Tribunal: STF
Processo: RMS 23536
Classe: RMS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-02-08
Data de publicação: 2000-02-08

Ementa:
EMENTA: Mandado de segurança tendente ao
reconhecimento do direito à aquisição de imóveis funcionais.
Recurso ordinário a que se nega provimento, por se
achar prescrito o direito reclamado (art. 1º do Decreto 20.910-32).

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de segurança tendente ao
reconhecimento do direito à aquisição de imóveis funcionais.
Recurso ordinário a que se nega provimento, por se
achar prescrito o direito reclamado (art. 1º do Decreto 20.910-32).