Tribunal: STF
Processo: AI 220183
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-03-28
Data de publicação: 2000-03-28

Ementa:
Ementa: Servidor Público. Aposentadoria. Cassação. Ausência
de prequestionamento. Exame de fatos (Súmula 279). Regimental não
provido.

Inteiro teor:
Ementa: Servidor Público. Aposentadoria. Cassação. Ausência
de prequestionamento. Exame de fatos (Súmula 279). Regimental não
provido.