Tribunal: STF
Processo: AI 289168
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-12-12
Data de publicação: 2000-12-12

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Ocorrência, no caso, de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso
extraordinário.  Precedentes do S.T.F.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Ocorrência, no caso, de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso
extraordinário.  Precedentes do S.T.F.
Agravo a que se nega provimento.