Tribunal: STF
Processo: AI 269049
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-29
Data de publicação: 2000-08-29

Ementa:
EMENTA: Direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula
282). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula
282). Regimental não provido.