Tribunal: STF
Processo: RE 247987
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-08-08
Data de publicação: 2000-08-08

Ementa:
EMENTA:  Embargos de declaração: caráter infringente: rejeição.

Inteiro teor:
EMENTA:  Embargos de declaração: caráter infringente: rejeição.