Tribunal: STF
Processo: AI 248513
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-03-28
Data de publicação: 2000-03-28

Ementa:
EMENTA: Ação rescisória (Súmula 343). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação rescisória (Súmula 343). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.