Tribunal: STF
Processo: AI 249828
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-02-22
Data de publicação: 2000-02-22

Ementa:
EMENTA: TRABALHISTA. Ação rescisória. Ocorrência de prazo
decadencial. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: TRABALHISTA. Ação rescisória. Ocorrência de prazo
decadencial. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.