Tribunal: STF
Processo: RE 174168
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-09-12
Data de publicação: 2000-09-12

Ementa:
EMENTA: Tributário. ICMS. Critério de atualização do débito
tributário. Precedente do STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. ICMS. Critério de atualização do débito
tributário. Precedente do STF. Regimental não provido.