Tribunal: STF
Processo: MS 23619
Classe: MS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2000-05-04
Data de publicação: 2000-05-04

Ementa:
EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito.
Quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico
decretada sem nenhuma fundamentação.
Mandado de segurança deferido, de acordo com os
precedentes firmados pelo Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito.
Quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico
decretada sem nenhuma fundamentação.
Mandado de segurança deferido, de acordo com os
precedentes firmados pelo Supremo Tribunal.