Tribunal: STF
Processo: AI 270681
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-22
Data de publicação: 2000-08-22

Ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUTIVO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA
DA LEI PAULISTA 8198/92. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUTIVO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA
DA LEI PAULISTA 8198/92. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.