Tribunal: STF
Processo: HC 80291
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-09-06
Data de publicação: 2000-09-06

Ementa:
EMENTA: Alegação de união estável que nem sequer
cumpriu a duração de cinco anos exigida pela Lei nº 6.815-80, art.
75, II, a, como razão impeditiva da expulsão.
Habeas Corpus indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: Alegação de união estável que nem sequer
cumpriu a duração de cinco anos exigida pela Lei nº 6.815-80, art.
75, II, a, como razão impeditiva da expulsão.
Habeas Corpus indeferido.