Tribunal: STF
Processo: RE 227017
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-04-18
Data de publicação: 2000-04-18

Ementa:
EMENTA: Tributário. Contribuição Social. PIS. MP 1212/95.
Precedente do STF pela constitucionalidade. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Contribuição Social. PIS. MP 1212/95.
Precedente do STF pela constitucionalidade. Regimental não provido.