Tribunal: STF
Processo: MS 23265
Classe: MS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-05-17
Data de publicação: 2000-05-17

Ementa:
EMENTA: Gratificação de Desempenho de Função Essencial
da Justiça.
Não faz jus a seu recebimento a Procuradora Jurídica
de Fundação Pública, cedida a órgão do Ministério Público Federal
(Lei nº 9.651-98, art. 1º e seus incisos).

Inteiro teor:
EMENTA: Gratificação de Desempenho de Função Essencial
da Justiça.
Não faz jus a seu recebimento a Procuradora Jurídica
de Fundação Pública, cedida a órgão do Ministério Público Federal
(Lei nº 9.651-98, art. 1º e seus incisos).