Tribunal: STF
Processo: Rcl 1013
Classe: Rcl
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-06-07
Data de publicação: 2000-06-07

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE, DECLARADA CONSTITUCIONAL,
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A ESTA
DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE, DECLARADA CONSTITUCIONAL,
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A ESTA
DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE