Tribunal: STF
Processo: AI 262849
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-10-17
Data de publicação: 2000-10-17

Ementa:
EMENTA: Tributário. ICM. Isenção na operação inicial.
Créditos anteriores à vigência da EC 23/83. Precedentes. Fundamentos
do despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. ICM. Isenção na operação inicial.
Créditos anteriores à vigência da EC 23/83. Precedentes. Fundamentos
do despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.