Tribunal: STF
Processo: RE 210455
Classe: RE
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-03-14
Data de publicação: 2000-03-14

Ementa:
EMENTA: Direito adquirido: não o tem o servidor público à
permanência de determinado regime jurídico atinente à composição de
vencimentos ou proventos, desde que mantida a irredutibilidade da
remuneração total.

Inteiro teor:
EMENTA: Direito adquirido: não o tem o servidor público à
permanência de determinado regime jurídico atinente à composição de
vencimentos ou proventos, desde que mantida a irredutibilidade da
remuneração total.