Tribunal: STF
Processo: AI 236457
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-17
Data de publicação: 2000-10-17

Ementa:
EMENTA: Não tratou o acórdão recorrido - ao qual não
foram opostos embargos de declaração - de tema relativo a direito
adquirido, limitando-se a interpretação da lei local, como afirmado
no despacho agravado.

Inteiro teor:
EMENTA: Não tratou o acórdão recorrido - ao qual não
foram opostos embargos de declaração - de tema relativo a direito
adquirido, limitando-se a interpretação da lei local, como afirmado
no despacho agravado.