Tribunal: STF
Processo: RE 199554
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-06-13
Data de publicação: 2000-06-13

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Importação. Uso
próprio. 3. Bem integrante do ativo fixo da pessoa jurídica, não
contribuinte do tributo. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Importação. Uso
próprio. 3. Bem integrante do ativo fixo da pessoa jurídica, não
contribuinte do tributo. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.