Tribunal: STF
Processo: ADI 1682
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-06-08
Data de publicação: 2000-06-08

Ementa:
EMENTA: Exorbitância do poder de emenda parlamentar, pela falta de
pertinência entre a inovação e o objeto restrito e específico do
projeto de iniciativa privativa do Poder Judiciário (Constituição, art.
96, II, b e d).

Inteiro teor:
EMENTA: Exorbitância do poder de emenda parlamentar, pela falta de
pertinência entre a inovação e o objeto restrito e específico do
projeto de iniciativa privativa do Poder Judiciário (Constituição, art.
96, II, b e d).