Tribunal: STF
Processo: RE 230204
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-08-08
Data de publicação: 2000-08-08

Ementa:
EMENTA: Tributário. Compensação. Matéria legal. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Compensação. Matéria legal. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.