Tribunal: STF
Processo: AI 277906
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-10-10
Data de publicação: 2000-10-10

Ementa:
Servidor Público. Procuradores do Município de São Paulo. Teto remuneratório. Inclusão da verba honorária. Precedentes. Regimental não provido.

Inteiro teor:
Servidor Público. Procuradores do Município de São Paulo. Teto remuneratório. Inclusão da verba honorária. Precedentes. Regimental não provido.