Tribunal: STF
Processo: AI 243605
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-03-28
Data de publicação: 2000-03-28

Ementa:
EMENTA: Processual. Ação rescisória. Aplicação da Súmula
343. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Ação rescisória. Aplicação da Súmula
343. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.