Tribunal: STF
Processo: AI 279436
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-10-10
Data de publicação: 2000-10-10

Ementa:
EMENTA: Direito local. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Direito local. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.