Tribunal: STF
Processo: RE 188354
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-11-07
Data de publicação: 2000-11-07

Ementa:
LEI - APLICAÇÃO IMEDIATA X RETROATIVA. Descabe
confundir a aplicação imediata da lei com a retroativa, a ponto de
afastar, ante a imperatividade da norma, cláusula contratual
formalizada em data anterior.

Inteiro teor:
LEI - APLICAÇÃO IMEDIATA X RETROATIVA. Descabe
confundir a aplicação imediata da lei com a retroativa, a ponto de
afastar, ante a imperatividade da norma, cláusula contratual
formalizada em data anterior.