Tribunal: STF
Processo: AI 275376
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-09-26
Data de publicação: 2000-09-26

Ementa:
EMENTA: Questão suficientemente dirimida, pelo acórdão
recorrido, à luz da legislação estadual. Recurso extraordinário
inadmissível de acordo com a Súmula 280.

Inteiro teor:
EMENTA: Questão suficientemente dirimida, pelo acórdão
recorrido, à luz da legislação estadual. Recurso extraordinário
inadmissível de acordo com a Súmula 280.