Tribunal: STF
Processo: AI 265672
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-06-27
Data de publicação: 2000-06-27

Ementa:
EMENTA: Restringe-se à competência legislativa do
Distrito Federal aos servidores sob regime estatutário, cabendo à
União dispor sobre as normas de Direito do Trabalho aplicáveis aos
empregados sob o regime da C.L.T.

Inteiro teor:
EMENTA: Restringe-se à competência legislativa do
Distrito Federal aos servidores sob regime estatutário, cabendo à
União dispor sobre as normas de Direito do Trabalho aplicáveis aos
empregados sob o regime da C.L.T.