Tribunal: STF
Processo: RE 150453
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-04-18
Data de publicação: 2000-04-18

Ementa:
EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência de prazo
a ser deduzido. Recurso extraordinário tempestivo. Embargos
rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência de prazo
a ser deduzido. Recurso extraordinário tempestivo. Embargos
rejeitados.