Tribunal: STF
Processo: RE 231326
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-09-19
Data de publicação: 2000-09-19

Ementa:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
CONCESSÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS
INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CF. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
CONCESSÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS
INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CF. RECURSO NÃO
CONHECIDO.