Tribunal: STF
Processo: AI 285829
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-11-21
Data de publicação: 2000-11-21

Ementa:
EMENTA: Processual. Limites da execução. Debate
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas vedado em RE (Súmula
280). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Limites da execução. Debate
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas vedado em RE (Súmula
280). Regimental não provido.