Tribunal: STF
Processo: AI 285258
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-17
Data de publicação: 2000-10-17

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, das alegadas ofensas aos incisos
II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, das alegadas ofensas aos incisos
II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.