Tribunal: STF
Processo: AI 290393
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-12-18
Data de publicação: 2000-12-18

Ementa:
EMENTA: Tributário. Certidão negativa de débito. Matéria
legal. Ofensa indireta à CF. Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Certidão negativa de débito. Matéria
legal. Ofensa indireta à CF. Agravo não provido.