Tribunal: STF
Processo: AI 284987
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-09-26
Data de publicação: 2000-09-26

Ementa:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência das alegadas ofensas aos incisos XXXV e LV
do artigo 5º da Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência das alegadas ofensas aos incisos XXXV e LV
do artigo 5º da Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.