Tribunal: STF
Processo: RE 255627
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-11-21
Data de publicação: 2000-11-21

Ementa:
EMENTA: Saúde. Medicamentos. Fornecimento. Hipossuficiência
do paciente. Obrigação do Estado. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Saúde. Medicamentos. Fornecimento. Hipossuficiência
do paciente. Obrigação do Estado. Regimental não provido.