Tribunal: STF
Processo: MS 23668
Classe: MS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-06-29
Data de publicação: 2000-06-29

Ementa:
EMENTA: Quebra de sigilo fiscal, bancário e
telefônico, por Comissão Parlamentar de Inquérito.
Nulidade do ato por falta da indispensável
fundamentação.
Precedente do Supremo Tribunal: MS 23.452, sessão
de 16-9-99.

Inteiro teor:
EMENTA: Quebra de sigilo fiscal, bancário e
telefônico, por Comissão Parlamentar de Inquérito.
Nulidade do ato por falta da indispensável
fundamentação.
Precedente do Supremo Tribunal: MS 23.452, sessão
de 16-9-99.