Tribunal: STF
Processo: AI 289013
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-12-18
Data de publicação: 2000-12-18

Ementa:
EMENTA: Tributário. ICMS. Incidência. Constitui fato
gerador do ICMS o fornecimento de mercadorias com a simultânea
prestação de serviços em bares e restaurantes. Precedentes.
Fundamentação deficiente. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. ICMS. Incidência. Constitui fato
gerador do ICMS o fornecimento de mercadorias com a simultânea
prestação de serviços em bares e restaurantes. Precedentes.
Fundamentação deficiente. Regimental não provido.