Tribunal: STF
Processo: RE 273544
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-10-10
Data de publicação: 2000-10-10

Ementa:
EMENTA: RE não admitido por ser vedado o exame de normas
locais e por não ocorrer ofensa direta à CF. Manutenção do despacho
agravado. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: RE não admitido por ser vedado o exame de normas
locais e por não ocorrer ofensa direta à CF. Manutenção do despacho
agravado. Regimental não provido.