Tribunal: STF
Processo: RE 239421
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-09-05
Data de publicação: 2000-09-05

Ementa:
EMENTA: Não suspende o prazo para a manifestação de
recurso extraordinário a intempestiva oposição de embargos
declaratórios ao acórdão recorrido.

Inteiro teor:
EMENTA: Não suspende o prazo para a manifestação de
recurso extraordinário a intempestiva oposição de embargos
declaratórios ao acórdão recorrido.