Tribunal: STF
Processo: AI 277307
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-03
Data de publicação: 2000-10-03

Ementa:
EMENTA: Sendo regido o vínculo empregatício pela
Consolidação das Leis do Trabalho, não há como pretender afastar a
incidência do disposto no art. 7º, XIX, a, da Constituição.

Inteiro teor:
EMENTA: Sendo regido o vínculo empregatício pela
Consolidação das Leis do Trabalho, não há como pretender afastar a
incidência do disposto no art. 7º, XIX, a, da Constituição.