Tribunal: STF
Processo: RE 268259
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-12-05
Data de publicação: 2000-12-05

Ementa:
EMENTA: Recurso interposto por meio de fac-símile. 2.
Não
correspondência entre o original e o fac-símile. Art. 4º, e
parágrafo único, da Lei n.º 9.800, de 26.5.1999. 3. Agravo
regimental não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso interposto por meio de fac-símile. 2.
Não
correspondência entre o original e o fac-símile. Art. 4º, e
parágrafo único, da Lei n.º 9.800, de 26.5.1999. 3. Agravo
regimental não conhecido.