Tribunal: STF
Processo: AI 281735
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-17
Data de publicação: 2000-10-17

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
             - Inexistência, no caso, de ofensa ao § 2º do artigo 20
 da Constituição Federal
que se refere à "faixa de fronteira".
             Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
             - Inexistência, no caso, de ofensa ao § 2º do artigo 20
 da Constituição Federal
que se refere à "faixa de fronteira".
             Agravo a que se nega provimento.