Tribunal: STF
Processo: RE 210071
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-29
Data de publicação: 2000-08-29

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO - COMPETÊNCIA. Os Estados
têm competência para fixar o fator de indexação monetária, visando à
atualização de valores nominais situados no âmbito das respectivas
atuações.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO - COMPETÊNCIA. Os Estados
têm competência para fixar o fator de indexação monetária, visando à
atualização de valores nominais situados no âmbito das respectivas
atuações.