Tribunal: STF
Processo: AI 254029
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-05-23
Data de publicação: 2000-05-23

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
por não se configurar, na espécie em debate, questão de direito
intertemporal, suscetível de dar margem à invocação do art. 5º,
XXXVI, da Constituição.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
por não se configurar, na espécie em debate, questão de direito
intertemporal, suscetível de dar margem à invocação do art. 5º,
XXXVI, da Constituição.