Tribunal: STF
Processo: RE 112146
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-06-14
Data de publicação: 2000-06-14

Ementa:
Embargos de divergência não conhecidos, eis
que esta Corte não admite como paradigma acórdão proferido em sede
de agravo regimental. Precedentes: AGREs nºs 191.488, 193.001,
194.277 e 108.989 e EVRE nºs 100.256 e 110.347.

Inteiro teor:
Embargos de divergência não conhecidos, eis
que esta Corte não admite como paradigma acórdão proferido em sede
de agravo regimental. Precedentes: AGREs nºs 191.488, 193.001,
194.277 e 108.989 e EVRE nºs 100.256 e 110.347.