Tribunal: STF
Processo: AI 281604
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-10-24
Data de publicação: 2000-10-24

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Ocorrência, no caso, de alegação de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do
recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Ocorrência, no caso, de alegação de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do
recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.