Tribunal: STF
Processo: AI 254417
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-03-28
Data de publicação: 2000-03-28

Ementa:
EMENTA: Não se mostra razoável a pretensão de subordinar, ao
preceito do art. 37, II, da Constituição, o vínculo empregatício
estabelecido
antes de sua promulgação.

Inteiro teor:
EMENTA: Não se mostra razoável a pretensão de subordinar, ao
preceito do art. 37, II, da Constituição, o vínculo empregatício
estabelecido
antes de sua promulgação.