Tribunal: STF
Processo: RE 175219
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-03-14
Data de publicação: 2000-03-14

Ementa:
Embargos de declaração: inexistência do vício de representação apontado: rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração: inexistência do vício de representação apontado: rejeição.