Tribunal: STF
Processo: RE 256198
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-02-22
Data de publicação: 2000-02-22

Ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS
ESCRITURADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS
ESCRITURADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.