Tribunal: STF
Processo: RE 146115
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-10-17
Data de publicação: 2000-10-17

Ementa:
EMENTA: Tributário. Correção monetária de débito
tributário. Direito local. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Correção monetária de débito
tributário. Direito local. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.