Tribunal: STF
Processo: AI 278290
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-03
Data de publicação: 2000-10-03

Ementa:
EMENTA: Não reúne condições de admissibilidade o
recurso extraordinário que se opõe à orientação já firmada pelo
Plenário do Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
EMENTA: Não reúne condições de admissibilidade o
recurso extraordinário que se opõe à orientação já firmada pelo
Plenário do Supremo Tribunal.