Tribunal: STF
Processo: RE 216660
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-12-18
Data de publicação: 2000-12-18

Ementa:
EMENTA - Embargos declaratórios: contradição inexistente:
rejeição.

Inteiro teor:
EMENTA - Embargos declaratórios: contradição inexistente:
rejeição.