Tribunal: STF
Processo: RE 271752
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-09-12
Data de publicação: 2000-09-12

Ementa:
EMENTA: Adicional de Insalubridade (LC 432/85). Vinculação
ao salário mínimo. Vedação constitucional, (art. 7º, IV). Precedente
do STF. Fundamento do despacho agravado não afastado. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Adicional de Insalubridade (LC 432/85). Vinculação
ao salário mínimo. Vedação constitucional, (art. 7º, IV). Precedente
do STF. Fundamento do despacho agravado não afastado. Regimental não
provido.