Tribunal: STF
Processo: HC 80163
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-08-08
Data de publicação: 2000-08-08

Ementa:
EMENTA: Incompetência da Justiça Militar Estadual pra
o processo e julgamento de civil (C.F., art. 125, § 4º), mesmo
quando enquadrável como crime militar o fato que lhe é atribuído.
Habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
EMENTA: Incompetência da Justiça Militar Estadual pra
o processo e julgamento de civil (C.F., art. 125, § 4º), mesmo
quando enquadrável como crime militar o fato que lhe é atribuído.
Habeas corpus deferido.