Tribunal: STF
Processo: RMS 23705
Classe: RMS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-08-15
Data de publicação: 2000-08-15

Ementa:
EMENTA: Recurso ordinário a que se nega provimento,
eis que o recorrente não atacou o fundamento pelo qual o processo
foi extinto, relativo à decadência do direito à impetração.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso ordinário a que se nega provimento,
eis que o recorrente não atacou o fundamento pelo qual o processo
foi extinto, relativo à decadência do direito à impetração.