Tribunal: STF
Processo: RE 221450
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-02-08
Data de publicação: 2000-02-08

Ementa:
EMENTA - RE: cabimento.
Não se viabiliza o recurso extraordinário, se a alegação
deduzida contra fundamento suficiente do acórdão recorrido não
possui natureza constitucional.

Inteiro teor:
EMENTA - RE: cabimento.
Não se viabiliza o recurso extraordinário, se a alegação
deduzida contra fundamento suficiente do acórdão recorrido não
possui natureza constitucional.