Tribunal: STF
Processo: AI 261322
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-24
Data de publicação: 2000-10-24

Ementa:
EMENTA: Não foram constitucionalizadas, pela Carta de
1988, as normas processuais referentes aos pressupostos de
cabimento dos embargos de declaração.

Inteiro teor:
EMENTA: Não foram constitucionalizadas, pela Carta de
1988, as normas processuais referentes aos pressupostos de
cabimento dos embargos de declaração.