Tribunal: STF
Processo: AI 249328
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-03-21
Data de publicação: 2000-03-21

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDICAÇÃO DO PRECEITO
INFRINGIDO. Consubstancia formalidade essencial a indicação, nas
razões do extraordinário, do preceito que se tenha como infringido
com a prolação do acórdão impugnado.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDICAÇÃO DO PRECEITO
INFRINGIDO. Consubstancia formalidade essencial a indicação, nas
razões do extraordinário, do preceito que se tenha como infringido
com a prolação do acórdão impugnado.