Tribunal: STF
Processo: AI 278026
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-03
Data de publicação: 2000-10-03

Ementa:
EMENTA: É matéria de índole infraconstitucional a
relativa aos pressupostos de cabimento dos recursos trabalhistas.

Inteiro teor:
EMENTA: É matéria de índole infraconstitucional a
relativa aos pressupostos de cabimento dos recursos trabalhistas.