Tribunal: STF
Processo: RE 259148
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-08
Data de publicação: 2000-08-08

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio
 recolhimento de multa. Violação (art. 5º, LV). Precedente do
Tribunal. Regimental não Provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio
 recolhimento de multa. Violação (art. 5º, LV). Precedente do
Tribunal. Regimental não Provido.