Tribunal: STF
Processo: ADI 2217
Classe: ADI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-08-01
Data de publicação: 2000-08-01

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Verificada a
   relevância da articulação e o risco de manter-se com plena
   eficácia o ato atacado, impõe-se a concessão de medida
   acauteladora.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Verificada a
   relevância da articulação e o risco de manter-se com plena
   eficácia o ato atacado, impõe-se a concessão de medida
   acauteladora.