Tribunal: STF
Processo: AI 281103
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-03
Data de publicação: 2000-10-03

Ementa:
EMENTA: Configura matéria infraconstitucional a
controvérsia relativa à formalização de traslado.

Inteiro teor:
EMENTA: Configura matéria infraconstitucional a
controvérsia relativa à formalização de traslado.