Tribunal: STF
Processo: HC 80244
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-08-08
Data de publicação: 2000-08-08

Ementa:
EMENTA: Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão
que a rejeita por atipicidade da imputação implica o recebimento da
denúncia, não representando supressão de instância.

Inteiro teor:
EMENTA: Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão
que a rejeita por atipicidade da imputação implica o recebimento da
denúncia, não representando supressão de instância.