Tribunal: STF
Processo: RE 203187
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-04-18
Data de publicação: 2000-04-18

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Lei
 8213/91. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Lei
 8213/91. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.