Tribunal: STF
Processo: RE 202628
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2000-05-02
Data de publicação: 2000-05-02

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RE.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RE.