Tribunal: STF
Processo: RE 224951
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-10-10
Data de publicação: 2000-10-10

Ementa:
EMENTA: Tributário. ICMS. Operações interestaduais.
Derivados de Petróleo. Precedentes do STF. Fundamentos do despacho
agravado não afastados. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. ICMS. Operações interestaduais.
Derivados de Petróleo. Precedentes do STF. Fundamentos do despacho
agravado não afastados. Regimental não provido.