à direito local (Súmula
280).

Inteiro teor:
EMENTA: Previdênciário. Complementação de aposentadoria.
Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Ofensa à direito local (Súmula
280).