Tribunal: STF
Processo: RE 240379
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-09-06
Data de publicação: 2000-09-06

Ementa:
EMENTA: Embargos de divergência: descabimento: decisão
individual de Relator invocada como paradigma, além de consolidado o
entendimento de ambas as Turmas no mesmo sentido do acórdão
embargado.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de divergência: descabimento: decisão
individual de Relator invocada como paradigma, além de consolidado o
entendimento de ambas as Turmas no mesmo sentido do acórdão
embargado.