Tribunal: STF
Processo: RMS 23591
Classe: RMS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-03-21
Data de publicação: 2000-03-21

Ementa:
EMENTA: Consumada, em obediência ao edital, a
reprovação do candidato, não há como inverter esse resultado, ante
a edição de Portaria reguladora do cronograma de concursos a
realizarem-se durante um quatriênio.

Inteiro teor:
EMENTA: Consumada, em obediência ao edital, a
reprovação do candidato, não há como inverter esse resultado, ante
a edição de Portaria reguladora do cronograma de concursos a
realizarem-se durante um quatriênio.