Tribunal: STF
Processo: AI 280720
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-03
Data de publicação: 2000-10-03

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração de que se conhece como
agravo regimental, ao qual se nega provimento por versar, a
controvérsia, matéria de nível infraconstitucional, acerca de
formalização de traslado.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração de que se conhece como
agravo regimental, ao qual se nega provimento por versar, a
controvérsia, matéria de nível infraconstitucional, acerca de
formalização de traslado.