Tribunal: STF
Processo: AI 269104
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-24
Data de publicação: 2000-10-24

Ementa:
EMENTA: Não é razoável a invocação do regime jurídico
único para somar, à gratificação outorgada à determinada categoria
funcional, a instituída, ao mesmo título, para a generalidade dos
servidores.

Inteiro teor:
EMENTA: Não é razoável a invocação do regime jurídico
único para somar, à gratificação outorgada à determinada categoria
funcional, a instituída, ao mesmo título, para a generalidade dos
servidores.