Tribunal: STF
Processo: RE 195380
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-31
Data de publicação: 2000-10-31

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração recebidos para tornar
explícita a preliminar de admissibilidade relativa ao
prequestionamento e para excluir a condenação em honorários.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração recebidos para tornar
explícita a preliminar de admissibilidade relativa ao
prequestionamento e para excluir a condenação em honorários.