Tribunal: STF
Processo: RE 211328
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-08-22
Data de publicação: 2000-08-22

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos como agravo
regimental para incluir na condenação o pagamento de custas e
honorários advocatícios.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos como agravo
regimental para incluir na condenação o pagamento de custas e
honorários advocatícios.