Tribunal: STF
Processo: RE 160531
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-09-19
Data de publicação: 2000-09-19

Ementa:
EMENTA: Indicação errônea do dispositivo constitucional
tido como violado. Óbice do art. do 321 RISTF. Fundamento não
afastado pela agravante. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Indicação errônea do dispositivo constitucional
tido como violado. Óbice do art. do 321 RISTF. Fundamento não
afastado pela agravante. Regimental não provido.