Tribunal: STF
Processo: RE 168132
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-10-17
Data de publicação: 2000-10-17

Ementa:
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmula 282). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmula 282). Regimental não provido.