Tribunal: STF
Processo: RE 264843
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-10-10
Data de publicação: 2000-10-10

Ementa:
EMENTA: Tributário. Imposto de Renda e contribuição social
sobre o lucro. Cobrança antecipada (DL 2345/87 e L. 7787/89). Ofensa
indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Imposto de Renda e contribuição social
sobre o lucro. Cobrança antecipada (DL 2345/87 e L. 7787/89). Ofensa
indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.