Tribunal: STF
Processo: RE 264313
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-08
Data de publicação: 2000-08-08

Ementa:
EMENTA: Servidor Público. Férias. Conversão de 1/3 (um
terço) em abono pecuniário. Ofensa indireta à CF. Precedentes do
STF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público. Férias. Conversão de 1/3 (um
terço) em abono pecuniário. Ofensa indireta à CF. Precedentes do
STF. Regimental não provido.