Tribunal: STF
Processo: AI 288516
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-12-18
Data de publicação: 2000-12-18

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FGTS - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário
é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de
desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FGTS - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário
é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de
desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.