Tribunal: STF
Processo: AI 249612
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-05-30
Data de publicação: 2000-05-30

Ementa:
EMENTA: MATÉRIA LEGAL. Não cabe RE por ofensa indireta à
CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental
não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: MATÉRIA LEGAL. Não cabe RE por ofensa indireta à
CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental
não provido.