Tribunal: STF
Processo: RE 235947
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-11-14
Data de publicação: 2000-11-14

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento das normas constitucionais invocadas: Súmulas 282
e 356.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento das normas constitucionais invocadas: Súmulas 282
e 356.