Tribunal: STF
Processo: AI 235888
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2000-02-22
Data de publicação: 2000-02-22

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa direta ao artigo 5º,
II, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa direta ao artigo 5º,
II, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.