Tribunal: STF
Processo: AI 254299
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-03-14
Data de publicação: 2000-03-14

Ementa:
EMENTA: Não é razoável a pretensão de excluir da abrangência da
norma do art. 7º, XIX, a, da Constituição, o empregado de fundação
pública,
quando submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Inteiro teor:
EMENTA: Não é razoável a pretensão de excluir da abrangência da
norma do art. 7º, XIX, a, da Constituição, o empregado de fundação
pública,
quando submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.