Tribunal: STF
Processo: RE 158890
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-09-26
Data de publicação: 2000-09-26

Ementa:
EMENTA: Competência: Justiça do Trabalho: complementação
de aposentadoria: pretensão fundada em norma regulamentar integrante
do contrato de trabalho.

Inteiro teor:
EMENTA: Competência: Justiça do Trabalho: complementação
de aposentadoria: pretensão fundada em norma regulamentar integrante
do contrato de trabalho.