Tribunal: STF
Processo: AI 254862
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-04-18
Data de publicação: 2000-04-18

Ementa:
EMENTA: Reexame de fatos e provas. Direito local. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Reexame de fatos e provas. Direito local. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido.