Tribunal: STF
Processo: RE 221864
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-29
Data de publicação: 2000-08-29

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO -
COMPETÊNCIA. Os Estados têm competência para fixar o fator de
indexação monetária, visando à atualização de valores nominais
situados no âmbito das respectivas atuações.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO -
COMPETÊNCIA. Os Estados têm competência para fixar o fator de
indexação monetária, visando à atualização de valores nominais
situados no âmbito das respectivas atuações.