Tribunal: STF
Processo: AI 246331
Classe: AI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-03-28
Data de publicação: 2000-03-28

Ementa:
EMENTA: Recurso interposto por meio de fac-símile. 2. Não
apresentação do original, em até cinco dias contados do término do
prazo recursal. Art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800, de 26.5.1999. 3.
Recurso inexistente. Não conhecimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso interposto por meio de fac-símile. 2. Não
apresentação do original, em até cinco dias contados do término do
prazo recursal. Art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800, de 26.5.1999. 3.
Recurso inexistente. Não conhecimento.