Tribunal: STF
Processo: RE 278119
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-12-12
Data de publicação: 2000-12-12

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Servidores Públicos. Estado do
Paraná. Professores. Vinculação de vencimentos ao salário mínimo.
Vedação constitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Servidores Públicos. Estado do
Paraná. Professores. Vinculação de vencimentos ao salário mínimo.
Vedação constitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.