Tribunal: STF
Processo: AI 252976
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-02-29
Data de publicação: 2000-02-29

Ementa:
EMENTA: Ação rescisória. Exame de fatos (Súmula 279).
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação rescisória. Exame de fatos (Súmula 279).
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.