Tribunal: STF
Processo: AI 260172
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-05-16
Data de publicação: 2000-05-16

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Não-ocorrência das alegadas ofensas aos artigos 5º, II e XXXVI, e
114 da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Não-ocorrência das alegadas ofensas aos artigos 5º, II e XXXVI, e
114 da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.