Tribunal: STF
Processo: RE 197807
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-05-30
Data de publicação: 2000-05-30

Ementa:
EMENTA: Não se estende à mãe adotiva o direito à
licença, instituído em favor da empregada gestante pelo inciso
XVIII do art. 7º, da Constituição Federal, ficando sujeito ao
legislador ordinário o tratamento da matéria.

Inteiro teor:
EMENTA: Não se estende à mãe adotiva o direito à
licença, instituído em favor da empregada gestante pelo inciso
XVIII do art. 7º, da Constituição Federal, ficando sujeito ao
legislador ordinário o tratamento da matéria.