Tribunal: STF
Processo: RMS 23714
Classe: RMS
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-09-05
Data de publicação: 2000-09-05

Ementa:
EMENTA: Licitação: irregularidade formal na proposta
vencedora que, por sua irrelevância, não gera nulidade.

Inteiro teor:
EMENTA: Licitação: irregularidade formal na proposta
vencedora que, por sua irrelevância, não gera nulidade.