Tribunal: STF
Processo: ADI 2220
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-08-01
Data de publicação: 2000-08-01

Ementa:
EMENTA: Inscreve-se na competência legislativa da
União a definição dos crimes de responsabilidade e a disciplina do
respectivo processo e julgamento.
Precedentes do Supremo Tribunal: ADIMC 1.620, ADIMC
2.060 e ADIMC 2.235.

Inteiro teor:
EMENTA: Inscreve-se na competência legislativa da
União a definição dos crimes de responsabilidade e a disciplina do
respectivo processo e julgamento.
Precedentes do Supremo Tribunal: ADIMC 1.620, ADIMC
2.060 e ADIMC 2.235.