Tribunal: STF
Processo: RE 231417
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-08-08
Data de publicação: 2000-08-08

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que baseou-se o
despacho agravado em precedente do Plenário deste Supremo Tribunal, a
quem cabe decidir, em última instância, sobre matéria constitucional.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que baseou-se o
despacho agravado em precedente do Plenário deste Supremo Tribunal, a
quem cabe decidir, em última instância, sobre matéria constitucional.