Tribunal: STF
Processo: RE 202676
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-10-10
Data de publicação: 2000-10-10

Ementa:
EMENTA: Processual. Ilegitimidade para recorrer. ITBI.
Imunidade tributária recíproca. Exame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Ilegitimidade para recorrer. ITBI.
Imunidade tributária recíproca. Exame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido.