Tribunal: STF
Processo: AI 293449
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-12-12
Data de publicação: 2000-12-12

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta-
parte". Aplicação de direito local (Súmula 280). Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta-
parte". Aplicação de direito local (Súmula 280). Regimental não
provido.