Tribunal: STF
Processo: RE 198675
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-09-19
Data de publicação: 2000-09-19

Ementa:
EMENTA: Tributário. Taxa de fiscalização, localização e
funcionamento. Município de BH. Constitucionalidade do tributo.
Precedente. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Taxa de fiscalização, localização e
funcionamento. Município de BH. Constitucionalidade do tributo.
Precedente. Regimental não provido.