Tribunal: STF
Processo: RMS 23167
Classe: RMS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-03-21
Data de publicação: 2000-03-21

Ementa:
EMENTA: Multa pela irregularidade de ocupação de
imóvel funcional.
Desconto efetuado dentro da margem consignável da
remuneração do militar.
Recurso ordinário a que, em conseqüência, nega-se
provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Multa pela irregularidade de ocupação de
imóvel funcional.
Desconto efetuado dentro da margem consignável da
remuneração do militar.
Recurso ordinário a que, em conseqüência, nega-se
provimento.