Tribunal: STF
Processo: MS 23529
Classe: MS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-09-27
Data de publicação: 2000-09-27

Ementa:
EMENTA: Cassação de mandato parlamentar.
Mandado de segurança de que não conhece, na parte
referente à qualificação do fato tido como indecoroso.
Pedido, no restante, indeferido, por não se demonstrar
o alegado cerceamento de defesa.

Inteiro teor:
EMENTA: Cassação de mandato parlamentar.
Mandado de segurança de que não conhece, na parte
referente à qualificação do fato tido como indecoroso.
Pedido, no restante, indeferido, por não se demonstrar
o alegado cerceamento de defesa.