Tribunal: STF
Processo: RE 216200
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-09-12
Data de publicação: 2000-09-12

Ementa:
EMENTA: Exame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Exame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.