Tribunal: STF
Processo: RE 237609
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-09-12
Data de publicação: 2000-09-12

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Militar temporário. Lei 6880/90
(art. 50, "a"). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Militar temporário. Lei 6880/90
(art. 50, "a"). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.