Tribunal: STF
Processo: MS 23596
Classe: MS
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-11-09
Data de publicação: 2000-11-09

Ementa:
EMENTA: Mandado de segurança: pretensão de que o Tribunal
de Contas altere projeto de lei de sua iniciativa para atender
postulação dos servidores impetrantes: inviabilidade.

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de segurança: pretensão de que o Tribunal
de Contas altere projeto de lei de sua iniciativa para atender
postulação dos servidores impetrantes: inviabilidade.