Tribunal: STF
Processo: AI 254859
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-03-14
Data de publicação: 2000-03-14

Ementa:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento, ante o
caráter infraconstitucional da controvérsia, suficientemente dirimida,

pelo acórdão recorrido, à luz da legislação ordinária.

Inteiro teor:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento, ante o
caráter infraconstitucional da controvérsia, suficientemente dirimida,

pelo acórdão recorrido, à luz da legislação ordinária.