Tribunal: STF
Processo: RE 197479
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-04-04
Data de publicação: 2000-04-04

Ementa:
EMENTA: Não é inconstitucional a imposição de limite
máximo de idade, para ingresso de praça nos quadros de Corpo de
Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original).

Inteiro teor:
EMENTA: Não é inconstitucional a imposição de limite
máximo de idade, para ingresso de praça nos quadros de Corpo de
Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original).