Tribunal: STF
Processo: AI 278106
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-09-26
Data de publicação: 2000-09-26

Ementa:
EMENTA: Tal como ocorre na sucessão civil, o direito
do beneficiário da pensão nasce com a morte do servidor, o qual não
é mera condição do exercício do direito.

Inteiro teor:
EMENTA: Tal como ocorre na sucessão civil, o direito
do beneficiário da pensão nasce com a morte do servidor, o qual não
é mera condição do exercício do direito.