Tribunal: STF
Processo: CR 8810
Classe: CR
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO (Presidente)
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-03-09
Data de publicação: 2000-03-09

Ementa:
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA.
I. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante.
II. Agravo não provido.

Inteiro teor:
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA.
I. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante.
II. Agravo não provido.