Tribunal: STF
Processo: AI 260228
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-29
Data de publicação: 2000-08-29

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.