Tribunal: STF
Processo: RE 256383
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-09-12
Data de publicação: 2000-09-12

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Juros de 12% ao ano (Art. 192, § 3º,
da CF). Norma de eficácia limitada. Precedente. Recurso provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Juros de 12% ao ano (Art. 192, § 3º,
da CF). Norma de eficácia limitada. Precedente. Recurso provido.