Tribunal: STF
Processo: AI 272620
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-09-19
Data de publicação: 2000-09-19

Ementa:
EMENTA: Tributário. ISS. Imunidade. Direito local (Súmula
280). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. ISS. Imunidade. Direito local (Súmula
280). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.