Tribunal: STF
Processo: RE 263011
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-10
Data de publicação: 2000-10-10

Ementa:
EMENTA: Crime contra a previdência social. Não ofende
ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da
anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.639-98.

Inteiro teor:
EMENTA: Crime contra a previdência social. Não ofende
ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da
anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.639-98.