Tribunal: STF
Processo: AI 258910
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-06-06
Data de publicação: 2000-06-06

Ementa:
EMENTA: O direito de petição e a apreciação judicial
regem-se por normas processuais de hierarquia ordinária, cuja
interpretação não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
EMENTA: O direito de petição e a apreciação judicial
regem-se por normas processuais de hierarquia ordinária, cuja
interpretação não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.