Tribunal: STF
Processo: AI 284573
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-10-17
Data de publicação: 2000-10-17

Ementa:
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Pressupostos de admissibilidade de RESP. Ofensa indireta à CF. Não
impugnação dos fundamentos do despacho agravado. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Pressupostos de admissibilidade de RESP. Ofensa indireta à CF. Não
impugnação dos fundamentos do despacho agravado. Regimental não
provido.