Tribunal: STF
Processo: RE 263501
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-08
Data de publicação: 2000-08-08

Ementa:
EMENTA: Reajuste de vencimentos (28,86%) deferido aos
militares. Extensão aos civis. Debate sobre a forma de compensação.
Matéria legal. Ofensa indireta à CF.

Inteiro teor:
EMENTA: Reajuste de vencimentos (28,86%) deferido aos
militares. Extensão aos civis. Debate sobre a forma de compensação.
Matéria legal. Ofensa indireta à CF.