Tribunal: STF
Processo: Pet 1912
Classe: Pet
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-05-23
Data de publicação: 2000-05-23

Ementa:
Embargos de declaração rejeitados, por falta de omissão a suprir.

Inteiro teor:
Embargos de declaração rejeitados, por falta de omissão a suprir.