Tribunal: STF
Processo: HC 79488
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-09-06
Data de publicação: 2000-09-06

Ementa:
EMENTA: É cabível o agravo regimental contra decisão
do Presidente do Tribunal, de Turma, ou do Relator (art. 317 do
Regimento Interno). Não contra a de decisão colegiada de Turma ou
do Pleno do Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
EMENTA: É cabível o agravo regimental contra decisão
do Presidente do Tribunal, de Turma, ou do Relator (art. 317 do
Regimento Interno). Não contra a de decisão colegiada de Turma ou
do Pleno do Supremo Tribunal.