Tribunal: STF
Processo: RE 217110
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-10-10
Data de publicação: 2000-10-10

Ementa:
Ementa: Administrativo. Servidor Público. Magistério.
Gratificação de função. Não extensão aos servidores inativos.
Precedente do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
Ementa: Administrativo. Servidor Público. Magistério.
Gratificação de função. Não extensão aos servidores inativos.
Precedente do STF. Regimental não provido.