Tribunal: STF
Processo: AI 261685
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-15
Data de publicação: 2000-08-15

Ementa:
EMENTA: Taxa de licença, localização e funcionamento.
Debate infraconstitucional e reexame de questões fáticas (Súmula
279). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Taxa de licença, localização e funcionamento.
Debate infraconstitucional e reexame de questões fáticas (Súmula
279). Regimental não provido.