Tribunal: STF
Processo: AI 263111
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-06-20
Data de publicação: 2000-06-20

Ementa:
EMENTA: Matéria legal. Não cabe RE por ofensa indireta à
CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não
provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Matéria legal. Não cabe RE por ofensa indireta à
CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não
provido.