Tribunal: STF
Processo: AI 244054
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-03-28
Data de publicação: 2000-03-28

Ementa:
EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Exame de fatos (Súmula 279). Legislação local (Súmula
280). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Exame de fatos (Súmula 279). Legislação local (Súmula
280). Regimental não provido.