Tribunal: STF
Processo: RE 246441
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-11-07
Data de publicação: 2000-11-07

Ementa:
Ementa: Contribuição social. Embargos providos para explicitar que o
acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do STF que declarou a
constitucionalidade da Lei Complementar 84/96.

Inteiro teor:
Ementa: Contribuição social. Embargos providos para explicitar que o
acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do STF que declarou a
constitucionalidade da Lei Complementar 84/96.