Tribunal: STF
Processo: RE 244083
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-02-22
Data de publicação: 2000-02-22

Ementa:
- Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do
Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do
Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.