Tribunal: STF
Processo: ADI 1196
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-10-19
Data de publicação: 2000-10-19

Ementa:
EMENTA: Servidor público.
Criação de vantagem pecuniária, por lei de iniciativa
parlamentar.
Ação Direta julgada procedente, por afronta ao
disposto no art. 61, § 1º, II, a e c da Constituição Federal.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público.
Criação de vantagem pecuniária, por lei de iniciativa
parlamentar.
Ação Direta julgada procedente, por afronta ao
disposto no art. 61, § 1º, II, a e c da Constituição Federal.