Tribunal: STF
Processo: AI 260602
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-08-22
Data de publicação: 2000-08-22

Ementa:
EMENTA: Matéria de porte infraconstitucional é a
controvérsia referente a regularidade da formalização de traslado.

Inteiro teor:
EMENTA: Matéria de porte infraconstitucional é a
controvérsia referente a regularidade da formalização de traslado.