Tribunal: STF
Processo: Pet 2150
Classe: Pet
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-10
Data de publicação: 2000-10-10

Ementa:
EMENTA:  É do Presidente ou Vice-Presidente do
Tribunal recorrido a competência para o exame da medida cautelar
(art. 800 do Código de Processo Civil) requerida antes da prolação,
na origem, do juízo de admissibilidade.

Inteiro teor:
EMENTA:  É do Presidente ou Vice-Presidente do
Tribunal recorrido a competência para o exame da medida cautelar
(art. 800 do Código de Processo Civil) requerida antes da prolação,
na origem, do juízo de admissibilidade.