Tribunal: STF
Processo: RE 256428
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-04-18
Data de publicação: 2000-04-18

Ementa:
EMENTA: Processual. Cabimento de RESP. Debate inviável em
extraordinário. Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Cabimento de RESP. Debate inviável em
extraordinário. Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido.