Tribunal: STF
Processo: RE 263378
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-08
Data de publicação: 2000-08-08

Ementa:
EMENTA:  ADMINISTRATIVO. RECURSO. CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO
RECOLHIMENTO DE MULTA. VIOLAÇÃO (ART. 5º,  LV).  PRECEDENTE DO
TRIBUNAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA:  ADMINISTRATIVO. RECURSO. CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO
RECOLHIMENTO DE MULTA. VIOLAÇÃO (ART. 5º,  LV).  PRECEDENTE DO
TRIBUNAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.